DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

279 – São Paulo, 71 (229)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES E INTERVENÇÕES

de 2023 será atualizada para viabilizar novos cadastramentos. As famílias afetadas pelas intervenções no Panorama podem optar pelo auxílio-aluguel mensal de seiscentos reais, pela indenização das benfeitorias conforme a Lei 17.777 de 2022 ou pelo recebimento de auxílio-mudança no valor de novecentos reais.

conforme o tamanho de cada núcleo familiar. Além disso, solicitou esclarecimentos sobre o custo dessas 275 unidades para o orçamento público dentro do Programa Pode Entrar e perguntou se haverá ônus financeiro para as famílias, solicitando detalhes sobre valores e parcelamento. Finalizou informando que apresentará os questionamentos sobre o Jardim Panorama em momento posterior.

Por fim, detalhou a metodologia do trabalho social de pré e pós-ocupação, que envolve um ciclo de dez reuniões obrigatórias focadas na convivência em condomínio e na eleição do corpo diretivo. A equipe presta suporte contínuo na obtenção de documentos civis necessários para a formalização dos contratos, garantindo que a transição para as unidades definitivas ocorra com segurança jurídica e social. A apresentação foi dada por encerrada com o compromisso de continuidade das agendas de atualização cadastral na semana subsequente.

Jane Kowalsetskyj (SEHAB) esclareceu que as unidades possuem aproximadamente 39 metros quadrados e que as famílias detêm a autonomia para recusar a oferta apresentada. Ressaltou que, no caso do Real Parque, o atendimento no Reserva Raposo ocorreu por solicitação dos próprios moradores, aos quais foram detalhadas as dimensões e a infraestrutura do empreendimento durante as apresentações. Quanto aos custos para os beneficiários, informou que o pagamento é estipulado em 15% da renda familiar, sendo aplicada uma taxa reduzida para famílias que dependem de benefícios como o BPC. Explicou que o programa opera com subsídio municipal progressivo, de modo que famílias com menor renda recebem maior auxílio da prefeitura. Por fim, declarou não dispor de informações sobre o custo total de cada unidade para o orçamento público, limitando-se a repassar os dados fornecidos às famílias nas reuniões de atendimento.

No dia 31 de março de 2026 às 14h30 reuniram-se no Auditório da SP Urbanismo para a 67ª Reunião Ordinária do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Faria Lima (GGOUCFL), convidados, técnicos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e Representantes do GGOUCFL listados ao final da presente Ata.

Eduardo Della Manna (SECOVI) questionou quais desses equipamentos urbanos já se encontram concluídos e quais ainda estão pendentes de execução; solicitou ainda que fosse informada a previsão de implantação para as estruturas que ainda não foram finalizadas.

André Ramos (SP Urbanismo), coordenador do GGOUCFL, iniciou os trabalhos às 14:40 procedendo à verificação de presença; constatada a presença de quórum suficiente, colocou em votação e aprovação as atas da 66ª Reunião Ordinária, ocorrida em 02/12/25, e da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/01/26.

Jane Kowalsetskyj (SEHAB) forneceu detalhes sobre a infraestrutura e os equipamentos públicos que compõem o empreendimento. Destacou que o terminal de ônibus terá um centro comercial integrado em sua parte superior e informou sobre o atendimento de saúde, com uma Unidade Básica de Saúde (UBS) já finalizada e outra em fase de planejamento.

Renata Esteves de Almeida Andretto (MDSP) declarou a abstenção com relação às duas atas.

André Dal-Bó da Costa (FAUUSP) agradeceu os esclarecimentos e registrou que buscará informações complementares sobre o custo das unidades para o orçamento público com os demais membros. Em termos de planejamento e urbanismo, manifestou preocupação com os impactos na mobilidade urbana decorrentes da escala do empreendimento. Observou que previsões anteriores de corredores de ônibus na região não avançaram e destacou a importância de o Poder Público Municipal monitorar o funcionamento do sistema de transporte, dada a distância do complexo em relação à estrutura de mobilidade consolidada. Ressaltou, por fim, que embora o tema extrapole o escopo da Operação Urbana Faria Lima, demanda atenção institucional direta.

André Ramos (SP Urbanismo) consultou os presentes sobre a existência de mais alguma declaração por parte dos representantes e diante da ausência de manifestações, declarou aprovadas as atas da 66ª Reunião Ordinária e da 7ª Reunião Extraordinária com uma abstenção do Movimento Defenda São Paulo e voto favorável dos demais membros. Em seguida, por questões internas da São Paulo Urbanismo, solicitou o adiamento dos itens relativos ao controle de estoque e aos aspectos financeiros, para que fossem apresentados ao final da sessão, priorizando a relevância do tema da ordem do dia. Assim, os trabalhos prosseguiram diretamente para a ordem do dia, que tratou das intervenções no Real Parque e no Jardim Panorama. Para iniciar a exposição, foi concedida a palavra à relatora da SEHAB.

Além da saúde e do transporte, a representante mencionou a previsão de construção de escolas e de um centro comunitário na área, ressaltando que o entorno já dispõe de uma rede comercial ativa, incluindo mercados e hortifrúti. Para detalhar o andamento das obras e a localização exata de cada equipamento no complexo, ela recomendou a exibição do vídeo institucional como forma de esclarecer as dúvidas dos presentes.

Lucia Noemia Simoni (SVMA) manifestou uma dúvida acerca da origem do empreendimento Reserva Raposo, observando que se tratava, inicialmente, de um projeto de caráter privado. A representante questionou como ocorreu o processo de aquisição de áreas ou unidades pela COHAB e pela SEHAB dentro desse grande território.

Apresentou questionamentos sobre o Jardim Panorama, focando na ausência de um cronograma claro para as atividades acumuladas. O representante apontou que o projeto parece estagnado e mencionou a anulação de um decreto de desapropriação de área que atenderia à demanda local. Solicitou que constasse em ata o registro de uma remoção recente de unidades comerciais e habitacionais realizada sem mandado judicial, o que tem gerado um estado de apreensão e insegurança constante entre as famílias; questionou se existe previsão de cronograma para as obras de urbanização e para a regularização fundiária, ressaltando que este é o principal desejo dos moradores que permanecem na comunidade.

Jane Kowalsetskyj (SEHAB) apresentou o balanço das ações realizadas nas comunidades Real Parque e Jardim Panorama, situadas na Regional Sul. No que tange ao Real Parque, foi relatado o histórico da área desde 1950, destacando-se que, após diversas entregas habitacionais ocorridas entre 2011 e 2016, restam duzentas e setenta e cinco famílias em regime de auxílio-aluguel. Informouse que essas famílias pleitearam atendimento no empreendimento Reserva Raposo, vinculado ao programa Pode Entrar, e que a reunião de partida já foi realizada com sucesso, alcançando grande adesão. O cronograma de trabalho agora avança para a fase de atualização cadastral e montagem de dossiês documentais para envio à COHAB, com atendimentos agendados em grupos diários para organizar o fluxo de demanda.

Denise Vitória Santos (SEHAB) explicou que as unidades habitacionais foram adquiridas pela municipalidade ainda em 2024, ano em que o estudo de vinculação foi realizado. Detalhou que, após o pleito voluntário das famílias, a Secretaria Municipal de Habitação analisou a disponibilidade de unidades excedentes para viabilizar o atendimento. Segundo o estudo técnico, confirmouse a viabilidade de atender inicialmente as 95 famílias solicitantes e, em um segundo momento, a capacidade de estender a oferta para o restante da demanda remanescente do Real Parque, caso manifestassem interesse.

Jane Kowalsetskyj (SEHAB) esclareceu que os dados apresentados se restringem ao campo de atuação do trabalho social em curso e informou que, no tocante ao projeto urbanístico, a equipe detém apenas o conhecimento das informações compartilhadas anteriormente com o grupo gestor. Ressaltou que o novo projeto ainda não foi formalmente encaminhado à sua área e solicitou que outros representantes presentes, caso possuíssem informações atualizadas sobre o planejamento das obras, pudessem complementar a resposta.

Quanto ao Jardim Panorama, a relatora relembrou a complexidade da ocupação e a ação civil pública de 2016 referente à Área dos Eucaliptos. Foi confirmado que a remoção das famílias dessa zona de risco ambiental foi concluída em 2025, resultando na limpeza do terreno e na revitalização de uma praça local. O próximo passo da intervenção social concentra-se nos setores doze e treze, conhecidos como Morrão, onde a selagem

André Dal-Bó da Costa (FAUUSP) agradeceu a apresentação e registrou satisfação com o andamento dos processos, embora tenha ressalvado que o deslocamento para o Reserva Raposo não era o desejo original das famílias do Real Parque, que preferiam a permanência na área de origem. O representante questionou se existe variação na metragem das unidades, que possuem em média 39 metros quadrados, e se há previsão de ajustes

André Dal-Bó da Costa (FAUUSP) agradeceu os esclarecimentos e apresentou uma sugestão formal

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2