DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

280 – São Paulo, 71 (229)

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à comissão, propondo a elaboração de uma Resolução destinada a direcionar recursos especificamente para o projeto de urbanização e para a regularização fundiária da área.

aluguel há mais tempo, critério no qual o Real Parque se enquadra.

municipalidade, processo que está sob análise técnica. Como alternativa imediata para as famílias que já recebem auxílio-aluguel na região, incluindo Panorama e Paraisópolis; destacou que já foi lançado o edital do programa Pode Entrar para a aquisição de unidades habitacionais prontas dentro do próprio perímetro da Operação Urbana Faria Lima.

Detalhou que, como nem todas as famílias convocadas completam o processo documental ou aceitam a unidade ofertada, surgem vagas remanescentes para substituição. Explicou que, caso as 275 famílias decidam pelo Reserva Raposo, o atendimento poderá ser imediato conforme a disponibilidade de vagas nesses empreendimentos em fase de encaminhamento. Ressaltou, contudo, que as famílias manifestaram o desejo de um atendimento o mais rápido possível, mas que permanece aberta a alternativa de aguardarem a conclusão de um novo bloco de 340 unidades para que toda a comunidade seja instalada conjuntamente.

Eduardo Della Manna (SECOVI): manifestou preocupação quanto à gestão condominial, classificando-a como um desafio recorrente, mesmo em edificações de pequeno porte. O representante ressaltou que uma administração eficiente depende diretamente da capacidade de arrecadação de recursos internos, questionando como a Secretaria Municipal de Habitação realiza o acompanhamento e a instituição desses condomínios. Indagou, ainda, se existe um monitoramento contínuo por parte da pasta, ao longo dos anos, sobre a gestão de conjuntos habitacionais com as características do empreendimento em questão.

Na sequência foi passada a palavra à Mariana de SEHAB para apresentação do Programa Pode Entrar.

Mariana F. Melo (SEHAB): detalhou o edital de chamamento público nº 02/2026, publicado em 20 de março de 2026, que visa à aquisição de até 6 mil unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) no perímetro da Operação Urbana Faria Lima. A iniciativa integra o programa Pode Entrar, operado pela COHAB, e utiliza a modalidade de aquisição direta por dispensa de licitação para agilizar o atendimento de famílias em auxílio-aluguel ou em espera habitacional prolongada. O objetivo central é ofertar moradia em áreas já dotadas de infraestrutura consolidada, preservando os vínculos sociais e econômicos dos beneficiários.

Elisabete França (SMUL): prestou esclarecimentos sobre os custos das unidades habitacionais, informando que a aquisição ocorreu por meio do primeiro edital do programa Pode Entrar, destinado à compra de imóveis no mercado. Esclareceu que o valor máximo por unidade foi estabelecido em 210 mil reais, utilizando recursos do FUNDURB (provenientes da outorga onerosa), com um aporte complementar de aproximadamente 20 mil reais do programa estadual Casa Paulista. A secretária anunciou ainda que a COHAB apresentará, em breve, um edital específico para as Operações Urbanas, prevendo valores superiores devido à valorização imobiliária. Por fim, solicitou que Jane Kowalsetskyj encaminhasse as atas das reuniões realizadas com os interessados para que o material seja disponibilizado ao Conselho.

Jane Kowalsetskyj (SEHAB) esclareceu que o trabalho social de pós-ocupação é aplicado a todos os empreendimentos da Secretaria e contempla a capacitação das famílias para a gestão condominial. A representante detalhou que a equipe orienta a formação do corpo diretivo e acompanha o processo até a eleição de síndicos e subsíndicos, mantendo o suporte técnico por um período determinado após a ocupação. Ressaltou que o papel da Secretaria é estritamente orientativo, auxiliando os moradores na busca por orçamentos de administradoras e serviços de manutenção, sem indicar empresas específicas. Explicou que as taxas condominiais são definidas em assembleia, com base nas escolhas da maioria sobre itens como portaria e limpeza, considerando o que comporta o orçamento das famílias. Além das despesas fixas e da retribuição de 15% da renda ao programa, o trabalho social promove ações de geração de renda e cursos de profissionalização, como panificação e informática, visando preparar os beneficiários para os custos da vida regularizada. Citou o empreendimento Coliseu como exemplo de local onde o ciclo de pós-ocupação e os cursos profissionalizantes estão em fase de conclusão.

O edital estabelece o valor máximo de R$ 260 mil por unidade, conforme a Portaria 123/2025. O processo de seleção ocorrerá em quatro fases: seleção inicial (entrega de propostas em 22/04/ 2026), análise de viabilidade técnica, jurídica e de preço (validada por instituição financeira), contratação e entrega final. O fluxo de pagamento foi estruturado para mitigar riscos: 10% de sinal na assinatura do contrato, 75% parcelados durante a execução da obra (mediante relatórios trimestrais de avanço físico) e 15% retidos, liberados apenas após vistoria final e escrituração. Os critérios de ranqueamento das propostas priorizam, nesta ordem: Maturidade do projeto, Localização, Qualidade técnica, Menor valor. Mariana ressaltou que o modelo permite a entrega das chaves em até 24 meses após a contratação, otimizando recursos públicos ao utilizar a expertise do mercado privado em áreas centrais e reduzindo a necessidade de novos investimentos em infraestrutura básica ou equipamentos públicos periféricos.

Caroline Viana (ARMFP) questionou a possibilidade de as 350 famílias removidas da localidade serem reassentadas na mesma área, ressaltando a existência de recursos disponíveis via Operação Urbana. A representante enfatizou o desejo da comunidade de evitar a espera prolongada observada no caso do Real Parque e solicitou um posicionamento ou diretriz de projeto que pudesse tranquilizar as famílias.

Cristina Wehba (IAB) indagou se as 275 famílias do Real Parque teriam prioridade para ocupar as torres já concluídas do Reserva Raposo, em detrimento das unidades ainda em construção. Em relação ao Jardim Panorama, observou que a proposta apresentada se restringiu aos moradores removidos da área do Morrão, questionando a ausência de alternativas para as famílias da Pracinha, removidas em 2025.

Elisabete França (SMUL) informou que a Secretaria apresentaria um edital específico do Pode Entrar, já publicado, voltado à aquisição de unidades habitacionais situadas no território da Operação Urbana Consorciada Faria Lima.

Finalizada a apresentação, foi aberta a palavra aos inscritos para esclarecimento de dúvidas e considerações.

Caroline Viana (ARMFP) reiterou que o compromisso original do Poder Público previa o reassentamento dentro da própria comunidade; destacou que a aceitação do auxílio-aluguel por parte dos moradores foi condicionada à promessa de permanência no território, onde as famílias já possuem vínculos consolidados com equipamentos de saúde, educação e postos de trabalho. Por fim, criticou a falta de celeridade no processo, exigindo que o atendimento habitacional respeite a estrutura social local, conforme fora prometido e não resulte na dispersão geográfica dos moradores.

Caroline Viana (ARMFP) retomou o questionamento sobre o Panorama, lembrando que, no início dos diálogos com a Operação Urbana, foi prometido que as intervenções seriam mínimas; destacou que havia a previsão de um terreno de direito social dentro da própria comunidade e questionou o paradeiro dessa reserva, criticando a anulação do projeto original que a contemplava. Indagou por que esse percentual de área social não pode ser utilizado para reassentar as 350 famílias removidas do Panorama, exigindo uma resposta sobre o que impediu o uso desse espaço para a demanda local.

A representante reforçou a necessidade de uma Resolução para garantir recursos destinados ao novo projeto de urbanização e infraestrutura do Panorama na própria área, considerando a impossibilidade de utilizar o terreno previsto no plano original e a existência de uma ação de usucapião no local. Propôs que a referida Resolução fosse pautada na reunião vigente para viabilizar tanto a urbanização da área consolidada quanto um novo plano de reassentamento para as famílias já removidas, solicitando esclarecimentos sobre as alternativas planejadas para os ex-moradores da Pracinha.

Elisabete França (SMUL) prestou esclarecimentos sobre a situação do Jardim Panorama, diferenciando as ações em curso. Informou que o trabalho atual da SEHAB se concentra no "Morrão", uma ocupação em área pública onde as famílias estão sendo cadastradas para atendimento inicial via auxílio-aluguel e posterior oferta de unidades habitacionais. Quanto ao restante do Panorama, ressaltou a complexidade fundiária, explicando que o território não é público, mas composto por propriedades particulares e áreas com ações de usucapião em andamento. A secretária frisou que a viabilização de novas construções no local exige a prévia desapropriação dos terrenos pela

Elisabete França (SMUL) justificou a estratégia adotada com base em mudanças legislativas recentes e na busca por celeridade. Explicou que uma lei aprovada em dezembro de 2024 passou a permitir o uso de recursos de Operações Urbanas para a compra direta de unidades habitacionais em seus perímetros, algo anteriormente vedado.

Jane Kowalsetskyj (SEHAB) esclareceu, quanto ao Real Parque, que a Secretaria trabalha atualmente com seis empreendimentos já concluídos e com previsão de entrega célere. Informou que, na reunião de partida realizada anteriormente, foi oferecida às famílias a opção de serem alocadas em um único condomínio ou distribuídas entre três condomínios próximos. A seleção segue uma lista de demanda fechada, que pontua e prioriza as famílias que recebem auxílio-

Como exemplo da ineficiência do modelo anterior, citou as famílias do Real Parque, que aguardaram 15 anos (de 2010 a 2026) por uma solução definitiva. A secretária defendeu o programa Pode Entrar

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