DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

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como a prioridade da gestão atual, destacando que o prazo de construção de 24 meses pode ser ainda menor caso o empreendimento já esteja em obras, representando uma oferta habitacional mais ágil.

para 350 famílias entre as ruas Armando Petrelli e Francisco Ribolo, que posteriormente foi reduzido pela gestão a uma mera resolução. Criticou a insuficiência do auxílio-aluguel de R$ 600,00, valor que impossibilita a permanência na região e rompe a dinâmica familiar e as origens dos moradores. O conselheiro comparou a morosidade do Panorama com a rapidez na conclusão do conjunto Coliseu, na Vila Olímpia, sugerindo que a valorização imobiliária da região e a pressão do mercado local têm oprimido a capacidade de ação da Prefeitura dentro da própria comunidade.

uma consulta aos moradores revelou que 92% das famílias desejam permanecer no local, defendendo que a permanência é um direito histórico, visto que a comunidade se estabeleceu na região antes mesmo da expansão urbana para além do Rio Pinheiros.

Sobre o Jardim Panorama, reiterou que, embora a área seja uma ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), a natureza privada dos terrenos e os processos de usucapião impõem barreiras jurídicas. Assim, a Prefeitura opta por uma "combinação de possibilidades", mantendo o programa de compra direta como a alternativa mais rápida para reduzir o tempo de espera das famílias, a exemplo da adesão quase total dos moradores do Real Parque à opção do Reserva Raposo.

Classificou o impasse como um problema político, e não técnico ou financeiro, dada a alta qualificação do corpo técnico municipal e a disponibilidade de recursos. Criticou a solução dada ao Real Parque, apontando que o deslocamento para o Reserva Raposo representa um afastamento de cerca de 17 quilômetros que desestrutura a mobilidade e a vida das famílias. Pontuou, ainda, a contradição entre a celeridade de obras como a ciclopassarela e as desapropriações na área dos Eucaliptos frente à ausência de um cronograma habitacional para o Panorama, mencionando o clima de insegurança e o medo de despejo que paira sobre os moradores.

Por fim, exigiu transparência e respostas urgentes, destacando o desgaste dos conselheiros voluntários que são cobrados pela comunidade sem ter informações concretas para repassar. Reiterou que o Jardim Panorama é uma área consolidada há 70 anos e que a resistência da favela ao lado de empreendimentos de alto padrão e escolas internacionais prova a viabilidade da permanência. Questionou se a expansão do programa Pode Entrar para fora do perímetro original não seria uma forma de evitar que o atendimento habitacional de interesse social "atrapalhasse" o mercado imobiliário supervalorizado da região, exigindo um posicionamento direto sobre a aplicação do programa dentro do território do Panorama.

Eduardo Della Manna (SECOVI) parabenizou a objetividade da apresentação e formulou questionamentos técnicos sobre a estrutura do edital. Primeiramente, indagou se o programa Pode Entrar, específico para o território da Faria Lima, contempla a aquisição de unidades já prontas e, em caso positivo, se o estágio de conclusão não deveria ser considerado um critério de classificação prioritário.

Como encaminhamento prático, propôs a votação de uma Resolução para destinar R$ 1,5 milhão dos recursos da Operação Urbana para a contratação de uma assessoria técnica de intervenção de interesse social, ponderando que essa medida seria um sinal mínimo de compromisso com a urbanização local e complementaria os estudos fundiários da SEHAB, aproveitando a jurisprudência das sentenças de usucapião na área. Finalizou afirmando que a recusa em colocar tal resolução em pauta seria uma sinalização clara de que a Operação Urbana não pretende resolver o problema do Jardim Panorama.

Em seguida, questionou a definição do teto de R$ 260 mil por unidade, observando que existem ofertas no mercado por valores significativamente menores, como R$ 160 mil, e indagou como é realizada a análise para evitar discrepâncias. Demonstrou preocupação com a viabilidade das propostas, questionando se cabe à instituição financeira validar se o preço ofertado pela construtora é adequado para garantir a execução do projeto. Por fim, alertou para o risco de empresas que oferecem preços excessivamente baixos virem a falir durante a construção, perguntando se o edital prevê mecanismos de salvaguarda para mitigar esses problemas e assegurar a entrega das moradias.

Welton de Oliveira Silva (ARMFP) iniciou sua fala expressando um misto de satisfação e preocupação. Parabenizou a equipe responsável por viabilizar o atendimento das famílias do Real Parque no Reserva Raposo, destacando que a adesão foi de comum acordo e encerrou uma longa agonia de espera por uma moradia definitiva, permitindo que os vizinhos saíssem da incerteza do auxílio-aluguel. Em seguida, direcionou questionamentos técnicos a Mariana sobre o programa Pode Entrar. Indagou especificamente sobre a tipologia das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) previstas no edital, questionando o número de dormitórios disponíveis. Justificou a pergunta ressaltando que as famílias removidas da área dos Eucaliptos, no Jardim Panorama, são famílias grandes e necessitam de unidades que comportem essa realidade, buscando saber se o padrão estabelecido pela legislação prevê opções com dois ou três dormitórios para atender a tais demandas.

Elisabete França (SMUL) Iniciou sua fala defendendo que o programa Pode Entrar segue a mesma lógica de mercado do Minha Casa Minha Vida, modelo este consolidado há quase duas décadas sem contestações semelhantes, destacando que a compra direta no mercado garante maior celeridade ao processo habitacional. Em relação ao cronograma, refutou a inexistência de prazos, informando que a entrega das propostas está agendada para o dia 22 de abril de 2026 e que, em um período de 24 meses, as unidades podem estar em fase de construção ou entrega, o que representa um ritmo superior ao projeto do Panorama.

Mariana F. Melo (SEHAB) esclareceu que o edital foca em unidades que iniciam o processo em fase de construção, embora a entrega final ocorra com o imóvel pronto para ocupação. Sobre o teto de R$ 260 mil, explicou que o valor foi atualizado por portaria recente para refletir a realidade do mercado atual na região; reiterou que a aferição dos preços é realizada por uma instituição financeira contratada (atualmente a Caixa Econômica Federal), que atua como balizadora para garantir que o valor ofertado pela construtora esteja compatível com o projeto e com os preços de mercado. Mencionou a experiência positiva do primeiro edital do programa Pode Entrar, que adquiriu mais de 22 mil unidades no município ao valor de R$ 210 mil cada, sem registros de interrupções graves ou falências de construtoras. Por fim, ressaltou que o edital prevê salvaguardas jurídicas, como multas e sanções específicas, para lidar com eventuais descumprimentos contratuais ou atrasos na entrega das obras.

Explicou detalhadamente o impedimento técnico para intervenções diretas na referida área, ressaltando que 70% do terreno é objeto de ações de usucapião. Esclareceu que a Prefeitura está legalmente impedida de realizar projetos ou obras em áreas que não detém o domínio, citando como exemplo o aprendizado obtido na Vila Leopoldina, onde a complexidade de uma usucapião coletiva travou o andamento das unidades habitacionais por anos. Afirmou que a porção pública remanescente comportaria apenas de 70 a 100 unidades, quantidade insuficiente para atender à totalidade da comunidade do Panorama.

Mariana F. Melo (SEHAB) explicou que o edital é composto por 15 anexos, incluindo um documento específico de requisitos mínimos para a construção das unidades habitacionais. Seguindo o padrão da legislação de Habitação de Interesse Social (HIS), as unidades devem conter sala, cozinha, banheiro e até dois dormitórios.

No que se refere à metragem, a assessora informou que o edital permite variações entre 32 m² e 70 m², conforme a legislação vigente, mas ressaltou que a SEHAB estabeleceu a preferência pela aquisição de unidades de 39 m². Mariana detalhou que essa escolha funciona como um critério de seleção: caso haja propostas concorrentes, a Prefeitura priorizará a metragem de 39 m² para garantir uma melhor acomodação e qualidade de vida para as famílias beneficiadas.

Dessa forma, reiterou que a proposta apresentada prevê a permanência das famílias no território da Operação Urbana, por meio de prédios em construção ou a construir na região, cujas propostas serão conhecidas em 22 de abril. Por fim, salientou a impossibilidade jurídica de aprovação de qualquer resolução que preveja a contratação de assessoria técnica para projetos em áreas de usucapião, uma vez que o uso de recursos públicos exige que a área seja de domínio municipal. Concluiu reforçando que o modelo adotado garante preços praticados em políticas habitacionais oficiais e prazos consideravelmente mais curtos para o atendimento da demanda.

Dhiego Apelle manifestou profunda indignação quanto à estratégia de atendimento habitacional da Prefeitura, classificando o aceite das famílias do Real Parque ao Reserva Raposo não como uma escolha, mas como uma falta de alternativa diante de uma "espera fantasma". O conselheiro contestou a narrativa de que a demanda foi plenamente atendida, ressaltando que grupos vulneráveis, como idosos e famílias com crianças autistas, sentiram-se coagidos a aceitar unidades distantes para encerrar ciclos de espera que duravam mais de uma década.

André Dal-Bó da Costa (FAUUSP) realizou uma intervenção crítica sobre a eficácia das políticas habitacionais destinadas ao Jardim Panorama. O conselheiro afirmou que o modelo do programa Pode Entrar não soluciona as demandas daquela comunidade, pois delega a viabilidade ao mercado imobiliário, o qual não demonstra interesse na urbanização e regularização da área. Ressaltou que

Denunciou o que chamou de "ludibriar a mente dos moradores", afirmando que foi apresentado à comunidade um projeto específico com duas torres

André Dal-Bó da Costa (FAUUSP) apresentou tréplica esclarecendo que não mencionou o

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