DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

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atual ocupante tenham direito ao atendimento habitacional. Concluiu reforçando que a prefeitura não pode simplesmente iniciar obras em áreas nessas condições jurídicas, pois a assessoria jurídica barraria a iniciativa imediatamente para cumprir a legislação vigente.

área privada e as áreas objeto das ações de usucapião.

comunidade passará a acreditar na solução somente a partir do momento em que houver um projeto concreto.

Cristina Wehba (IAB) reagiu à fala pontuando que, então, o que será trazido não são os estudos que estão sendo realizados para a área.

Ana Carolina Jacob (SP Urbanismo) afirmou compreender o anseio e a legitimidade da demanda dos moradores. Explicou que o objetivo da reunião é colocar as possibilidades na mesa, discutir o que está sendo tratado pela SEHAB e apresentar a nova forma de atendimento habitacional para dar encaminhamento à questão. Concluiu observando que a solução definitiva não será determinada naquele momento e que, para avançar, o processo de análise é necessário.

Caroline Viana (ARMFP) questionou como a gestão pretende atuar no Morrão sem apresentar um resultado sobre a área da Pracinha. Indagou sobre a falta de resposta para as 350 famílias e como a comunidade se sentiria segura para permitir uma nova entrada da SEHAB no território nessas condições.

Dhiego Apelle questionou a possibilidade de iniciar a construção de aproximadamente 100 unidades habitacionais na parcela do terreno que já é pública e pertence à Prefeitura no Jardim Panorama. Argumentou que essa medida serviria para demonstrar transparência e dar uma devolutiva concreta à comunidade, sugerindo que tais unidades poderiam atender prioritariamente os casos mais vulneráveis, como famílias com crianças autistas ou cadeirantes. Criticou a demora no processo, ressaltando que já se chegou ao meio de 2026 sem movimentações práticas, e apontou que a falta de informações claras no início da reunião sobre o que pode ser feito na área pública acabou estendendo o debate. Solicitou, ainda, esclarecimentos sobre os limites exatos do perímetro da Operação Urbana Faria Lima, mencionando que a comunidade muitas vezes é leiga quanto ao acesso a sites públicos e necessita de dados mais diretos para entender onde as famílias serão atendidas.

Ana Carolina Jacob (SP Urbanismo) explicou que a intenção não é priorizar uma área em detrimento de outra, mas que o setor social identificou a existência de risco, tornando necessária a selagem das famílias nessas localidades para avançar em uma solução para o Panorama.

Caroline Viana (ARMFP) questionou sobre a definição de um cronograma específico para o Jardim Panorama.

Ana Carolina Jacob (SP Urbanismo) propôs o encerramento da lista de inscritos para dar prosseguimento à reunião, citando as participações pendentes de uma representante do Panorama, de André e de Aline. Informou que, após essas falas, a pauta seguiria para o último item, referente aos aspectos financeiros.

Caroline Viana (ARMFP) contestou a segurança do processo, lembrando que já existe uma promessa de moradia não cumprida para 350 famílias. Questionou o propósito de realizar uma nova selagem no Morrão, indagando quantas novas famílias entrariam em uma fila de promessas sem execução prática.

Aline Priscila da Silva ressaltou a existência de dois aspectos centrais no debate. O primeiro referese à provisão habitacional para as mais de 350 famílias removidas, pontuando que o custo das unidades via programa Pode Entrar dentro da Operação Urbana é elevado. Criticou o fato de a demanda habitacional fechada ser atendida por esse programa, o que resultaria no endividamento das famílias ao comprometerem 15% de sua renda permanentemente.

Welton de Oliveira Silva (ARMFP) ressaltou a complexidade e a repetitividade do tema, reforçando o pedido feito à secretária na reunião anterior para que haja um aprofundamento no projeto Panorama. O conselheiro pontuou a necessidade de conciliar a resolução dos problemas jurídicos com a realidade da população, apresentando um cálculo de que a área de usucapião possui aproximadamente 6 mil metros quadrados para cerca de 900 famílias, o que tornaria um plano urbanístico para todas elas no local algo complexo de ser executado tecnicamente. Criticou o que chamou de jogo político, defendendo que o foco deve ser em termos técnicos para resolver os problemas efetivamente. Welton solicitou mais espaço para a participação da comunidade na elaboração do projeto, queixando-se de que foi apresentada apenas a alternativa do Pode Entrar como uma solução pronta. Reconheceu a existência de um problema jurídico gigantesco, mas defendeu que o trabalho deve ser feito mediando as situações e eliminando problemas por etapas. Por fim, enfatizou a urgência de uma intervenção devido às condições precárias de moradia e saneamento, alertando que a falta de resolução faz com que se percam anos enquanto a comunidade sofre as consequências.

Ana Carolina Jacob (SP Urbanismo) reafirmou a declaração da Secretária de que todas as famílias removidas e atualmente em auxílio-aluguel serão atendidas com recursos da Operação Urbana.

Caroline Viana (ARMFP) replicou questionando se não seria possível iniciar o projeto antes da selagem do Morrão. Afirmou que a comunidade não permitirá novas entradas da gestão apenas para manter o Panorama em "banho-maria" e enfatizou a urgência de uma resposta concreta.

O segundo ponto abordado foi o processo de urbanização, defendendo a aprovação da Resolução apresentada, que propõe a contratação de uma assessoria técnica para a elaboração de um projeto de urbanização. Afirmou ser possível urbanizar áreas de usucapião coletivo por meio da desapropriação de pequenos trechos, mas ressaltou que a identificação desses locais depende da realização prévia de um estudo técnico. Sugeriu que a Resolução fosse aprovada para dar início ao projeto, enquanto, em paralelo, a SEHAB daria sequência aos procedimentos necessários para viabilizar a urbanização no território.

Ana Carolina Jacob (SP Urbanismo) explicou que é necessária uma análise conjunta da comunidade, pois a solução será observada de maneira geral para tudo o que existe no Panorama. Ressaltou que a SEHAB tem a necessidade da selagem para encaminhar essa solução e que a atual gestão trouxe o programa Pode Entrar como uma nova forma de atendimento habitacional, visando uma alternativa mais célere para as famílias, conforme exposto pela Secretária.

Elisabete França (SMUL) reiterou que a Operação Urbana está legalmente impedida de realizar gastos ou contratações em áreas que não sejam públicas, conforme explicado pela assessoria jurídica da SP Urbanismo. Argumentou que a proposta de contratar uma assessoria técnica por meio de edital não prosperaria, pois o departamento jurídico não aprovaria projetos em áreas privadas ou indefinidas. Defendeu que o encaminhamento mais produtivo seria a apresentação, na próxima reunião, de um mapa detalhado dividindo as áreas de usucapião e a lista de pessoas envolvidas na ação coletiva, em vez de insistir em medidas que não trariam resultados práticos.

Caroline Viana (ARMFP) pontuou que o programa é apenas uma primeira alternativa, afirmando que não estão satisfeitos.

Ana Carolina Jacob (SP Urbanismo) esclareceu que o programa não é uma obrigação, mas sim uma possibilidade e uma nova forma de atendimento habitacional.

Ana Carolina Jacob (SP Urbanismo) informou que encaminhará para a próxima reunião as informações sobre a área pública e as áreas de usucapião mapeadas, visando facilitar a compreensão de todos. Comunicou que a selagem está em andamento e que a próxima reunião deverá ocorrer no final de junho. Diante da extensão da reunião por mais uma hora, solicitou o andamento dos trabalhos para o último ciclo de inscrições, antes de passar para os aspectos financeiros. Cristina Wehba (IAB) solicitou esclarecimentos sobre o que foi prometido para a próxima reunião, indagando se o material a ser apresentado consiste na documentação jurídica ou no estudo de massas em desenvolvimento.

Caroline Viana (ARMFP) reiterou a insegurança da comunidade diante de novos procedimentos, como topografia ou selagem no Morrão, afirmando que tais ações já foram realizadas anteriormente sem que as promessas fossem cumpridas. Caracterizou a nova tentativa de selagem como uma "maquiagem" para a falta de resultados efetivos, ressaltando que a gestão já possui ciência do número de famílias no Panorama há muito tempo.

Aline Priscila da Silva contestou a justificativa, observando que a gestão já apresentou conceitos e projetos para áreas que ainda estavam sob processo de desapropriação no passado. Questionou a falta de continuidade e de elementos que sinalizem a efetiva realização da urbanização, cobrando um encaminhamento palpável da SMUL e do conselho gestor. Enfatizou a necessidade de garantias de que as famílias serão atendidas e de que poderão permanecer no território, defendendo que se busquem alternativas para viabilizar o projeto.

Ana Carolina Jacob (SP Urbanismo) contestou a afirmação, declarando que não se trata de uma maquiagem, mas de uma solução de política pública que está sendo encaminhada pela atual gestão.

Ana Carolina Jacob (SP Urbanismo) explicou que, atendendo às solicitações de Welton e Dhiego por mais participação da sociedade e transparência, a proposta para a próxima reunião é apresentar as informações detalhadas sobre o que é área pública,

Caroline Viana (ARMFP) rebateu que a

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