DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

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13.019/14, no Decreto Municipal nº 57.575/16 e na Portaria nº 197/2023, AUTORIZO a inclusão do plano de trabalho de doc. 164158412, do Programa "Atividade no Clube - Lote 1 - Eixo Esportes Coletivos", cuja execução se dará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação deste despacho, que implicará no repasse de dinheiro público de R$ 2.228.726,76 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). 2. AUTORIZO, também, a emissão de nota de empenho no valor de R$ 975.142,11 (novecentos e setenta e cinco mil cento e quarenta e dois reais e onze centavos) à entidade supracitada, onerando a dotação 19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 64.978/2026 (164345285). II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES: 1 - Publique-se. 2 - À SEME/CAF/ DEOF para as providências cabíveis. 3 - Após, à SEME/DGPAR para a elaboração do termo de aditamento.

prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.5. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC.2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento, o qual somente poderá ser assinado se não houver impugnação procedente da dispensa de chamamento público publicada na página da SEME, conforme dispõe o art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como após observadas as providências administrativas relativas à execução da emenda parlamentar previstas na regulamentação específica.

Promover atividades esportivas, inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população

Repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.

Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

São Paulo/SP

Processo SEI nº 6019.2026/0002555-0 Interessada: Associação Arte Nobre do Jardim Noêmia Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/ projeto: Lazer e Esporte Para Todos I - DESPACHO:1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (161888726 e 161889115), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (163827654) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (164330123), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/ 2023, no Decreto Municipal nº 65.022/2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/CGM/ SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO, desde que não haja impugnação descrita no item 2 julgada procedente, a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a Associação Arte Nobre do Jardim Noêmia, CNPJ nº 25.972.230/0001-43, para a realização do evento/ projeto denominado "Lazer e Esporte Para Todos", com execução no período de 14/09/2026 a 14/12/ 2026, conforme plano de trabalho (163824571), que tem como montante total o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. 2. Ante a ausência de chamamento público, ABRE-SE prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, cuja análise poderá resultar na anulação/revogação dos atos que consideraram inexigível o chamamento público, nos termos do art. 32 do Decreto Municipal n. 57.575/2016. 3. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 62.848/2026 (163926115).4. DESIGNO como gestora da parceria a ser celebrada a servidora GABRIELLA BRITO GALVÃO - RF nº 928.859-7, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbida de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da

Retificação/Alteração (NP) | Documento: 164656584

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

001/SEME/2024

Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 164669122

Projeto "Atividade no Clube" - Lote 5 / Eixo Lutas

São Paulo/SP

Conteúdo do Despacho de Retificação/ Alteração

Termo de Fomento

Processo nº 6019.2024/0002115-2 I - DESPACHO 1. Considerando a manifestação de SEME/DGPE (164464226), DESIGNO como gestora da parceria, a partir de 27/08/2026, a servidora Luciana Dias dos Reis Cruz, RF: 915.028-5, em substituição à servidora Roseli Geraldo, RF: 838.666-8. II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES: 1. Publique-se no DOC e insira-se na página da SEME. Após, encaminhe-se à SEME/DGPAR para providências.

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

Talentos da Varzea

TRANSFORMAÇÃO E ENRIQUECIMENTO PESSOAL, UTILIZANDO A PRATICA ESPORTIVA COMO FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, METODO PAR OBTENÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS,EXPERIENCIAS E DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS. O PROJETO BUSCA VALORIZAR O FUTEBOL EM REGIÃO DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIO ECONOMICA E COM BAIXO ACESSO AATIVIDADES ESPORTIVAS DE FORMA GRATUITA.

Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 164656461

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

repasse público originado de emenda parlamentar à

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