DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

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lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento

aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.5. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC.2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento, o qual somente poderá ser assinado se não houver impugnação procedente da dispensa de chamamento público publicada na página da SEME, conforme dispõe o art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como após observadas as providências administrativas relativas à execução da emenda parlamentar previstas na regulamentação específica.

Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais acolho, AUTORIZO a celebração do 1º Termo de Aditamento ao Convênio nº 003/SMT.GAB/2026, realizado com a SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS, sociedade anônima de economia mista, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 60.498.417/ 0001-58, objetivando a viabilização de recursos para a execução de obras, instalações e serviços voltados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo, com fundamento na Lei nº 13.241/01 e no artigo 184 da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no que couber, e demais legislações pertinentes, para readequação dos recursos constantes do Plano de Trabalho 'Manutenção e Operação de Bilheterias e Postos de Atendimento do Bilhete Único', e respectivo Cronograma Físico-Financeiro, conforme justificativas constantes dos autos. II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho em favor da São Paulo Transporte S/A - SPTrans, no valor de R$ 14.158.813,75 (quatorze milhões, cento e cinquenta e oito mil oitocentos e treze reais e setenta e cinco centavos), onerando a dotação orçamentária 20.10.26.453.4007.2094.3.3.90.39.00.01.1.500.9001.1 do presente exercício, conforme Nota de Reserva n. 64.860/2026 (doc. 164315608). III. APROVO a minuta do 1º Termo de Aditamento inserida no presente processo administrativo (164543080). IV. PUBLIQUE-SE. Após à SMT/DAF-DF, para emissão da Nota de Empenho, e, a seguir, à SMT/AJ para lavratura do respectivo termo de aditamento.

art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

São Paulo/SP

Processo SEI nº 6019.2026/0002509-7 Interessada: Associação Morumbizinho Mc Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/projeto: Talentos da Varzea I - DESPACHO:1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (161596619 e 161596957), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (163921518) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (164523417), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/2023, no Decreto Municipal nº 65.022/ 2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/ CGM/SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO, desde que não haja impugnação descrita no item 2 julgada procedente, a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a Associação Morumbizinho Mc, CNPJ nº 31.171.229/0001-12, para a realização do evento/ projeto denominado " Talentos da Varzea", com execução no período de 14/09/2026 a 02/02/2027, conforme plano de trabalho (163920541), que tem como montante total o valor de R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS ) decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.2. Ante a ausência de chamamento público, ABRESE prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, cuja análise poderá resultar na anulação/revogação dos atos que consideraram inexigível o chamamento público, nos termos do art. 32 do Decreto Municipal n. 57.575/2016.3. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS ) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 63.839/2026 (164141046).4. DESIGNO como gestor da parceria a ser celebrada a servidora GABRIELLA BRITO GALVÃO - RF nº 928.859-7, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbido de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu

163920541

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

09/09/2026

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Homologação (NP) | Documento: 164659640

Rua Boa Vista, nº 128/136 - CEP 01014-000 - Centro -

(11) 3293-2714 e (11) 3293-2715 E-MAIL: [email protected]

Despacho INTERESSADO: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT ASSUNTO: Pregão Eletrônico n.º 90004/SMT/2026 - Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de agenciamento de viagens, por intermédio de operadora ou agência de viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de emissão, pesquisa de preços, reserva, marcação, remarcação, endosso, cancelamentos e fornecimento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, seguro viagem e bagagem. - Análise do Recurso e Contrarrazões - Análise do Recurso e Contrarrazões - Adjudicação do objeto e Homologação do certame. DESPACHO I. À vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica e a decisão da Sra. Pregoeira, que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 71, IV da Lei Federal n. 14.133/21 e disposições do Decreto 62.100/22, em cumprimento ao disposto nos itens 15.6. e 16.1. do Edital de Pregão Eletrônico n.º 90004/SMT/2026, DELIBERO por: a) CONHECER, por tempestivo, o recurso administrativo interposto pela empresa VOAR TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 26.585.506/0001-01, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo em vista que a recorrente não apresentou argumentos capazes de afastar a legalidade e legitimidade da decisão da Sra. Pregoeira, que a desclassificou sua proposta

ASSESSORIA JURÍDICA

Outras (NP) | Documento: 164660840

Despacho

Processo SEI: 6020.2025/0066982-6 Interessado: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMTAssunto: 1º Termo Aditamento ao Convênio nº 003/SMT.GAB/2026 - Celebrado entre SMT e SPTRANS objetivando a viabilização de recursos para a Execução das Obras, Instalações e Serviços voltados ao Sistema de Transporte Público de Passageiros - Readequação de recursos constante do Plano de Trabalho 'Manutenção e Operação de Bilheterias e Postos de Atendimento do Bilhete Único', com acréscimo de valores I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente processo, em especial, as manifestações do Departamento de Administração e Finanças e da

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2