DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

467 – São Paulo, 71 (229)

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Dia

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 164670194

I - À vista das informações e documentos contidos no Processo Administrativo nº 6074.2026/0005733-9 e a dispensa de parecer da Assessoria Jurídica nos termos do o art. 1º, "a", da Portaria nº 12/PGMG, de 10 de fevereiro de 2023, pela competência a mim conferida pela Portaria 079/SMDHC/2025, com base no disposto no artigo 74 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação por inexigibilidade, da pessoa física, Sra. FRANCIMEIRE FERREIRA SOARES, incrito no CPF nº .012.648-* e portador do RG nº 841*SSP/ SP, cujo objeto e contratação consiste na contratação da cantora, por inexigibilidade de licitação, em razão da Comemoração dos 20 anos de Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), promovendo consciência sobre os diferentes tipos de violência cometidos contra mulheres e difundir conhecimento sobre encaminhamentos e serviços da rede assistencial, sob o regime de empreitada por preço unitário, para o dia 21 de agosto de 2026 - das 08h30 às 09h30 - com apresentação da cantora, no CEU Heliópolis, pelo valor total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), e em consonância com as especificações detalhadas no memorando (SEI 163494032), justificativa (SEI 163435980) e na proposta apresentada pela contratada (SEI 163498194). A presente contratação vigerá pelo período de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de sua assinatura. II. AUTORIZO, ato contínuo, a emissão da Nota de Empenho em favor da contratada , onerando as dotações orçamentárias nº 34.10.14.422.4025.6.178.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.0, conforme reserva de recursos constante nos autos, no valor total da contratação. Outrossim, AUTORIZO o cancelamento de eventuais saldos e de empenho não utilizados. III. DESIGNO para fiscalização do ajuste os servidores: Cristiane Ribeiro de Andrade Silva - RF 954.450-9 (titular) eRosânia Andrade Souza - RF 754.381-6 (suplente), a quem competirá observar e garantir o cumprimento das atividades e dos procedimentos necessários ao pleno exercício das atribuições de fiscalização, nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/22. IV. PUBLIQUE-SE. Encaminhe-se à SMDHC/CAF/DOF/DEOF para prosseguimento e adoção das demais providências cabíveis.

I - À vista das informações e documentos que instruem o presente, especialmente a manifestação da Pessoa Gestora da Parceria (164459421) e o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 164533710), que acolho, AUTORIZO o Aditamento nº 001 ao Termo de Fomento nº TFM/ 073/2025/SMDHC/CPM, firmado com a Organização da Sociedade Civil Associação Amparo Maternal inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 61.904.678/0001-93, que tem por objeto a execução do projeto "Programa de Apoio ao desenvolvimento Infantil e materno (PADIM)".O aditivo objetiva- a prorrogação de vigência por mais 3 (três) meses, a partir de 08 de setembro de 2026, em razão de repactuação no cronograma de atividades. Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas nos termos do Art. 48 da Portaria nº 021/SMDHC/2023. II - Ato contínuo, AUTORIZO a formalização do Termo de Aditamento, conforme minuta aprovada pela AJ. III - À vista das informações e documentos que instruem o presente, especialmente as informações contidas em SEI nº 163430023, DESIGNO como PESSOA GESTORA do Termo de Fomento nº TFM/ 073/2025/SMDHC/CPM a servidora MAURA RITA DE OLIVEIRA- RF: 947.269-1. IV - PUBLIQUE-SE e, em seguida, à SMDHC/DP/DGP/ADIT, para providências subsequentes.

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

6074.2025/0004245-3

TFM/073/2025/SMDHC/CPM.

nº. 001

"Programa de Apoio ao desenvolvimento Infantil e materno (PADIM)"

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

Lei Federal nº. 13.019/2014, Decreto Municipal nº. 57.575/2016 e na Portaria nº. 021/SMDHC/2023

Organização da Sociedade Civil Associação Amparo Maternal

08/09/2026

61.904.678/0001-93

164604804

Execução do projeto "Programa de Apoio ao desenvolvimento Infantil e materno (PADIM)".

Extrato de Contrato/Nota de empenho (NP) | Documento: 164670634

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160/SMDHC/2026

09/09/2026

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Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

FRANCIMEIRE FERREIRA SOARES

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03 meses

08/09/2026

Tipo de Pessoa

Física

*.012.648-

21/08/2026

164669404

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Secretária Municipal: Elisabete França Rua São Bento 405 - 22º andar Centro -

11 5466-1471

E-MAIL: [email protected]

Prazo do Contrato

30

08/12/2026

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2