DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

469 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Interessado: Liga Nacional de Esportes a Motor e Multidisciplinares - LINEMProcesso: 6076.2026/ 0000620-4Assunto: Solicitação de Patrocínio para realização do evento "Torneio Gold Internacional de Padel - FIP Gold São Paulo 2026". DESPACHO AUTORIZATÓRIO I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a decisão da Comissão de Monitoramento e Avaliação de (doc. sei n°6076.2026/0000620-4), publicada no DOC de 164650076, bem como o parecer técnico da Coordenadoria de Eventos - SMTUR/COEVE em doc. sei n° 164297559, o parecer da Assessoria Jurídica desta pasta de doc. sei n° 164632534, na forma prevista na Lei Federal 14.133/2021, na Lei Municipal n. 16.974/18 (com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.776/2022), nos Decretos Municipais nº 40.384/2001 e nº 61.244/2022, na Portaria nº 06/ SMTUR/2022, na Portaria n. 10/SMTUR/2026 e na Portaria de delegação de competência n° 41/ 2024-SMTUR, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a celebração do Termo de Patrocínio, com a Liga Nacional de Esportes a Motor e Multidisciplinares - LINEM, inscrita no CNPJ nº 03.666.459/0001-17, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo por objeto o Patrocínio para realização do evento "Torneio Gold Internacional de Padel - FIP Gold São Paulo 2026", a ser realizado no período de 15 a 20 de setembro de 2026, na Arena BTG Morumbi, localizada na Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, nº 16.741, Morumbi, Município de São Paulo, conforme Ofício acostado em doc. 164294256. II. O controle de execução será exercido pelo servidor fiscal titular Marcelo Alves Ribeiro - RF 892.509-7 e como fiscal suplente Dryelle Lima dos Santos - RF 898.222-8. III. Autorizo, outrossim, o repasse de verba à Liga Nacional de Esportes a Motor e Multidisciplinares - LINEM, inscrita no CNPJ nº 03.666.459/0001-17, através da emissão de Nota de Empenho, no valor deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), onerando as notas de reserva nº 64.845/2026; 64.847/2026; 64.848/2026, 61.055/2026 e 55.239/2026 obedecendo o fluxo de pagamento para o presente exercício. IV. PUBLIQUE-SE, encaminhando-se a seguir, à SMTUR/CAF/DOF para adoção das providências subsequentes cabíveis e após, à SMTUR/CAF.

Ata da Licitação (NP) | Documento: 164652864

Processo SEI: 6076.2026/0000580-1Data: 02 de setembro de 2026 COMPOSIÇÃO DA MESAA Comissão de Monitoramento e Avaliação da SMTUR, encarregada de monitorar e avaliar as propostas e parcerias celebradas, reúne-se com a seguinte composição, em conformidade com a Portaria nº 33/2026-SMTUR, que a revogou e definiu os atuais membros:Presidente: Danilo Perestrelo de Melo FerreiraMembros: Caroliny Olinto do Nascimento, Elizabete Maria de Andrade e Fernanda Rocha Guelfi.OBJETOResumo do Evento: Realização do "Torneio Gold Internacional de Padel", a ser realizado nos dias 15 à 20 de setembro de 2026, na ARENA BTG Morumbi SP - Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, 16.741 - Morumbi, São Paulo.Proponente: Liga Nacional de Esportes a Motor e MultidisciplinaresValor Solicitado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)RELATÓRIO TÉCNICO E FUNDAMENTAÇÃOA Comissão procedeu à análise do Plano de Trabalho (documento SEI 164294260) submetido pela Liga Nacional de Esportes a Motor e Multidisciplinares. Constatouse a estrita conformidade do documento com as disposições legais estabelecidas na Portaria SMTUR nº 6/2022. O projeto atende ao alinhamento estratégico exigido pelo Artigo 6º, pois contribui para o fortalecimento da imagem de São Paulo como destino turístico, além de incentivar atividades esportivas e gerar fluxo turístico e fomento econômico.A proposta apresenta ainda a devida adequação das contrapartidas oferecidas ao Patrocinador, em conformidade com o Artigo 2º, inciso VII, da referida norma. A partir da análise da documentação apensada, certificou-se que a proponente não incorre nas vedações do Artigo 4º. A LIGA comprovou possuir regularidade fiscal e idoneidade técnica e administrativa, não apresentando punições, débitos tributários municipais ou conflito de interesses impeditivos para a celebração da parceria.A relevância turística do projeto e sua aderência estratégica aos eixos do Plano Municipal de Turismo (PLATUM) foram devidamente validadas por meio da manifestação técnica favorável da Coordenadoria de Turismo (COTUR), registrada sob o número SEI 164297559, bem como a viabilidade e capacidade técnica da proponente, a regularidade, coerência e lisura da grade comparativa de preços dos orçamentos apresentados.DETALHAMENTO DE CONTRAPARTIDASA partir da proposta e do Plano de Trabalho apresentados, o patrocinado compromete-se a entregar à Prefeitura de São Paulo as seguintes contrapartidas:Marca da Prefeitura nas peças oficiais de divulgação do torneio;Marca nas artes digitais destinadas às redes sociais da competição; Marca nos materiais de divulgação da programação e dos jogos;Marca no backdrop oficial utilizado para entrevistas, fotos e premiações;Exposição da marca em painéis de LED instalados no evento; Exposição da marca nas estruturas de comunicação visual da quadra principal, respeitando as regras e propriedades comerciais da FIP;Inserção da marca em materiais destinados à imprensa.ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICOA realização do "Torneio Gold Internacional de Padel" está alinhada aos objetivos estratégicos da SMTUR, especialmente no que se refere a:Fortalecer a imagem da cidade como destino turístico de lazer, eventos e cultura;Promover o turismo familiar e inclusivo;Atrair investimentos e movimentar a economia do setor de turismo, hotelaria, gastronomia e comércio;Estimular a prática esportiva e o uso dos espaços públicos;Ampliar o alcance internacional da marca "São Paulo" como destino turístico. BENEFÍCIOS ESPERADOSReforço da marca São Paulo como destino turístico global;Geração de fluxo turístico

e ocupação da rede hoteleira;Estímulo ao turismo de lazer e entretenimento;Valorização dos espaços públicos com práticas esportivas e culturais;Inclusão social e visibilidade internacional por meio de um evento reconhecido mundialmente. DELIBERAÇÃOAnte o exposto, fundamentada nas justificativas técnicas, orçamentárias e legais apresentadas, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação emite parecer FAVORÁVEL à concessão de patrocínio para a realização do evento"Torneio Gold Internacional de Padel. A aprovação encontra amparo na Portaria SMTUR nº 6/2022, dada a notória aderência da iniciativa ao incentivo turístico da cidade, atestada coerência de custos e o substancial rol de contrapartidas econômicas, midiáticas e sociais favoráveis à Administração Pública.Fica adicionada e reiterada a ressalva de que a aplicação de toda e qualquer identidade visual da Prefeitura do Município de São Paulo ao longo das peças de comunicação deverá respeitar rigorosamente as diretrizes da Secretaria Municipal de Comunicação e a legislação vigente. Por imperativo normativo, é expressamente vedada a utilização de marcas, nomes, símbolos ou imagens associadas ao evento que venham a caracterizar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

09/09/2026

Subprefeitura de Aricanduva / Formosa / Carrão

Rua Atucuri, 699 - Vila Carrão - São Paulo - 03411-000 -

(11) 3396-0800

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Outras (NP) | Documento: 164604261

Despacho autorizatório

Processo eletrônico nº 6030.2021/0001737-0 DESPACHO:I - À vista dos elementos contidos nos autos, AUTORIZO o reajuste em caráter definitivo do Termo de Contrato nº 008/SUB-AF/2021 053263905, firmado com a empresa JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.886.266/0001-77 a partir de 31/08/2026, na forma do demonstrativo dos valores juntado às fls.164506736, passando o valor mensal total para R$ 85.509,90 (oitenta e cinco mil, quinhentos e nove reais e noventa centavos), sendo o valor principal de R$ 82.563,60 (oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) e R$ 2.946,30 (dois mil

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