DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

649 – São Paulo, 71 (229)

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que protocole o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, relativo ao processo em referência, devidamente assinado. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias , o despacho autorizatório será revogado, o TCA será cancelado e o processo será encaminhado para arquivamento, conforme determinado no artigo 5º da Portaria nº 105/SVMA/24.

mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pelo Sra. A. A. Y., representante da empresa SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE / COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - SUDESTE., inscrita no CNPJ sob o nº 46.392.148/ 0018-68, para declarar o que segue: 1 - nos termos do despacho sob doc. SEI 095046895, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 618/ 2023, publicado no D.O.C em 15/12/2023, sob doc. SEI 095259894, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Avenida Gabriela Mistral, 100, Penha de França, São Paulo - SP.; 2 - Houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 24/03/2025, sob doc. SEI 122104239 em razão da expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão nos termos da legislação vigente, atendendo também a ressalva 18 do Alvará de Execução de Edificação Nova n° 23833-22-SP-ALV, publicado em 31/01/2023, doc. 078450383; 3 - Cláusula Segunda - DO CORTE E REMOÇÃO - Os cortes foram realizados conforme autorizado, não havendo remoções. Consta documentação em docs. SEI 119955901 e 119955908 referente ao atendimento da cláusula 9.7, conforme Relatório e Atesto Técnico N° 317/CLA/DCRA/GTMAPP/2026 . 4 - Cláusula Quinta - DA PRESERVAÇÃO As espécies arbóreas a serem preservadas encontram-se vivas e saudáveis. Foi identificado a substituição do exemplar N° 03 (Paineira), o qual sofreu morte natural, conforme doc. SEI 156686068 e 156686106, por uma muda DAP 7cm, conforme Relatório e Atesto Técnico N° 317/CLA/DCRA/GTMAPP/2026. 5 - Cláusula Sexta - DO PLANTIO - Os plantios internos das 5 mudas DAP 3,0 cm foram realizados conforme aprovado, sendo todas mudas padrão DEPAVE, as quais encontram-se em condições satisfatórias de desenvolvimento, conforme Relatório e Atesto Técnico N° 317/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026. 6 - Cláusula Oitava - DAS ÁREAS VERDES E PERMEÁVEIS - As áreas verdes e permeáveis foram implantadas conforme PCA aprovado, conforme Relatório e Atesto Técnico N° 317/CLA/DCRA/GTMAPP/2026. Desta forma, pela competência conferida ao DCRA/GTMAPP, consideram-se cumpridas todas as Cláusulas do TCA 618/2023 , e os prazos de manutenção relativos ao manejo arbóreo (conforme CRP), Segundo o Relatório e Atesto Técnico N° 317/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026. Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, e suas alterações. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

SEI n° 6027.2021/0015971-3

TCA - 421/2022

Interessados: Construtora Lettieri Cordaro LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.879.965/ 0001-45

Endereço: Rua Antonio de Gouveia Giudice, Nº 1420 - Lapa - São Paulo - SP

Nos autos do processo administrativo 6027.2021/ 0015971-3, “Comunique-se” ao interessado para que protocole o Alvará de Aprovação e Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/ SVMA/24.

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por R. E. K. e L. A. P. M. F. , representante da empresa EMBAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CNPJ/MF sob o n° 28.425.748/0001-55, para declarar o que segue:

1 - que nos termos do despacho em doc. SEI n° 070353523, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA n° 373/2022, publicado no D.O.C em 28/09/2022, página 46, em doc. SEI n° 071299685, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados, e realizados na Rua João Zeltner, 155 x Rua Landolfo de Andrade, s/n, Parque Maria Helena/Campo Limpo, São Paulo - SP;

Nos autos do processo administrativo em epígrafe, cientifique-se o interessado da aplicação de sanção contratual prevista na Cláusula Décima Primeira, item 11.1, em razão do descumprimento da Cláusula Nona, item 9.5.

2 - que os cortes, estabelecidos na Cláusula Primeira, item 1.1, e na Cláusula Segunda, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados por Eng.° Agr.° de GTMAPP, e foram executados conforme PCA, de acordo com o Atesto Técnico nº 451/DCRA/GTMAPP/2026., doc. SEI n° 163517319.

Destarte, o valor da multa contratual por afronta à Cláusula Nona, item 9.5, em razão do atraso na entrega do alvará apostilado, corresponde a 0,1% ao dia de atraso por ser mais benéfico do que 25% do total da compensação ambiental, equivalente a 75 (setenta e cinco) mudas DAP 3,0 cm, ao valor unitário de R$ 506,62 (quinhentos e seis reais e sessenta e dois centavos), referente ao mês de apuração + 75 (setenta e cinco) tutores, ao valor unitário de R$ 17,37 (dezessete reais e trinta e sete centavos), referente ao mês de apuração. Assim, a multa perfaz o valor de R$ 355,11 (trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos)

3 - que os plantios compensatórios, estabelecidos na Cláusula Primeira item 1.8.1, e na Cláusula Sexta, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados por Eng.° Agr.° de GTMAPP, e foram executados conforme PCA, de acordo com o Atesto Técnico nº 451/DCRA/GTMAPP/2026., doc. SEI n° 163517319.

4 - que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Oitava, realizadas no endereço do TCA, estão devidamente delimitadas, de acordo com o Atesto Técnico nº 451/DCRA/GTMAPP/2026., doc. SEI n° 163517319.

O valor da multa, atualizado pelo IPCA - IBGE, em atenção ao que dispõe a Lei Municipal nº 13.275/ 2002, corresponde a R$ 405,83 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e três centavos).

5 - que o prazo de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:

O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá protocolar, na SVMA, solicitação para emissão da guia de recolhimento referente à sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 14.141/2006, sob pena das cominações legais.

· dos plantios compensatórios DAP 3,0 cm, se estenderá até 29/07/2027;

A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos da legislação vigente, atendendo também à nota n° 23 do Alvará de Execução de Edificação nova n° 23796-22-SP-ALV, emitido em 03/04/2023, em doc. SEI n° 163914303.

Endereço: imóvel localizado na Rua Luís Gonzaga de Azevedo Neto, nº 200, Rua Ministro Nelson Hungria, s/n e Rua Cisne Branco, s/n, Morumbi - São Paulo/SP.

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA nº 618/2023 Processo SEI nº 6027.2023/0007863-6 Aos 04 (quatro) dias do

Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as

Nos autos do processo administrativo 6027.2025/ 0016318-1 , “Comunique-se” ao interessado para

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2