DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

665 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

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prestação de serviços de profissionais liberais, técnicos ou universitários ou de residencial;apoio ao uso residencial; ofissionais liberais, técnicos ou universitários ou de residencial;apoio ao uso residencial;

ATIVIDADE(S): Agências de prestação de serviços e negócios em geral, tais como: - Agências de representação de indústria, comércio, agricultura e negócios em geral - Agência bancária de capitalização e poupança, de cobrança, de crédito, de financiamento e investimento, incluindo caixas eletrônicos de auto-atendimento - Agência de informações em geral - Agência de empregos, de mensageiros e entregas de encomendas, de passagens e turismo - Imobiliária - Assessoria de importação e exportação, assessoria fiscal e tributária (auditores, peritos e avaliadores) - Consultoria e serviços técnicos profissionais.

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Apresentar comprovante de contratação de seguro para estacionamento, nos termos da Lei 15.200/2010;

• Esclarecer a quantidade de vagas de estacionamento no requerimento, atendendo ao Quadro 4A da Lei 16.402/2016;

Equivalente ao CNAE 7490-1/99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

Comunique-se | Documento: 164668950

- UNIDADE DE LICENCIAMENTO - ATENDIMENTO DE COMUNIQUE SE

Interessado: REGUS DO BRASIL LTDA (00910767010706)

Comunique-se: Concedido um único prazo adicional de 30 dias para atendimento do comunique-se.

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

Comprovante da existência de Certificado de Segurança e/ou Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança ou documento equivalente, nos termos do Art. 26 do Decreto 49.969/2008 em vigor (emitido há, no máximo, 5 anos, conforme Art. 26 § 5º do Decreto 49.969/2008);

058.2021/0001465-0 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

COMUNIQUE-SE: Esclarecer se há interesse na continuidade da análise, sendo que consta Auto de Licença de Funcionamento nº 20250010439448 em situação ativa .

GRUPO DE ATIVIDADE NR: nR1-6: Serviços profissionais: estabelecimentos destinados à

• Comprovante da existência de Certificado de Segurança e/ou Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança ou documento equivalente, nos termos do Art. 26 do Decreto 49.969/2008 em vigor (emitido há, no máximo, 5 anos, conforme Art. 26 § 5º do Decreto 49.969/2008).

Interessados: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS SA

Comunique-se: Concedido um único prazo adicional de 30 dias para atendimento do comunique-se.

COMUNIQUE-SE: O interessado deverá apresentar nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08

• Comprovante da regularidade da edificação e do uso pretendido - art. 25 parágrafo 1º (planta aprovada com o Habite-se, Auto de Vistoria, Auto ou Certificado de Conclusão; planta com o Alvará de Conservação ou Auto de Regularização; Certificado de Mudança de Uso e peça gráfica correspondente);

• Esclarecer se o uso pretendido foi previamente aprovado.

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Comprovante da existência de Certificado de Segurança e/ou Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança ou documento equivalente, nos termos do Art. 26 do Decreto 49.969/2008 em vigor (emitido há, no máximo, 5 anos, conforme Art. 26 § 5º do Decreto 49.969/2008);

• Apresentar a Licença de funcionamento do estacionamento conveniado válida para comprovar o atendimento ao § 1º do Art. 28 do Decreto 57.521/ 2016.

Interessados: M CAR PARK ESTACIONAMENTO LTDA

COMUNIQUE-SE: Esclarecer layout de vagas

Comunique-se | Documento: 164663145

• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica CNPJ

• Comprovante da existência de Certificado de Segurança e/ou Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança ou documento equivalente,

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