DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

678 – São Paulo, 71 (229)

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Maternidade para o Trabalho Informal no Município de São Paulo

providências.

Ficam mantidos os itens da Pauta da 147ª Sessão Ordinária publicada no D.O.C. de 08 de setembro de 2026, e disponível no Portal da Câmara Municipal de São Paulo (www.saopaulo.sp.leg.br), conforme § 6º do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública).

20) PL 182/2024 - Autor: Ver. LUANA ALVES (PSOL) - Institui o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso no Município de São Paulo e dá outras providências.

9) PL 1184/2025 - Autor: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD); Ver. KEIT LIMA (PSOL) - Dispõe sobre a fiscalização, prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com substâncias nocivas no Município de São Paulo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

21) PL 200/2023 - Autor: Ver. ELY TERUEL (MDB); Ver. JOÃO ANANIAS (PT); Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Autoriza os supermercados e estabelecimentos similares do Município de São Paulo a admitir o acesso e a permanência de animais domésticos por toda sua área de comercialização de produtos e cria o selo “Amigo dos Pets”.

EQUIPE DE PUBLICAÇÃO

10) PL 1055/2025 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO); Ver. SARGENTO NANTES (PP); Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Cria o Programa Municipal ‘Sonho Grande’, com a finalidade de reconhecer, incentivar e premiar os alunos de destaque da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

Comunicado | Documento: 164681942

SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

11) PL 1029/2025 - Autor: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - Proíbe a prática da mutilação genital feminina em todo o Município de São Paulo. 12) PL 893/2025 - Autor: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD); Ver. NABIL BONDUKI (PT); Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL); Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL); Ver. LUNA ZARATTINI (PT); Ver. JOÃO ANANIAS (PT); Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT); Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL); Ver. DHEISON SILVA (PT) - Dispõe sobre a garantia, proteção e o fomento das ações de solidariedade no Município de São Paulo e dá outras providências.

Para assistir: Será permitido o acesso do público até o limite de capacidade do auditório. O evento será transmitido ao vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online (www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/ auditorios-online), e pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (www.youtube.com/ camarasaopaulo).

“Dispõe sobre a garantia de atendimento habitacional provisório, na modalidade auxílioaluguel, às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica removidas de áreas ambientalmente protegidas ou destinadas à implantação de parques no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em (http://www.saopaulo.sp.leg.br/ audienciaspublicas). Também serão permitidas inscrições para participação do público presente no auditório.

13) PL 594/2025 - Autor: Ver. GEORGE HATO (MDB); Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Dispõe sobre a Política Pública de Plantio e Paisagismo Seguro do Município de São Paulo, estabelece diretrizes para arborização segura e proteção ambiental para pessoas e animais domésticos, e dá outras providências.

Para maiores informações: [email protected]

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado atendimento habitacional provisório, na modalidade auxílio-aluguel, às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica que, em razão de intervenção do Poder Público destinada à implantação ou ampliação de parques, à recuperação ambiental, à proteção de áreas ambientalmente protegidas ou à prevenção e mitigação de riscos socioambientais, sejam removidas de sua moradia habitual.

Comunicamos que não serão realizadas no dia de hoje, 09/09/2026, as reuniões ordinárias das seguintes Comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento;

14) PL 560/2025 - Autor: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. JOÃO JORGE (MDB); Ver. MARCELO MESSIAS (MDB); Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO); Ver. SANDRA SANTANA (MDB); Ver. RENATA FALZONI (PSB); Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO); Ver. MARINA BRAGANTE (PSB); Ver. SIMONE GANEM (PODE); Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - Dispõe sobre a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no Município de São Paulo, e dá outras providências. 15) PL 492/2025 - Autor: Ver. KEIT LIMA (PSOL); Ver. SIMONE GANEM (PODE) - Determina a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas - CIPA Escolar.

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se abrangidas as remoções realizadas em razão de intervenção do Poder Público em:

Comissão de Administração Pública; Comissão de Educação, Cultura e Esportes; Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

I - parques existentes ou áreas formalmente destinadas à implantação de parques;

EQUIPE DE ELABORAÇÃO DE PAUTAS

II - áreas de Preservação Permanente - APPs;

III - áreas de proteção aos mananciais, na forma da legislação aplicável;

Pauta | Documento: 164675888

16) PL 432/2025 - Autor: Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. KEIT LIMA (PSOL); Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao etarismo no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. 17) PL 81/2025 - Autor: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS); Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Dispõe sobre a Campanha de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

IV - zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPAM;

V - outras áreas ambientalmente protegidas ou sujeitas a intervenção de recuperação ambiental, desde que caracterizadas por órgão técnico competente.

I - PARTE - EXPEDIENTE

Apresentação de indicações e requerimentos; leitura de correspondência apresentada e de projetos; apresentação, discussão e votação de moções e requerimentos de audiência do Plenário.

18) PL 228/2024 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. THAMMY MIRANDA (PSD); Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições educacionais pública e privada em conceder condições especiais para acesso e formação de pessoas portadores de deficiência intelectual, bem como, àquelas doenças conhecidas como neuroatípicas, denominada Lei Davi Vilarino, e fixa outras providências

Art. 3º O atendimento previsto nesta Lei observará os critérios de renda, vulnerabilidade socioeconômica, cadastro, documentação e demais requisitos estabelecidos na legislação municipal aplicável ao atendimento habitacional provisório.

PEQUENO EXPEDIENTE:

Art. 4º O auxílio-aluguel será concedido pelo período e nas condições estabelecidos na regulamentação municipal, observado o caráter provisório do benefício e assegurado, quando cabível, o encaminhamento da família para atendimento habitacional definitivo.

1º ORADOR(A): KEIT LIMA (PSOL)

GRANDE EXPEDIENTE:

19) PL 195/2024 - Autor: Ver. SANDRA SANTANA (MDB); Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Dispõe sobre a instituição de campanha permanente de conscientização sobre a entrega voluntária de recém-nascidos para adoção e dá outras

1º ORADOR(A): JOÃO ANANIAS (PT)

II - PARTE - ORDEM DO DIA:

Art. 5º A concessão do benefício prevista nesta Lei

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