DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1012763-97.2024.8.26.0576 (SEI n.º 006.00525855/2025-46 - Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto, do Complexo Penal de São José do Rio Preto), TORNA PÚBLICO a EXCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do servidor Augusto Marcelo da Silva, RG 39.072.118-9, da classificação n.º 747, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe V, publicada por meio do Edital CP n.º 08, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000459-15.2024.8.26.0205 (SEI n.º 006.00010043/2026-81- Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2022, do servidor ROGÉRIO FANTINI AMORIM DE OLIVEIRA, RG 27.545.613-4, na classificação n.º 1.241, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe V, publicada por meio do Edital CP n.º 02, em 26/06/2023, republicada por meio do Edital CP n.º 05, em 21/07/2023, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1004922-77.2025.8.26.0071 (SEI n.º 006.00116775/2026-84 - Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri" de Bauru I, do Complexo Penal de Bauru), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2022, do ex-servidor CRISTIANO DE ALMEIDA SALLES, RG 19.198.477-2, na classificação n.º 611, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 02, em 26/06/2023, republicada por meio do Edital CP n.º 05, em 21/07/2023, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1045848-27.2023.8.26.0506 (SEI n. 006.00335786/2026-61- Penitenciária de Ribeirão Preto, do Complexo Penal de Ribeirão Preto), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2022, do servidorJULIANO ARCANJO GRANDINI, RG 27.094.387-0, na classificação n.º 1.377, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe IV, publicada por meio do Edital CP n.º 02, em 26/06/2023, republicada por meio do Edital CP n.º 05, em 21/07/2023, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000093-93.2024.8.26.0651 - 0000705-14.2025.8.26.0651 (SEI n.º 006.00282542/2025-98 - Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, do Complexo Penal de Valparaíso), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Merecimento, referente ao exercício de 2023, do ex-servidor EDY HIURI DE AZEVEDO, RG 25.438.455-9, na classificação n.º 593, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 001, em 16/01/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 005, em 14/02/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000093-93.2024.8.26.0651 - 0000705-14.2025.8.26.0651 (SEI n.º 006.00282542/2025-98 - Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, do Complexo Penal de Valparaíso), TORNA PÚBLICO a EXCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do ex-servidor EDY HIURI DE AZEVEDO, RG 25.438.455-9, da classificação n.º 252, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 008, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.° 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1013400-11.2024.8.26.0071 (SEI n.º 006.00412206/2025-86 - Penitenciária I "Tenente PM José Alfredo Cintra Borin" de Reginópolis, do Complexo Penal de Reginópolis), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Merecimento, referente ao exercício de 2023, do ex-servidor EMERSON CESAR SANTINO, RG 19.808.601-5, na classificação n.º 247, da lista classificatória de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível de Vencimentos V, publicada por meio do Edital CP n.º 003, em 26/02/2024, republicada por meio do Edital CP n.° 006, em 11/03/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1013400-11.2024.8.26.0071 (SEI n.º 006.00412206/2025-86 – Penitenciária I "Tenente PM José Alfredo Cintra Borin" de Reginópolis, do Complexo Penal de Reginópolis), TORNA PÚBLICO a EXCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do ex-servidor EMERSON CESAR SANTINO, RG 19.808.601-5, da classificação n.º 47, da lista classificatória de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível de Vencimentos V, publicada por meio do Edital CP n.º 009, em 18/12/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 003, em 09/01/2025, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1001975-18.2024.8.26.0481 (SEI n.º 006.00385620/2025-13 - Penitenciária “Bruno Luiz Airoldi Leite” de Caiuá, do Complexo Penal de Caiuá), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Merecimento, referente ao exercício de 2023, do servidor DIEGO CARLOS THEODORO DA SILVA, RG 40.203.394-2, na classificação n.º 474, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe III, publicada por meio do Edital CP n.º 01, em 16/01/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 05, em 14/02/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1001975-18.2024.8.26.0481 (SEI n.º 006.00385620/2025-13 - Penitenciária “Bruno Luiz Airoldi Leite” de Caiuá, do Complexo Penal de Caiuá), TORNA PÚBLICO a EXCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do servidor DIEGO CARLOS THEODORO DA SILVA, RG 40.203.394-2, da classificação n.º 546, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe III, publicada por meio do Edital CP n.º 08, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000843-87.2025.8.26.0222 (SEI n.º 006.00476639/2025-60 - Centro de Progressão Penitenciária de Guariba), TORNA PÚBLICA A ALTERAÇÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, na classificação do servidor ALCIDES LOFIEGO, RG 23.561.799-4, da posição n.º 1.090 para a posição n.º 443, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe V, publicada por meio do Edital CP n.º 08, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, e com fulcro na Resolução SAP n.º 044, de 4 de junho de 2025, para fins de regularização funcional, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido por LEANDRO ROGERIO IZIPPATO, RG 28.740.002-5, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, para a Penitenciária do Complexo Penal de Ribeirão Preto, ambos estabelecimentos penais vinculados à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado. (SEI006.00365478/2026-61)

Transferindo,nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 1000471-62.2026.8.26.0430, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido CLEBER RODRIGUES CARLOS, RG 43.731.287-2, classificado no Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, para a Penitenciária “Zwinglio Ferreira” de Presidente Venceslau, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado. (SEI 006.00381764/2026-73)

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso III, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo n.º 100926760.2024.8.26.0576, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido por EMERSON LUIS CHAGAS, RG 17.624.184-X, classificado no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Javert de Andrade” do Complexo Penal de São José do Rio Preto, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, para a Penitenciária “José Parada Neto” do Complexo Penal I de Guarulhos, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo. (SEI 006.00370159/2026-77)

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso II, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, combinado com o artigo 1º da Resolução SAP n.º 112, de 22 de setembro de 2022, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido por JOSE EDISON DE BARROS, RG 17.363.641-X, classificado na Penitenciária “Gilmar Monteiro de Souza” do Complexo Penal de Balbinos, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, para a Penitenciária “Valdic Junio Alves Primo” de Avanhandava, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado.(SEI 006.00403249/2026-51)

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso II, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, combinado com o artigo 1º da Resolução SAP n.º 112, de 22 de setembro de 2022, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido por TALITA SOLYON BRAZ BAIRRADAS, RG 35.039.840-9, classificada na Penitenciária Feminina Sant’Ana, para o Centro de Detenção Provisória "Marcos Antônio Alves Bezerra" de Jundiaí, ambos estabelecimentos penais vinculados à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo. (SEI 006.00403249/2026-51)

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

Nº do Processo: 006.00206217/2025-29

Interessado: L.R.L.C.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Procedimento irregular de natureza grave.

Recurso hierárquico (0111849883). Ciente.

Anoto, todavia, que o reclamo apresentado pelo recorrente é destituído de qualquer espécie de assinatura.

É cediço que qualquer ato processual, ou ainda, administrativo, tanto da parte da Defesa, quanto por parte da Administração, só tem validade se assinado, por certificado digital ou assinado e convertido em PDF. Manifestação apócrifa é nula de pleno direito, por não atender a forma processual. Neste sentido, há farto entendimento jurisprudencial, nos Tribunais Superiores, não conhecendo de recurso interposto por peças destituídas de assinatura. Logo, na forma em que está, o requerimento não reúne condições de ser processado.

Destarte, intime-se a defesa a apresentar, no prazo de 03 (três) dias contínuos, a peça devidamente assinada, a fim de assegurar o devido processamento do reclamo.

2º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

Nº do Processo: 006.00044897/2026-61

Interessado: L.D.P., CPF. XX2.157.XXX-74

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar

Vistos, etc. Considerando a decisão exarada pelo Senhor Diretor-Geral da Polícia Penal, consubstanciada no Despacho SAP-PP-DGPP nº 9.540/2026 (doc. 0120191266), em consonância com o Parecer Jurídico CJ/SAP nº 465/2026 (doc. 0119487428), dou cumprimento à determinação de sobrestamento do presente feito até ulterior decisão nos autos do Processo nº 1505416-47.2025.8.26.0114, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal do Foro de Campinas, no qual se apura, em tese, a prática do delito previsto no artigo 158, § 1º, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Durante o período de sobrestamento, acompanhe-se a tramitação da ação penal, nos termos do artigo 46, inciso XVII, da Resolução SAP nº 128/2024, certificando-se nos autos eventual decisão que repercuta no prosseguimento do presente Processo Administrativo Disciplinar. Publique-se. Intime-se.

DR. RONALDO DIAS GONÇALVES, OAB/SP n° 348.138
DR. FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB/SP n° 335.383
DR. ESTEVAR DE ALCÂNTARA JÚNIOR, OAB/SP nº 302.621
DR. LEANDRO CEZAR GONÇALVES, OAB/SP nº 193.918

Nº do Processo: 006.00233818/2026-95

Interessado: E.M.A., CPF n.º XX9.038.XXX-82

Assunto: Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar Vistos. Considerando os documentos juntados aos autos, consistentes na publicação da demissão ocorrida em 18/08/2026 (doc. 0118875968) e no Parecer PA nº 09/2023 (doc. 0118876673), abra-se vista à defesa, pelo prazo de 3 (três) dias úteis, para que, querendo, manifeste-se acerca dos efeitos da referida demissão sobre o prosseguimento da presente sindicância e de sua eventual extinção, restrita à esfera disciplinar, nos termos do parágrafo único do artigo 269 da Lei Estadual nº 10.261/1968. Publique-se. Intime-se.

Nº do Processo: 006.00333512/2026-38 Interessado: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS, CPF: 436.696.258-60 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - Inassiduidade

MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Processo Administrativo Disciplinar por Inassiduidade SEI n.º 006.00333512/2026-38. O(a) Senhor(a) Chefe do 2º Serviço Permanente de Processamento Disciplinar, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER o(a) indiciado(a), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS (INATIVO), CPF nº 436.696.258-60, ex-servidor que, à época dos fatos, ocupava o cargo de Policial Penal de Nível I, do SQC-III-QSAP, anteriormente denominado Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, lotado na Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado e classificado na Penitenciária de Mairinque, que foi instaurado o procedimento disciplinar ora mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art. 278 da Lei Estadual nº 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas na portaria inicial a seguir transcrita, bem como INTIMADO para comparecer, acompanhado de seu advogado(a), à audiência de interrogatório por videoconferência que se realizará no próximo dia 30 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 10H, realizada VIRTUALMENTE ficando facultado ao acusado a escolha do local onde pretende prestar suas declarações, deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o e-mail [email protected], informando também o endereço eletrônico e telefone de seu advogado até 23/09/2026 fazendo referência ao dia e horário da audiência. Caso não possua recursos para contratação de advogado, o interessado poderá solicitar a nomeação de advogado dativo, data em que começará a fluir o prazo de três dias para a apresentação de defesa prévia, podendo requerer provas e arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda, que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio. O não comparecimento injustificado à audiência de interrogatório implicará na decretação de REVELIA, com a consequente nomeação de advogado dativo, conforme previsto no artigo 101 da Lei Complementar nº 207/1979. A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a PORTARIA Nº 0117555446/2026: A Chefe do 2º Serviço Permanente de Processamento Disciplinar, da Coordenadoria de Processamento Disciplinar da Corregedoria da Polícia Penal do Estado de São Paulo, em cumprimento à determinação do Senhor Diretor-Geral da Polícia Penal, consubstanciada no Despacho SAP-PP-DGPP nº 1.451/2026 (0099100104), e tendo em vista o que consta nos autos do Expediente SEI

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