DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

pagamento das diferenças retroativas decorrentes da não inclusão da referida bonificação no cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias e da licença prêmio, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/09/2026 - 19:36:56

Portaria da Chefe da Seção de Pessoal, de 08/09/2026

Concedendo, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, c.c o Comunicado 005/2025, à vista do Atestado Médico emitido em 07/09/2026 em benefício do servidor Claudio Alexandre Marino, RG 32.885.010-X, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III- QSAP, 04 dias a partir de 08/09/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor.

PENITENCIÁRIA LUIZ GONZAGA VIEIRA - PIRAJUÍ II

DECLARANDO, no uso de suas atribuições previstas no Decreto 52.833/2008, que em virtude da expedição em 27/08/2026, da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor LEONARDO HENRIQUE RIBEIRO, RG: 32.886.508-4, Policial Penal de Nível V do SQC-III-QSAP, o número passou a ser: Registro Geral - CPF: 295.400.538-62.

COMPLEXO PENAL DE REGINÓPOLIS

CESSANDO:

a partir de 01/07/2026, os efeitos da apostila de 10, publicada em 11/09/2025, que concedeu em conformidade com a LC. 315/83, com alterações posteriores, o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ao servidor Adão Valério Ribeiro dos Santos, RG. 29.233.992-6, Policial Penal de Nível VI-A, do SQC-III-QSAP, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, a que se refere o inc IV, do art 1º da LC 1.246/2014.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Luiz Augusto Rabelo, RG. 28.850.525-6, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária "Tenente PM José Alfredo Cintra Borin" do Complexo Penal de Reginópolis, referente ao período aquisitivo de 08/09/2021 a 06/09/2026 - Certidão nº 026/2026 - PULP 001/2026.

PENITENCIÁRIA DR PAULO LUCIANO DE CAMPOS DE AVARÉ I

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002464-64.2026.8.26.0073, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALEXSANDRO TEIXEIRA MARTUCHI CPF: 24XXXXXX75 Matrícula: 26.796.380-4

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal nível VI-A RS/PV: 12.362.323-01

VALDEMAR FRANCISCO DA SILVA, RG. 329352489, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 12/03/2015 a 09/03/2020 - Certidão nº 092/20 - PULP 006.00105732/2025-92;

NEEMIAS ARTAXERXES PERACELLI, RG. 330382457, Policial Penal de Nível VII- A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 17/01/2018 a 15/01/2023 - Certidão nº 39/2023 - PULP 006.00330503/2025-12;

MARCIO LIMEIRA, RG. 301425309, Policial Penal de Nível V - A, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 24/02/2018 a 22/02/2023 - Certidão nº 053/2023 - PULP 006.00268955/2025-60;

FABIO JOSE SILVA, RG. 261291981, Policial Penal de Nível VI - A, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 03/12/2016 a 01/12/2021 - Certidão nº 284/22 - PULP 006.00257398/2025-51.

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-

prêmio ao servidor:

GERALDO DOVADONI, RG. 128037878, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 10/12/2016 a 08/12/2021 - Certidão nº 309/2022 - PULP 006.00256694/2025-35.

PENITENCIÁRIA NELSON MARCONDES DO AMARAL DE AVARÉ II

SEÇÃO DE PESSOAL

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à Policial Penal SANDRA SULVEIGA SASSO RONCASALIA, RG. 16.208.558-8, de Nível V - C, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 28/12/2014 a 26/12/2019 - Certidão nº 04/20 - PULP 203/2018.

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao Policial Penal JOSE RICARDO IGNACIO, RG. 24.701.005-4, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 06/08/2013 a 04/08/2018 - Certidão nº 119/18 - PULP 304/2003.

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS

SEÇÃO DE PESSOAL

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS
SEÇÃO DE PESSOAL
Despacho da Chefe de Seção de Pessoal, de 08/09/2026.

A vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei 10.261-68, c/c o art. 16, do Decreto nº 69234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Nome: CARLOS BRUNO VIDOTO Cargo: POLICIAL PENAL CPF: 161.992.978-30 Período: 05 DIAS, a partir de 06/09/2026.

PENITENCIÁRIA OSIRIS SOUZA E SILVA DE GETULINA

SEÇÃO DE PESSOAL

por resultado, regida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/09/2026 - 07:37:04

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 08/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rogerio Monteiro Matheus, RG. 196498910, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Orlando Brando Filinto" de Iaras, referente ao período aquisitivo de 11/06/2018 a 09/06/2023 - Certidão nº 072/2023 - PULP 417927/2023.

PENITENCIÁRIA CABO PM MARCELO PIRES DA SILVA DE ITAÍ

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora CLEIA APARECIDA DE QUEIROZ, RG. 235619486, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria "Cabo Pm Marcelo Pires da Silva" de Itai, referente ao período aquisitivo de 26/09/2013 a 24/09/2018 - Certidão nº 167/18 - PULP 025/2006.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor LUIS ADOLFO GABRIEL, RG. 43278343X, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Cabo Pm Marcelo Pires da Silva" de Itai, referente ao período aquisitivo de 02/06/2018 a 31/05/2023 - Certidão nº 114/2023 - PULP 100/2018.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor HENRIQUE CESARIO DE OLIVEIRA LIMA, RG. 328086289, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Cabo Pm Marcelo Pires da Silva" de Itai, referente ao período aquisitivo de 01/09/2013 a 30/08/2018 - Certidão nº 156/18 - PULP 038/2016.

PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Tiago Michetti Custodio, RG. 447594436, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Taquarituba, referente ao período aquisitivo de 04/05/2010 a 02/05/2015 - Certidão nº 032/15 - PULP 252/2015.

PENITENCIÁRIA FEMININA SANDRA APARECIDA LARIO VIANNA DE PIRAJUÍ

SEÇÃO DE PESSOAL

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/09/2026 - 11:01:56

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo afastado:

Maximiliano da Silva, RG 30.579.316-0, no dia 04/09/2026. DANIELA APARECIDA DOMINGUES Chefe de Seção de Pessoal

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

JOAO MARCOS DE OLIVEIRA DIAS, RG. 243990017, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 299/2022 - PULP 006.00258468/2025-99;

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Paulo Rodrigo de Souza, RG. 288779034, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Osíris Souza e Silva" de Getulina, referente ao período aquisitivo de 16/10/2017 a 14/10/2022 - Certidão nº 96/2022-PGETUL - PULP 235/2007-POSSG.

PENITENCIÁRIA ORLANDO BRANDO FILINTO DE IARAS

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000659-81.2026.8.26.0136, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR ESTADO DE SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE CPF: 17XXXXXX18

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 013.114.797/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à inclusão na base de cálculo das férias indenizadas, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora a verba denominada bonificação

Declaro para fins de Licença Saúde com dispensa de perícia, à vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a Policial Penal abaixo relacionada afastada:

REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA, RG:45.341.7577 e CPF: 336.836.928-80, 03 dias de 04/09/2026 à 06/09/2026.

Penitenciaria Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" de Pirajui Seção de Pessoal Portaria do Chefe de Seção de 08/09/2026.

• Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio:

IRINEU MENDES DA SILVA JUNIOR - RG. 35.075.476-7, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" de Pirajui, referente ao período aquisitivo de 15/07/2021 a 13/07/2026 - Certidão nº 014/2026 - PULP SAP/149/2016- PFP.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

Relação dos Cargos e Funções que comportam Substituição com a indicação devidamente aprovada de seus Substitutos.

Unidade - Cargo/Função de Comando - Titular - Substituto I - Substituto II PENITENCIÁRIA "WELLINGTON RODRIGO SEGURA" DE PRESIDENTE PRUDENTE

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