DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

26/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

Ratificando para fins de Abono de Permanência, a Validação do Tempo de Contribuição (VTC), expedida pelo Órgão Subsetorial, mediante conferência da documentação apresentada, conforme segue: 007.00020146/2026-21 - Luis Arnaldo Nogueira Moreno, RG 17.290.017-7 - Oficial Administrativo, efetivo - Casa da Agricultura de Atibaia, da Diretoria de Assistência Técnica Integral.

Autorizando, nos termos da LC 1.361-21 e do Parecer NDP 44/23, a conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia, à ANDRE CESAR VITTI, RG-16.661.023-9, Pesquisador Científico VI, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Piracicaba, da Divisão de Gestão e Pesquisa, da APTA REGIONAL ,da Coordenadoria de Pesquisa Regional- Apta Regional, referente ao período de aquisitivo de

Autorizando, nos termos do art. 213 da Lei 10261-68 com a redação dada pela LC 1048-08, Eduardo Lipparelli Fernandez, RG 34.500.466-8, Especialista Agropecuário II, classificado junto a Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, usufruir 15 dias de licença prêmio, referente ao período aquisitivo de 29-6-18 a 28-6-23.

ASSEGURANDO, a Sheila Aparecida da Silva, RG 41.787.977-5, Diretor Técnico II, Comissão, classificada no Gabinete do Secretário, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, sendo que já teve convertido em pecúnia 30 (trinta) dias, conforme publicação no DOE. de 01/07/2024, restando saldo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 20/03/2017 á 18/03/2022.

TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho publicado no DOE. de 16/11/2023 que assegurou a interessada 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 20/03/2017 à 26/10/2023, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

O Senhor THIAGO PORTUGAL SANTOS, RG.57.052.634-6, Assessor Técnico II, Comissão, classificado no Gabinete do Secretário, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, sendo que já teve convertido em pecúnia 30 (trinta)dias, conforme publicação no DOE. de 20/01/2026, restando saldo de 60(sessenta) dias, para serem usufruídos oportunamente, no todo ou em partes, mediante novo requerimento nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 02/01/2018 à 31/12/2022.

Diante do exposto, e em estrito cumprimento às novas disposições legais, TORNA-SE SEM EFEITO o Despacho publicado no DOE. 07/08/2024 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 02/01/2018 à 05/08/2024, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

A Senhora ANDREIA GARCIA SILVA DA COSTA, RG.18.139.679-8, Diretor Técnico II, Comissão, classificada no Gabinete do Secretário, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, conforme publicação em 14/06/2022, para serem usufruídos oportunamente, no todo ou em partes, mediante novo requerimento nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 04/11/2015 à 01/11/2020 .

Diante do exposto, e em estrito cumprimento às novas disposições legais, TORNA-SE SEM EFEITO o Despacho , publicado no DOE. de 14/06/2022 que assegurou a interessada 90 (noventa) dias de licençaprêmio, referente ao período de 04/11/2015 à 07/06/2022, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021

Assegurando, nos termos do art. 209, da Lei 10261-68, Kelly Cristina do Nascimento Corradi, RG 21.420.732-8, Oficial Administrativo, Efetivo, classificada na Divisão de Gestão Documental, Diretoria de Administração, Subsecretaria de Gestão Coorporativa, atualmente exercendo o cargo CCESP Assessor II,na Secretaria de Parcerias e Investimentos, 90 dias de licença-prêmio referentes ao quinquênio de 04/06/2020 à 02/06/2025.

COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS

DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS I - CAMPINAS

Autorizando, nos termos do art.213, da Lei 10.261-68, alterada pela LC. 1048-08, MARCELO LUIZ CASTELETI, RG. 25.970.580-9, ESPECIALISTA AGROPECUÁRIO V, EFETIVO, classificado na CATI Regional de Jales, da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI, 15 (quinze) dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 01/08/2008 a 30/07/2013.

SEÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS II - APTA REGIONAL

ASSEGURANDO, a Christine Laganá, RG- 3.614.282-5, Pesquisador Científico VI, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Monte Alegre do Sul, da Divisão de Gestão da Pesquisa, Coordenadoria de Pesquisa Regional, da APTA REGIONAL, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 29/11/2019 a 26/11/2024.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, RG 15.419.612-5, Técnico de Apoio à Pesq. Cient. e Tecnológica IV, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Colina, da Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, na Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios, por ter completado 40(quarenta ) anos de efetivo exercício, 8º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 31/03/2022 com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE de 12/01/2024, que concedeu o 8 º quinquênio ao interessado.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a GILBERTO DE PAULA LUCIO, RG 24.746.543-4, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Pindamonhangaba, da Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, na Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios, por ter completado 30(trinta ) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 04/08/2022, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE de 28/08/2025, que concedeu o 6 º quinquênio ao interessado.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a MARCELO HENRIQUE DE FARIA, RG 18.290.515-9,Pesquisador Científico VI, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Colina, da Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, na Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios, por ter completado 15 (quinze ) anos de efetivo exercício, 3º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 23/09/2020 com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE de 17/05/2022 , que concedeu o 3 º quinquênio ao interessado.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, RG 17.530.098-7, Auxiliar de Apoio à Pesq. Cient. e Tecnológica IV, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa Regional de Pindamonhangaba,, da Divisão de Gestão da Pesquisa, da Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, na Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios, por ter completado 40(QUARENTA ) anos de efetivo exercício,8º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 08/02/2026.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a BENEDITA APARECIDA FERREIRA, RG 17.652.267, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Assis, da Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, na Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios, por ter completado 30 (trinta ) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 02/08/2023 com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a LUIZ CARDOSO DE SA, RG 16.786.114-1, Auxiliar de Apoio à Pesq. Cient. e Tecnológica IV, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Colina, na Divisão de Gestão da Pesquisa, da Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, na Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios, por ter completado 35(trinta e cinco ) anos de efetivo exercício, 7º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 25/04/2021,com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE de 26/05/2023, que concedeu o 7 º quinquênio ao interessado.

SEÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS III - DEFESA

Autorizando, nos termos da LC 1.361/2021, a conversão em pecúnia de 30 dias de licença prêmio, ao Sr. João Gustavo Pereira Loureiro, RG. 15.626.297-6, Especialista Agropecuário IV, Efetivo, classificado na Diretoria de Defesa Agropecuária, referente ao período aquisitivo de 15-4-09 a 13-414.

SEÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS V - CATI SEMENTES E MUDAS

No DOE de 8-9-2026, onde se Lê: CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a JOSE PAULO DAMINI, RG. 18.912.832-X, Agente de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, da Divisão de Produção Ataliba Leonel, da Cati Sementes e Mudas, por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 26/09/2022; Leia-se: ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE. de 07/05/2024, que concedeu o 6º quinquênio ao interessado.

No DOE de 8-9-2026, onde se lê: CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a JOSE DONIZETE RUIVO, RG. 19.438.471-8, Auxiliar de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, da Cati Sementes e Mudas, por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 19/09/2024, leia-se a partir de 20/09/2024.

DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS II - SÃO PAULO

Autorizando, nos termos do artigo 213, da Lei Complementar 10261/1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1048/2008, o JOÃO CARLOS DE CAMPOS PIMENTAL, RG 7.192.864-9, Especialista Agropecuário VI, Lei 500/74, junto a Diretoria de Desenvolvimento dos Agronegócios, a usufruir 15 dias de licença-prêmio referente ao quinquênio 08/12/2011 à 05/12/2016.

SEÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS X - IEA

Assegurando, nos termos dos arts. 209 e 212 da Lei 10.261-68 e da LC Federal 226-2026, regulamentada pelo Decreto 70.396-2026, 90 (noventa) dias de licença-prêmio para gozo oportuno, a FERNANDA DA SILVA, RG/CIN 48.096.410-5, Assistente III, Comissão, classificado(a) no Instituto de Economia Agrícola, da Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios-APTA, referente ao período aquisitivo de 01/08/2019 a 29/07/2024.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Nº do Processo: 008.00000390/2026-40

Interessado: Andre Carlos Busanelli de Aquino e Nicolle Loureiro Amorim - DCTI Assunto: Afastamento para viagem Nacional à Santa Rita do SapucaíMG - Hacktown

À vista das informações constantes dos autos e nos termos do artigo 23, inciso XVI, alínea "a", item 2, do Decreto Estadual nº 52.833/2008, AUTORIZO o afastamento, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, porém sem qualquer ônus para a Pasta, do servidor André Carlos Busanelli de Aquino, RG. 18.733.994-6, Diretor da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação - DCTI, para participação no evento HackTown e visita técnica em espaços de inovação, hubs, laboratórios e ambientes de empreendedorismo tecnológico, a realizar-se na cidade de Santa Rita do Sapucaí - MG, durante o período de 03 a 06 de setembro de 2026.

AUTORIZO, ainda, o recebimento de hospitalidades, nos termos do artigo 9º do Decreto Estadual nº 69.475/2025, tendo em vista que o convite para o evento será custeado pela Hackers Produtora de Eventos Ltda.

Secretária Executiva, respondendo pelo expediente da Secretaria Art. 10, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual nº 69.333/2025

Nº do Processo: 008.00000390/2026-40

Interessado: Andre Carlos Busanelli de Aquino e Nicolle Loureiro Amorim - DCTI

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