DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

161/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; 2) DETERMINAR à parte requerida que proceda ao apostilamento, de modo a refletir a incidência do IRRF sob o regime de RRA, quando aplicável; e 3) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/09/2026 - 14:40:58

O(a) Perito Criminal, Diretor Técnico de Serviço do Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0011074-61.2026.8.26.0577, do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos-SP, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDUARDO SHIRO KAWAHAMA CPF: 08XXXXXX73

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Perito Criminal RS/PV: 12.318.802-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; b) DETERMINAR à parte requerida que proceda ao apostilamento, de modo a refletir a incidência do IRRF sob o regime de RRA, quando aplicável; e 3) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal. São Paulo,

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/09/2026 - 14:42:05

O(a) Diretor Técnico de Serviço em exercício do Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010557-56.2026.8.26.0577, do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Comarca de São José dos Campos, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FRANCISCO DONIZETI DOS SANTOS

CPF: 54XXXXXX15

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Fotógrafo Técnico Pericial RS/PV: 9.313.140-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; e 2) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal. São Paulo,

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/09/2026 - 14:57:04

O(a) Perito Criminal, Diretor Técnico de Serviço em exercício do Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010308-08.2026.8.26.0577, do Anexo do Juizado da Fazenda Pública de Comarca de São José dos Campos-SP, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HAILTON APARECIDO VICHI CPF: 08XXXXXX28

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Policial RS/PV: 8.405.645-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; 2) DETERMINAR à parte requerida que proceda ao

apostilamento, de modo a refletir a incidência do IRRF sob o regime de PORTARIAS DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA RRA, quando aplicável; e 3) CONDENAR a parte requerida à repetição do DESIGNANDO: indébito referente àsdiferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de OS ESCRIVÃES DE POLÍCIA, com direito ao “pro labore” de 10,8% n.t. do Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal substituírem os Escrivães de Polícia Chefes:

OS ESCRIVÃES DE POLÍCIA, com direito ao “pro labore” de 10,8% n.t. do art. 8º, parágrafo único, da LC. 731/93 c.c. a LC 1197 de 12/04/2013, para substituírem os Escrivães de Polícia Chefes:

CAROLINA CARDOSO SOUZA, RG 66.302.957, de 2ª Classe, no período de 21/08/2026 a 04/09/2026, na 2ª DECRADI da Divisão de Proteção à Pessoa - DHPP, durante férias da Escrivã de Polícia Chefe Gabriela Furlanetto Rodrigues, RG 29.301.578, de 2ª Classe. Proc. SEI – 058.00120290/2025-71 (Portaria DGP-3310/2026).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/09/2026 - 14:40:02

FABIO MATTARAZZO COSTA, RG 13.642.341, de 2ª Classe, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, na DelPolMun de Birigui – DEINTER 10 - Araçatuba, durante férias da Escrivã de Polícia Chefe Paula Betânia Marqueis Cruz, RG 25.214.379, de 1ª Classe. Proc. DGP-1760/2021 (Portaria DGP-3318/2026).

TATIANA GUIMARÃES DE FREITAS MATOS – RG 54.000.870-9, Perita Criminal – 2ª Classe, lotada no Núcleo de Pericias Criminalísticas de São José dos Campos, 15 dias de licença prêmio referentes à última parcela do bloco de 21/10/2013 a 19/10/2018 – Certidão nº 015/2018, no período de 08/09/2026 a 22/09/2026..

E ainda, c.c. a alínea “q”, do inciso II, do artigo 15, do Decreto 39.948/1995:

FERNANDA BOTELHO FERMINO DUARTE DOS SANTOS, RG 33.027.432, de 1ª Classe, no período de 17/08/2026 a 31/08/2026, ora designada na DDM de Santa Cruz do Rio Pardo, para exercer excepcional e cumulativamente as atribuições do cargo e, sem prejuízo delas, a função de Escrivã de Polícia Chefe na DelPolMun de Santa Cruz do Rio Pardo – DEINTER 4 - Bauru, durante licença-prêmio do Escrivão de Polícia Chefe Reinaldo Peres da Silva, RG 42.350.916, de 2ª Classe. Proc. DGP-2136/2023 (Portaria DGP-3314/2026).

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

O ato de aposentadoria voluntária do Dr. ADILSON TONIOLO, RG. 2.405.819, com proventos integrais n/t. da LC 51/85 c/c LC 269/81, por Resolução publicada a 29.03.1990 e apostilada a 04.03.1993, para inclusão da Gratificação de Atividade Policial – GAP, em cumprimento à decisão transitada em julgado, contida no Proc. judicial nº 000783573.2025.8.26.0451 da 1ª VFP.

À vista da instrução do Processo – SEI nº 058.00095993/2026-35, autorizo, excepcional e temporariamente, a cumulação pleiteada, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica da Polícia combinado com o artigo 34 do Decreto nº 47.236/2002, com nova redação dada pelo Decreto nº 60.227/2014, para que a Dra. ADRIANNE MAYER BONTEMPI, RG. 21.613.215, Delegada de Polícia de 1ª Classe, classificado no DEMACRO, com sede de exercício na Delegacia de Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, acumule função junto à 11ª Corregedoria Auxiliar - Equipe Corregedora de Marília, no período de 08/09/2026 a 07/10/2026, em substituição ao Dr. JOSE VICENTE DE AZEVEDO PIRES BARRETO FONSECA, RG 19.303.464, Delegado de Polícia de 1ª Classe, em férias.(DGP-3317/P)

CLASSIFICANDO:

n/t do art. 36, I, da LC 207/79

a pedido, no DIPOL, os Delegados de Polícia, abaixo relacionados, lotados na Delegacia Geral de Polícia:

2ª CLASSE

Dr. EDUARDO DORTI SILVA – RG 33.983.593

Dra. FABIANA ROSSI VALIA - RG 30.665.031

Dra. LETHICIA FARIA FADEL - RG 43.577.299. (DGP-3255-P)(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES).

a pedido, no DECAP, os Delegados de Polícia, abaixo relacionados, lotados na Delegacia Geral de Polícia, com suas respectivas sedes de exercício:

AFASTANDO: com fundamento no art. 1º da Resolução SSP-180, de 04

de agosto de 2008, e nos termos do artigo 70 da Lei Estadual 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar 1012, de 05 de julho de 2007, do exercício de seu cargo, a partir de 28 de agosto de 2026, JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA NISHI, RG nº 24.484.250/SP, Agente Policial, efetivo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (DEMACRO). (PORTARIA DGP nº 3313/2026 - SEI nº 058.00102331/2026-29).

Dr. ADERVAL RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR - RG. 28.170.528

Dr. EDGAR MOREIRA CARNEIRO - RG. 66.396.368

Dr. AUGUSTO COLBERT MIRANDA NETO - RG. 69.819.757

Dr. BRUNO GOMES MONTECHIARI TEIXEIRA - RG. 69.820.242

AFASTANDO: com fundamento no art. 1º da Resolução SSP-180, de 04 de agosto de 2008, e nos termos do artigo 70 da Lei Estadual 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar 1012, de 05 de julho de 2007, do exercício de seu cargo, a partir de 28 de agosto de 2026, MARCOS VINICIUS DE SOUZA MELO, RG nº 26.361.219/SP, Investigador de Polícia, efetivo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (DEMACRO). (PORTARIA DGP nº 3315/2026 - SEI nº 058.00102338/2026-41).

Dr. FÁBIO ABIB CALAZANS - RG. 69.824.166

Dr. JOAO PAULO DE MATTOS NOGUEIRA - RG. 43.873.417 26º DISTRITO POLICIAL Dr. JULIUS ROGER PASSOS ALVES - RG. 69.840.405 8º DISTRITO POLICIAL Dr. REGIS CORNELIUS CELEGHINI SILVEIRA - RG. 69.897.795

Dr. THALYS SULYVAN CASTRO DE MOURA, RG. 69.851.148 (DGP-3257-P)

a pedido, no DECAP e designa o 34º Distrito Policial para sede de exercício do Dr. FABIO FULAN - RG 69.823.460, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia, anteriormente classificado no DEINTER 8 – PRESIDENTE PRUDENTE, cessados os efeitos da Portaria que o autorizou a ter exercício em classe superior, como Titular da Delegacia de Polícia do Município de Cândido Mota. (DGP-3270P)

AFASTANDO: com fundamento no art. 1º da Resolução SSP-180, de 04 de agosto de 2008, e nos termos do artigo 70 da Lei Estadual 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar 1012, de 05 de julho de 2007, do exercício de seu cargo, a partir de 28 de agosto de 2026, BRUNO MORENO DOS SANTOS, RG nº 42.715.885/SP, Investigador de Polícia, efetivo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (DEMACRO). (PORTARIA DGP nº 3319/2026 - SEI nº 058.00103637/2026-01).

a pedido, no DECAP e designa a 8ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher para sede de exercício da Dra. GISLAINE CRISTINA DA SILVA - RG 35.950.908, Delegada de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotada na Delegacia Geral de Polícia, anteriormente classificada no DEINTER 6 – SANTOS, cessados os efeitos da Portaria que a autorizou a ter exercício em classe superior, como Titular da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Registro. (DGP-3271-P)

DESIGNANDO:

a pedido, no DEMACRO, os Delegados de Polícia, abaixo relacionados, lotados na Delegacia Geral de Polícia, com suas respectivas sedes de exercício:

Os Investigadores de Polícia, com direito ao “pro labore”, de 10,8% nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 731/93, c.c. Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, para substituírem na função de Investigador de Polícia Chefe:

RANIERI RANGEL FALEIROS, RG. 15.933.101, Classe Especial, no período de 17/08/2026 a 31/08/2026, na Assistência Policial do Departamento/DEIC, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe FABIANO EZABEL PELA, RG. 13.015.984, Classe Especial.(Proc. DGP-1862/2012)(Port. DGP-3286/2026).

Dr. NELSON VINICIUS ALVES - RG. 9.241.358

Dra. PATRICIA CHALFUN DE MATOS FONSECA - RG. 43.761.528

CRISTIANO DA CONCEICAO, RG. 66.855.805, 2ª Classe, no período de 17/07/2026 a 31/07/2026, na 1ª DelPol. de Inv. Gerais - DEIC/DEINTER 1 - São José dos Campos, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe CELSO DA SILVA MOURA, RG. 21.276.292, Classe Especial.(Proc. SEI-058.00092893/2026-57)(Port. DGP-3290/2026).

Dr. RENATO DE OLIVEIRA MAZAIA - RG. 28.614.707

Dra. FABIANA FARIA DE PAULA ABDALLAH - RG. 23.858.779

Dr. RAFAEL BRUNI PIANA - RG. 32.408.738

ANDRE AUGUSTO PASSOS, RG. 27.169.728, 1ª Classe, no período de 15/06/2026 a 29/06/2026, na DIP/DIPOL, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe GIUSEPPE MANES NETO, RG. 13.951.866, Classe Especial.(Proc. DGP-8114/2018)(Port. DGP-3311/2026).

Dr. RAUL GOMES OLIVEIRA DA COSTA - RG. 66.397.296 DDM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Dr. TARCISIO GABRIEL PEREIRA JUNIOR - RG. 66.402.732

PEDRO TONI FILHO, RG. 11.000.107, Classe Especial, no período de 01/08/2026 a 15/08/2026, na DelPol. de Inv. sobre Produtos Controlados - DPCRD/DPPC, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe LUIS DE JESUS VIEIRA, RG. 18.366.866, Classe Especial.(Proc. SEI – 058.00121413/2024-19)(Port. DGP-3312/2026).

Dr. ANDRE BERTIN - RG. 35.876.000 Dra. CAROLINE BALTES - RG. 38.167.751

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.09.1.6.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).