Diário Oficial do Estado de São Paulo · 09/09/2026 · pág. 169

DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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169/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

Despacho do Delegado de Polícia Seccional de 08.09.2026 - Averbando Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10261/1968, LC 1048/2008 e LC 1321/2021 ao servidor (a): CAETANO FIRMINO DA SILVA, RG 14.014.925, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, SQC-III,90 dias de Licença Prêmio, referente ao período de 30.08.2021 a 28.08.2026. (Proc. 86237/1997 - PUCT). Despacho do Delegado de Polícia Seccional de 08.09.2026 - Averbando Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10261/1968, LC 1048/2008 e LC 1321/2021 ao servidor (a): MARCIO ANTONIO DA CUNHA, RG 16.135.621, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, SQC-III,90 dias de Licença Prêmio, referente ao período de 30.08.2021 a 28.08.2026. (Proc. 1209/1997 - PUCT).

DESPACHO, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Despacho do Delegado Seccional de 08.09.20266 - Concedendo Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/1968, LC 1048/2008 e 1321/2021 ao servidor (a): SAMUEL GUIMARÃES DE ALMEIDA, RG 15.326.334, Agente Policial de 1ª Classe, Padrão III, 15 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato, referente ao período de 03.04.2014 a 01.04.2019. Desp. Conc.115/2026. (DGP Nº 3038/2010 - PULP).

DESPACHO, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria do Delegado Seccional de Polícia de 08.09.2026 - Resolve no interesse do serviço policial, designar: Dr. FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DE CASTILHO, RG 14.600.900, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, SQCIII, para responder cumulativamente pelo 2º Distrito Policial de Osasco, no período de 13.10.26 a 27.10.26, durante as férias do Dr. RICARDO STANEV, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, sem prejuízo de suas funções junto ao 6º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 134/2026)

Portaria do Delegado Seccional de Polícia de 08.09.2026 - Resolve no interesse do serviço policial, designar: Dr. FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DE CASTILHO, RG 14.600.900, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, SQCIII, para responder cumulativamente pelo 2º Distrito Policial de Osasco, no período de 03.11.26 a 17.11.26, durante as férias do Dr. RICARDO STANEV, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, sem prejuízo de suas funções junto ao 6º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 136/2026)

Portaria do Delegado Seccional de Polícia de 08.09.2026 - Resolve no interesse do serviço policial, designar: Dr. FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DE CASTILHO, RG 14.600.900, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, SQCIII, para responder cumulativamente pelo 2º Distrito Policial de Osasco, no período de 01.12.26 a 15.12.26, durante as férias do Dr. RICARDO STANEV, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, sem prejuízo de suas funções junto ao 6º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 137/2026)

Portaria do Delegado Seccional de Polícia de 08.09.2026 - Resolve no interesse do serviço policial, designar: Dr. FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DE CASTILHO, RG 14.600.900, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, SQCIII, para responder cumulativamente pelo 4º Distrito Policial de Osasco, no período de 16.12.26 a 30.12.26, durante as férias do Dr. FLAVIO GARBIN, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, sem prejuízo de suas funções junto ao 6º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 138/2026)

PORTARIA, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria do Delegado Seccional de Osasco de 08.09.2026 - O Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Decreto 52.833 de 24.03.2008, expede a presente Portaria, para declarar que de conformidade com o artigo 129 da CE/89, concede ao servidor(a): PATRICIA DE PAULA COUTINHO, RG 23.997.492, Investigadora de Polícia, de 1ª Classe, Padrão III, SQC-III, Adicional por Tempo de Serviço, totalizando seis (06) quinquênio(s) a partir de29.08.2026, nos termos do art. 8º, §8, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022 (Processo DGP 1214/1997-PUCT).

Portaria do Delegado Seccional de Osasco de 08.09.2026 - O Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Decreto 52.833 de 24.03.2008, expede a presente Portaria, para declarar que de conformidade com o artigo 129 da CE/89, concede ao servidor(a): FERNANDO JAVIER MARTEDI, RG 8.538.444, Investigador de Polícia, de 1ª Classe, Padrão III, SQC-III, Adicional por Tempo de Serviço, totalizando seis (06) quinquênio(s) a partir de29.08.2026, nos termos do art. 8º, §8, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022 (Processo DGP 0565/1997-PUCT).

Portaria do Delegado Seccional de Osasco de 08.09.2026 - O Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Decreto 52.833 de 24.03.2008, expede a presente Portaria, para declarar que de conformidade com o artigo 129 da CE/89, concede ao servidor(a): OSMAR ANGELO, RG 20.086.564, Investigador de Polícia, de 1ª Classe, Padrão III, SQC-III, Adicional por Tempo de Serviço, totalizando seis (06) quinquênio(s) a partir de29.08.2026, nos termos do art. 8º, §8, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022 (Processo DGP 7765/1997-PUCT).

Portaria do Delegado Seccional de Osasco de 08.09.2026 - O Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Decreto 52.833 de 24.03.2008, expede a presente Portaria, para declarar que de conformidade com o artigo 129 da CE/89, concede ao servidor(a): WELLINGTON JOÃO BATISTA DA SILVA, RG 19.890.647, Investigador de Polícia, de 1ª Classe, Padrão III, SQCIII, Adicional por Tempo de Serviço, totalizando seis (06) quinquênio(s) a partir de29.08.2026, nos termos do art. 8º, §8, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022 (Processo DGP 1605/1997-PUCT).

Portaria do Delegado Seccional de Osasco de 08.09.2026 - O Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Decreto 52.833 de 24.03.2008, expede a presente Portaria, para declarar que de conformidade com o artigo 129 da CE/89, concede ao servidor(a): MARCIO ANTONIO DA CUNHA, RG 16.135.621, Investigador de Polícia, de 1ª Classe, Padrão III, SQC-III, Adicional por Tempo de Serviço, totalizando seis (06) quinquênio(s) a partir de29.08.2026, nos termos do art. 8º, §8, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022 (Processo DGP 1209/1997-PUCT).

Portaria do Delegado Seccional de Osasco de 08.09.2026 - O Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Decreto 52.833 de 24.03.2008, expede a presente Portaria, para declarar que de conformidade com o artigo 129 da CE/89, concede ao servidor(a): ROGERIO COSI, RG 22.612.080, Investigador de Polícia, de 1ª Classe, Padrão III, SQC-III, Adicional por Tempo de Serviço, totalizando seis (06) quinquênio(s) a partir de29.08.2026, nos termos do art. 8º, §8, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022 (Processo DGP 1217/1997-PUCT).

Portaria do Delegado Seccional de Osasco de 08.09.2026 - O Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Decreto 52.833 de 24.03.2008, expede a presente Portaria, para declarar que de conformidade com o artigo 129 da CE/89, concede ao servidor(a): KLEBER BUENO, RG 30.399.486, Investigador de Polícia, de 1ª Classe, Padrão III, SQC-III, Adicional por Tempo de Serviço, totalizando seis (06) quinquênio(s) a partir de29.08.2026, nos termos do art. 8º, §8, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022 (Processo DGP 0727/1997-PUCT).

PORTARIA, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria do Delegado de Polícia Seccional de 08.09.2026 - Resolve no interesse do serviço policial, designar :

PEDRO XIDIEH MARTINS, RG 38.447.012, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 1º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 092/2023, que o designara para o 10º Distrito Policial de Osasco. (Port. 127/2026).

LEANDRO DOMINGUES SPADAFORA, RG 19.538.803, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 1º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 120/2023, que o designara para o 10º Distrito Policial de Osasco. (Port.128/2026)

JOSE CARLOS ZENARO, RG 17.972.631, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 1º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 044/2024, que o designara para o 10º Distrito Policial de Osasco. (Port. 130/2026)

REGINA DOS SANTOS, RG 23.756.815, Investigadora de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 1º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 100/2025, que a designara para o 10º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 131/2026)

MARCELO DE OLIVEIRA CALLI, RG 22.608.919, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 1º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 080/2023, que o designara para o 10º Distrito Policial de Osasco. (Port. 132/2026)

ALESSANDRO FERNANDES FERMINO, RG 19.236.538, Agente Policial de 1ª Classe, Padrão III, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 1º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 077/2021, que o designara para o 10º Distrito Policial de Osasco. (Port. 133/2026)

PORTARIA, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria do Delegado de Polícia Seccional de 08.09.2026 - Resolve no interesse do serviço policial, designar:

LEANDRO FERREIRA PINTO, RG 24.661.572, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 10º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 082/2025, que o designara para o 1º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 122/2026)

ALLAN MACKALLISTER RIBEIRO, RG 42.051.909, Investigador de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 10º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 081/2025, que o designara para o 1º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 123/2026)

DOUGLAS ALESSANDRO MARTINS, RG 23.081.267, Agente Policial, 3ª Classe, Padrão III, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 10º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 067/2025, que a designara para o 1º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 124/2026)

RHUAN SOUZA SILVA, RG 37.590.237, Agente Policial, 2ª Classe, Padrão II, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 10º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 068/2025, que o designara para o 1º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 125/2026)

PATRICIA NUNES DE ALMEIDA, RG 19.281.220, Escrivã de Polícia 1ª Classe, Padrão III, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 1º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 093/2023, que a designara para o 10º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 126/2026)

PORTARIA, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria do Delegado de Polícia Seccional de 08.09.2026 - Resolve no interesse do serviço policial, designar:

ANTONIO CESAR DOS SANTOS, RG 17.321.829, Agente Policial, 2ª Classe, Padrão II, SQC-III, para exercer suas funções junto à Delegacia de Defesa da Mulher de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 059/2019, que o designara para o 2º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 113/2026)

ALVARO HENRIQUE AZEVEDO SOUZA, RG 34.414.264, Escrivão de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 10º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria

nº 078/2026, que o designara para o 1º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 118/2026) GEORGE WELLINGTON WANDERLEY BARRIOS, RG 13.569.462, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 10º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 070/2025, que o designara para o 1º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 119/2026)

ILDETE DOS SANTOS, RG 22.711.527, Investigadora de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 10º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 066/2025, que a designara para o 1º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 120/2026)

MARCELO QUINTANA, RG 17.054987, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, SQC-III, para exercer suas funções junto à Delegacia de Defesa da Mulher de Osasco, a partir de 1º.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 084/2024, que o designara para o 6º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 129/2026). Republicada por ter saído com incorreção no DOE 04.09.2026.

RONALDO MIRANDA, RG 32.972.348, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, SQC-III, para exercer suas funções junto ao 10º Distrito Policial de Osasco, a partir de 04.09.2026, cessando os efeitos da Portaria nº 069/2025, que o designara para o 1º Distrito Policial de Osasco. (Portaria 121/2026)

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 1003862

O(a) Apostila da Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração do DEINTER 1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003862-69.2026.8.26.0577, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANNA MACIEL

CPF: 24XXXXXX02 Matrícula: 18382733

Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 3ª Classe RS/PV: 18382733/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; DETERMINAR à parte requerida que proceda ao apostilamento, de modo a refletir a incidência do IRRF sob o regime de RRA, quando aplicável; e CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal. Acórdão: Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, incluindo recomendação tão somente para complementar a sentença no que se refere ao regime de atualização diante da vigência da EC 136/2025.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/09/2026 - 13:20:44

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 1004072

O(a) Apostila da Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração do DEINTER 1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004072-23.2026.8.26.0577, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ISABELLA SEIXAS CRUZ FERREIRA CPF: 14XXXXXX17 Matrícula: 17270741 Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 17270741/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licençasprêmios convertidas em pecúnia, das férias convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CRUZEIRO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 01

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Cruzeiro, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , 1024532-51.2026.8.26.0053, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDUARDO MENDES MATTOS CPF: 05XXXXXX07 Matrícula: 1000113168

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