DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
173/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 9 de setembro de 2026
AUTORIZANDO: com fundamento nos Decretos nºs. 52.031/07 e 52.121/07, a conversão de 30 dias de Licença-Prêmio em pecúnia, restando saldo de 60 dias para gozo oportuno:
CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS, RG. 16.683.893-7, Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial, Padrão IV, 1ª parcela, qq. 21.10.2020 a 19.10.2025, averbada em 23.10.2025 (DGP. 5.502/2013-PULP);
ERICA SANDOVAL, RG. 18.540.008-5, Escrivão de Policia de 1ª Classe, Padrão III, 1ª parcela, qq. 16.10.2020 a 14.10.2025, averbada em 20.10.2025 (DGP. 7.410/2009-PULP);
SERGIO LUIS FRIGO, RG. 23.606.142-2, Investigador de Policia de 1ª Classe, Padrão III, 1ª parcela, qq. 15.07.2021 a 13.07.2026, averbada em 17.07.2026 (DGP. 6.374/2013-PULP).
Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS
MARIA CRISTINA MOREIRA FREIRE DAL PONTE, RG. 10.464.807-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 2ª parcela de 10 dias, qq. 31.12.2013 a 29.12.2018. Início a partir de 08.09.2026 (DGP. 5.675/2010-PULP).
PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIACONCEDENDO: nos termos do art. 209 da Lei 10.261/68 e art. 8º, § 8º, I da LCF 173/2020, alt. pela LCF 191/2022, mais um Adicional por Tempo de Serviço ao JOÃO APARECIDO DE SOUZA, RG. 10.464.081-9, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, a partir de 06.09.2026, tt. 08 (DGP. 1.959/1994PUCT).
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ
SETOR DE PESSOAL
DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIADespacho do Delegado Seccional de Polícia, de 08/09/2026
AVERBANDO, 90 dias de licença-prêmio para gozo oportuno, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 c/c LC 1.048/08 e LC 1.361/2021, ao servidor a seguir relacionado, na seguinte conformidade:
DR. ROBERTO JOSÉ FERNANDES BOMFIM, RG 15.815.214-1, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, referente ao qq 08/09/2021 a 06/09/2026 - Processo DGP nº 16.639/1991 - PUCT;
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA
PORTARIAPORTARIA DEINTER 7 Nº 278 /2026.
O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICÍÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – DEINTER-7/SOROCABA, no uso de suas atribuições legais, TORNA SEM EFEITO a Portaria Deinter 7 nº 261/ 2026, publicada no DOE de 31/08/2026, na parte em que designou o Dr. NELSON BURIN NETO, RG nº 34.044.535, no 3º DP de Botucatu, no período de 01 a 30/09/2026, em virtude de vacância.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Sorocaba, na data da assinatura digital. WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS Delegado de Polícia Diretor
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AVARÉ
RICARDO GASPAR DA SILVA, RG. 20.423.811, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, SQC – III, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 – (Proc. DGP nº: 1600/1997– PUCT). Obs.: em cumprimento à LCF. 191, publicada em 9/3/2022.
DEFERINDO LICENÇA PRÊMIO, n.t. dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterado pela L.C 1048/08, a:
ELIAS BENEDITO DE OLIVEIRA, RG 19.794.749-9, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, ef., em exercício na Delegacia de Polícia de Itaporanga, 90 dias parcelados, sendo 2º período de 30 dias para gozo imediato e 30 dias restantes para gozo oportuno, ref. qq. 20.05.2011 a 17.05.2016 – (Proc. DGP 8964/2011 – PULP).
PORTARIA, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026CONCEDENDO, em conformidade com o Artigo 129 da CE/1989, mais
um adicional por tempo de serviço ao funcionário:
EDUARDO DA SILVA VICENTINI, RG. 16.177.926, Agente Policial de 1ª Classe, Padrão III, a partir de 06.09.2026, tot. 6 qq. Obs: Contagem de tempo efetuada de acordo com a LCF. 191, publicada no D.O.U. 9/3/2022.
ELAINE CRISTINA ZANELLA AGOSTINI DE OLIVEIRA, RG. 24.639.953, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, a partir de 04.09.2026, tot. 6 qq. Obs: Contagem de tempo efetuada de acordo com a LCF. 191, publicada no D.O.U. 9/3/2022.
JOSÉ SIDNEY RIBEIRO JÚNIOR, RG. 21.737.355, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, a partir de 04.09.2026, tot. 6 qq. Obs: Contagem de tempo efetuada de acordo com a LCF. 191, publicada no D.O.U. 9/3/2022.
LUCIANO DE OLIVEIRA GASPAR, RG. 18.665.156, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, a partir de 04.09.2026, tot. 6 qq. Obs: Contagem de tempo efetuada de acordo com a LCF. 191, publicada no D.O.U. 9/3/2022.
LUIS CARLOS MARTINS, RG. 17.645.101, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, a partir de 04.09.2026, tot. 6 qq. Obs: Contagem de tempo efetuada de acordo com a LCF. 191, publicada no D.O.U. 9/3/2022.
MARA SUZETE DE MELLO RIBEIRO, RG. 9.772.004, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, a partir de 04.09.2026, tot. 6 qq. Obs: Contagem de tempo efetuada de acordo com a LCF. 191, publicada no D.O.U. 9/3/2022.
CONCEDENDO, nos termos do Art. 28 da Lei Complementar 1354, de 06.03.2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 1361, de 21.10.2021, o Abono de Permanência equivalente a 100% (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária, a partir de 06.05.2026, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária com base no Art. 40, §§ 1º, III 3º e 4º-B da CF/88 cc CE/89 cc. Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE nº 1354/20 a: EVANDRO GUARACY ARAUJO, RG: 22.062.459, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Tejupá. Portaria DSPA nº 35/2026.
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA
SETOR DE PESSOAL
DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGADEFERINDO, nos termos dos decretos nº 52.031/07 e 52.121/07, a conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia a MARCELO CHRISTIAN OLIVIER, RG: 26.319.676-8, Investigador de Polícia, averbado no D.O. de 01/09/2026, referente ao bloco de 29/08/2021 a 27/08/2026.
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA
de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, com apuração mês a mês, relativo à bonificação por resultados.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 14:29:07
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008698-10.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: LILIAN CARLA DO ROSARIO
CPF: 26XXXXXX22
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 10078939-03
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, com apuração mês a mês, relativo à bonificação por resultados.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 14:37:13
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008698-10.2026.8.26.0602, , DECLARA que o(a) servidor(a):
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: CARLOS EDIL SOUZA
CPF: 08XXXXXX43
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de Classe Especial
RS/PV: 8684868-01
DIREITO RECONHECIDOCom base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, com apuração mês a mês, relativo à bonificação por resultados.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 14:29:40
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALSETOR DE PESSOAL
RETIFICAÇÃO, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026No DOE de 20.08.2026, na parte de Portarias do Delegado Seccional de Polícia – Concedendo, n.t. do Artigo 129 da CE/1989, em nome de GEAN LUCAS MARCON BATISTA, RG: 69.826.239-6, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, constar a partir de 10.05.2024, com a inclusão de 1.825 dias prestados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, no período de 23.04.2019 a 20.04.2024
COMUNICADO, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS Investigador de Polícia, LUIZ CLÁUDIO BRUNO SCHIMITD, RG 14.695.777, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Taquarituba, 20 dias de Licença Prêmio para gozo imediato (4º período), referente ao período de 20.10.2019 a 17.10.2024, a partir de 08.09.2026
DESPACHO, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026AVERBANDO, 90 dias de Licença Prêmio, para gozo oportuno, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, aos funcionários:
CLEONICE ROSA LADEIRA DE CASTRO, RG. 28.401.680, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, SQC – III, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 – (Proc. DGP nº: 1343/1997 – PUCT). Obs.: em cumprimento à LCF. 191, publicada em 9/3/2022.
ELAINE CRISTINA ZANELLA AGOSTINI DE OLIVEIRA, RG. 24.639.953, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, SQC – III, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 – (Proc. DGP nº: 756/1997– PUCT). Obs.: em cumprimento à LCF. 191, publicada em 9/3/2022.
JOSÉ SIDNEY RIBEIRO JÚNIOR, RG. 21.737.355, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, SQC – III, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 – (Proc. DGP nº: 599/1997– PUCT). Obs.: em cumprimento à LCF. 191, publicada em 9/3/2022.
LUIS CARLOS MARTINS, RG. 17.654.101, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, SQC – III, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 – (Proc. DGP nº: 624/1997– PUCT). Obs.: em cumprimento à LCF. 191, publicada em 9/3/2022.
MARA SUZETE DE MELLO RIBEIRO, RG. 9.772.004, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, SQC – III, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 – (Proc. DGP nº: 600/1997– PUCT). Obs.: em cumprimento à LCF. 191, publicada em 9/3/2022.
LUCIANO DE OLIVEIRA GASPAR, RG. 18.665.156, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, SQC – III, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 – (Proc. DGP nº: 994/1997– PUCT). Obs.: em cumprimento à LCF. 191, publicada em 9/3/2022.
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008698-10.2026.8.26.0602, Vara do Juizdo Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: JOEL APARECIDO FOGACA
CPF: 12XXXXXX24
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de Classe Especial RS/PV: 11979185-01
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, com apuração mês a mês, relativo à bonificação por resultados.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 14:33:32
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008698-10.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: ARTHUR OSCAR DE SOUZA NETO
CPF: 05XXXXXX76
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 9652164-01
DIREITO RECONHECIDOCom base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime
O(a) Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008698-10.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: CLAUDIO NANNI
CPF: 11XXXXXX08
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 10313515-01
DIREITO RECONHECIDOCom base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, com apuração mês a mês, relativo à bonificação por resultados.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 14:30:29
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008698-10.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: DANIELA ALEXANDRA FERREIRA
CPF: 22XXXXXX06
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereiro de 1ª Classe RS/PV: 13178957-01
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, com apuração mês a mês, relativo à bonificação por resultados.
Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.09.1.6.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).