DOEMG 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2026 – 25

MINAS GERAIS

Art. 4º – Na hipótese prevista no art. 3º/A, o município definido pela CIB-SUS/MG como responsável pela gestão será considerado beneficiário para os fins desta Resolução, ainda que não seja o município sede do serviço . Art . 5º – Os Anexos da Resolução SES/MG nº 10 .792, de 04 de dezembro de 2025, poderão ser atualizados para refletir a alteração do município responsável pela gestão, quando necessário . Art . 6º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução SES/MG nº 10 .792, de 04 de dezembro de 2025 . Art . 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026 . FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

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DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO REF .: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº2260 .01 .0005134/2022-79 A Junta de Julgamento em 2ª Instância, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Plena Alimentos S/A foi notificado da Decisão em 2ª instância do Processo Administrativo Sanitário nº nº 2260 .01 .0005134/2022-79 (138455585) na data de 09 de abril de 2026 e não interpôs recurso, torna definitiva a referida decisão nos termos do art . 123 da Lei Estadual nº 13 .317/1999 . Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão, o processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 13.317/1999. Publique-se, notifique-se e arquive-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2026 . Junta de Julgamento em 2ª instância (conforme Resolução SES-MG nº 10 .253/2025) (documento assinado digitalmente)

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Presidente: Kelly Nogueira Guerra

PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC .PRE Nº . 152/2026 Atribui competência ao Núcleo Ambiental da Fundação Hemominas . A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art . inciso I do art . 7º do Decreto nº 48 .023, de 17 de agosto de 2020, e considerando: - a disposição da alínea “j”, do inciso IV do art . 75 da Lei nº 14 .133/2021, de licitações e contratos, sobre a dispensa de licitação para a contratação de “associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública”;

• os fundamentos e princípios previstos no artigo 5º da Lei 13 .019/2014, que “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”; - a definição contida no inciso X do artigo 2º da lei 13.019/2014, segundo a qual a “comissão de seleção é o órgão colegiado responsável para processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública”, RESOLVE:

Art . 1º – Atribuir ao Núcleo Ambiental da Fundação Hemominas (NAFH) a competência para atuar como Comissão de Seleção nos chamamentos públicos destinados à seleção de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, em conformidade com o inciso X do artigo 2º da lei 13 .019/2014 e a Lei nº 14 .133/2021, de licitações e contratos .

Parágrafo único – A Comissão de Seleção será constituída, em cada chamamento público, por 3 (três) membros do NAFH, sendo o Coordenador do Núcleo Ambiental membro permanente e os demais membros definidos em sistema de rodízio, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Fundação Hemominas . Art . 2º - No exercício dessa competência, caberá ao NAFH: I – analisar a documentação apresentada pelas associações e cooperativas, verificando o atendimento aos critérios e requisitos de habilitação estabelecidos no edital;

II – deliberar sobre a habilitação ou inabilitação das entidades participantes;

III – realizar, quando previsto no edital, os procedimentos necessários à seleção entre as entidades habilitadas; IV – analisar, no âmbito de sua competência, eventuais recursos relacionados à fase de seleção;

V – registrar e formalizar o resultado da seleção para prosseguimento do processo pelas áreas competentes . Art . 3º - As unidades da Fundação Hemominas abrangidas pelo chamamento prestarão apoio à Comissão de Seleção, especialmente quanto ao recebimento e encaminhamento da documentação, fornecimento de informações e realização das providências locais necessárias à análise das entidades participantes . Art . 4º-As atribuições previstas nesta Portaria restringem-se à fase de seleção das associações e cooperativas, permanecendo as demais etapas e providências do chamamento público sob responsabilidade das unidades e áreas competentes da Fundação Hemominas, conforme suas respectivas atribuições . Art . 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 1º de setembro de 2026 . Kelly Nogueira Guerra Presidente da Fundação Hemominas

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A GERENTE DE BENEFÍCIOS E DESEMPENHO DO SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 3 .387, de 10 de março de 2025, PUBLICA O ATO DE RETORNO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, referente ao servidor GLAUCO CORREA DE ARAUJO MASP 10424398 , Admissão: 1 , publicado em 05/09/2026, para fins de cumprimento de pedágio obrigatório, conforme entendimento do Ofício SEPLAG/DCCTA-DTCE nº 10/2026, com efeitos a partir de 08/09/2026 .

A GERENTE DE BENEFÍCIOS E DESEMPENHO DO SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, na Portaria Presidencial nº 3 .387, de 10 de março de 2025 . RETIFICA o ato de afastamento preliminar à aposentadoria, nos nos termos do: Artigo 147, §2º, inciso I, E §3º, inciso I, §5º do ADC, acresc . EC 104/20 voluntárias/transições/pedágios integral/paridade . do servidor ARISTOTELES DOS SANTOS CHAVES, masp: 349557 9 , Adm 2 . ONDE-SE LÊ : vigência a partir de 08/06/2026

LEIA-SE : vigência a partir de 20/08/2026

Carlla Vasconcelos Tostes Gerente de Benefícios e Desempenho do Servidor

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A GERENTE DE PAGAMENTO E FREQUENCIA EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48 .651, de 11 de julho de 2023, ANULA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores lotados no:

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Presidente: Renata Ferreira Leles Dias

Marina Emediato Lara Carvalho Mohl Diretora de Gestão de Pessoas

Marina Emediato Lara Carvalho Mohl Diretora de Gestão de Pessoas

Marina Emediato Lara Carvalho Mohl

Diretora de Gestão de Pessoas

Marina Emediato Lara Carvalho Mohl

Diretora de Gestão de Pessoas

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48 .651, de 11 de julho de 2023, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora lotada no:

Marina Emediato Lara Carvalho Mohl

Diretora de Gestão de Pessoas

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48 .651, de 11 de julho de 2023, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora lotada no:

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOASDA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48 .651, de 11 de julho de 2023, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor lotado no:

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48 .651, de 11 de julho de 2023, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora lotada no:

A GERENTE DE PAGAMENTO E FREQUENCIA EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48 .651, de 11 de julho de 2023,ANULAAFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora lotada no:

Marina Emediato Lara Carvalho Mohl

Diretora de Gestão de Pessoas

Diretora de Gestão de Pessoas

Marina Emediato Lara Carvalho Mohl

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609099489883025.