DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, fica a empresa interessada, AUTO MOTO ESCOLA NOVA FARIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 58.914.318/0001-68, na pessoas de seus representantes legais, Senhores ANTÔNIO CARLOS VALERIO, inscrito no CPF sob o nº .650.878-* e SIMONE DE OLIVEIRA TOME VALERIO, inscrita no CPF n° xxx.185.438-xx, o Diretor Geral ANTÔNIO CARLOS VALERIO, inscritono CPF sob o nº .650.878-*, o Diretor de Ensino SIMONE DE OLIVEIRA TOME VALERIO, inscrita no CPF n° xxx.185.438-xx, e o Procurador constituído nos autos RODRIGO IVAN ZUNIGA SAAVEDRA, inscrito na OAB/SP sob o nº 272.495, INTIMADOS a apresentar suas alegações finais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00192149/2023-15.

de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão de 2024, no que couber. ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, SEI/SP disponível no Portal SEI no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). de revelia e confissão quanto à matéria de fato. JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI

Os interessados, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-los nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar suas alegações finais por escrito. Regulatória: Desmonte | Acesso ao O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e SEI/SP disponível no protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI Chefe de Serviço (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). São Paulo, 08 de setembro de 2026.

Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, Dilson Coleta, inscrito no CPF sob o nº 797.XXX.XXX-49, na pessoa de seu representante legal, Senhor Dilson Coleta, inscrito no CPF sob o nº 797.XXX.XXX-49, INTIMADO acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00293656/2023-75, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, JUNIOR E MIRANDA MOTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.072.118/000156, na pessoa de seu representante legal, Senhor Aparecido Naves Junior, inscrito no CPF sob o nº 011.XXX.XXX-14, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00249308/202361, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

DIEGO DA SILVA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, ALFREDO AUTO PEÇAS, na pessoa de seu representante legal, Senhora JAQUELINE SANTOS MARTINS, inscrita no CPF sob o nº 216.XXX.XXX-40, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00237850/2023-71, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

O interessado, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-lo nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do Regulatória: Desmonte | Acesso ao processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, SEI/SP disponível no no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). de revelia e confissão quanto à matéria de fato. JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, SAS PONCINI AUTO PEÇAS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.413.435/0001-29, na pessoa de sua representante legal, Senhora SUELI APARECIDA SOARES PONCIN, inscrita no CPF sob o nº 045.XXX.XXX-35, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00336428/2023-05, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI

Nº do Processo: 140.00275896/2026-31

(https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Interessado: AUTO ESCOLA SANTA BRANCA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - 00.493.730/0001-71 Assunto: Intimação por edital para apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, fica a empresa interessada, AUTO ESCOLA SANTA BRANCA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.493.730/0001-71, na pessoa de seu representante legal, Senhor JOSE ELCIO BATISTA, inscrito no CPF sob o nº xxx.610.508-xx, INTIMADOS a apresentar suas alegações finais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00275896/2026-31.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, NICOLAS DE SOUZA REIS 36575646832, inscrita no CNPJ sob o nº 46.096.677/0001-76, na pessoa de seu representante legal, Senhor NICOLAS DE SOUZA REIS, inscrito no CPF sob o nº 365.XXX.XXX32, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00238732/2023-80, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Os interessados, por meio do seu representante legal ou procurador A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão constituído com poderes específicos para representá-los nos autos do ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Processo Administrativo e apresentar suas alegações finais por escrito. Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e SEI/SP disponível no Portal SEI protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI Chefe de Serviço (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). São Paulo, 08 de setembro de 2026.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, AUTO PECAS JOVYNNOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.434.221/0001-62, na pessoa de seu representante legal, Senhor JOVINO GOMES, inscrito no CPF sob o nº 471.XXX.XXX-00, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00345540/2023-29, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, JULIO CESAR CHAVES, inscrito no CPF sob o nº 168.XXX.XXX-37, na pessoa de seu representante legal, Senhor JULIO CESAR CHAVES, inscrito no CPF sob o nº 168.XXX.XXX-37, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00281488/2023-75, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, ANDREIA FRANCISQUETTI VAZ 27574387869, inscrita no CNPJ sob o nº 21.189.858/0001-16, na pessoa de seu representante legal, Senhora ANDREIA FRANCISQUETTI VAZ, inscrita no CPF sob o nº 275.XXX.XXX-69, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00242921/2023-57, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do

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