DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

66/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

Seccional - Centro

6ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - SANTO AMARO

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDUCIÁRIA DA CAPITAL - DECAP 6ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 31/2026

Encontra-se aberto nesta 6ª Delegacia Seccional de Polícia Judiciária da Capital, UGE: 180359, o PREGÃO ELETRÔNICO nº 31/2026, Processo SEI nº 058.0100955/2026-10, objetivando a Aquisição de Pastas tamanho ofício e Caixas organizadoras para a 6ª Delegacia Seccional de Polícia e unidades subordinadas, no tipo MENOR PREÇO, com amparo legal na Lei Federal nº 14.133/2021. A abertura da sessão pública terá início na data de 21/09/2026 às 10:00. O Edital (e anexos) encontra-se disponibilizado no site https://pncp.gov.br/ e a disputa ocorrerá no site https://compras.gov.br.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCO DA ROCHA

Referência: Processo Administrativo nº 20260443345

SEI nº: 058.00083927/2026-12 Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha Assunto: Aquisição de material de informática - Periférico

PTRES: 180205

Natureza da despesa: 33903061 Fonte de Recurso: 150010001

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATADA: HENRIQUE KAYAKI CAMARGO., inscrita no CNPJ sob nº 61.792.035/0001-03, no valor total R$ 64.740,35 (sessenta e quatro mil e setecentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), NOTA DE EMPENHO 2026ne00201.

Franco da Rocha, 08 de setembro de 2026. Aldo Galiano Junior Delegado de Polícia Delegacia Seccional de Polícia – Franco da Rocha

Referência: Processo Administrativo nº 20260443345

SEI nº: 058.00083927/2026-12

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha Assunto: Aquisição de material de informática - Periférico HOMOLOGAÇÃO À vista dos elementos constantes dos autos, e, em especial, da Ata da Sessão Pública do certame em epígrafe, HOMOLOGO o procedimento licitatório em favor das seguintes empresas:

HENRIQUE KAYAKI CAMARGO., inscrita no CNPJ sob nº 61.792.035/0001-03, no valor total R$ 64.740,35 (sessenta e quatro mil e setecentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), referente aos grupo 02;

Franco da Rocha, 08 de setembro de 2026.

Delegado de Polícia Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA

na Rua Expedicionários Itapetininganos, nº 1093, Centro, Itapetininga/SP, CEP 18.200-340, em cumprimento às disposições contidas no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, comunica a abertura de processo licitatório SEI nº 058.00051903/2026-02, na modalidade Pregão Eletrônico nº 90001/2026, objetivando a contratação de prestação de serviços de IMPRESSÃO CORPORATIVA POR MEIO DE OUTSOURCING PARA AS UNIDADES POLICIAIS DE ITAPETININGA E SUB-REGIÃO, com critério de julgamento por menor preço, modo disputa aberto. A sessão pública ocorrerá no dia 13 de OUTUBRO de 2026, às 10 horas (horário de Brasília) no sítio eletrônico site www.gov.br/compras/pt-br. O edital na íntegra será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, endereço eletrônico: https://www.gov.br/pncp/pt-br e ainda poderá ser solicitado à Seção de Finanças da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, por meio do endereço eletrônico: [email protected].

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE SAÚDE

CENTRO MÉDICO

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01204464022026

UGE – 180.220 CENTRO MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 220/0008/26 - 90008/2026 - nº de contratação 146/2026

Nº Processo: 057.00267102/2025-04 - 20260029518

Objeto: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Nutrição e Alimentação Hospitalar e para Servidores e Empregados do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo de acordo com as especificações técnicas, condições, qualidade, quantidades e padrões de desempenho estabelecidos no Termo de

Referência

Total de Itens Licitados: 49 (quarenta e nove).

Valor total da licitação: R$ 11.480.787,58 (onze milhões, quatrocentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) Disponibilidade do edital: 04/09/2026 Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Avenida Nova Cantareira, 3659 - Tremembé - CEP: 02341-001;

e Link do PNCP: 46377800000127-1-003773/2026 Entrega das Propostas: a partir de 10/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: PNCP

CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90017/2026, Contratação 18019471/2026.

Nº Processo: 057.00344600/2026-51

Objeto: Aquisição de materiais de escritório Total de Itens Licitados: 15 (quinze). Valor total da licitação: Valor sigiloso Disponibilidade do edital: 09/09/26 Horário: das 08h às 17h30 Endereço: Rua Ribeiro de Lima, 140, Bom Retiro, São Paulo/SP; e

https://pncp.gov.br/app/editais?

q=180194&status=recebendo_proposta&pagina=1

Entrega das Propostas: a partir de 09/09/2026 às 08h no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/09/2026 às 08h no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 2

DESPACHO Nº CPC-81/62/26

1. Após receber a manifestação do nobre Defensor constituído pelo Sd PM 242114-3 Wesley Alexandrino dos Santos, o qual responde ao Processo Regular referenciado, temos o que segue:

1.1. O i. Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, solicitou dilação de prazo para vistas dos autos e apresentação de Defesa Preliminar tendo em vista não ter tido tempo hábil de fazê-lo no período regulamentar, bem como solicitou encaminhamento das peças de forma digital.

1. Diante do exposto, apresento as seguintes deliberações:

2.1. Defiro a dilação de prazo para apresentação da peça defensiva, tendo em vista a razoabilidade do pedido, sendo concedido mais 05

(cinco) dias a contar da publicação do presente Despacho;

2.2. Indefiro, neste momento, o encaminhamento do suporte fático de forma digital, uma vez que não foi apontado por qual meio ou mesmo endereço eletrônico específico para este fim, ficando os autos à disposição em cartório.

1. Publicar o teor do presente Despacho para ciência do Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168.

2. Demais medidas de estilo.

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 4

Referência: PAD Nº CPC-11/64/26

1.Em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo e da ampla defesa, concomitante com o da autotutela administrativa, e considerando o longo período para obtenção das cópias do laudo do IC, revogo a suspensão do feito até a chegada destes e agendo para o dia 15 de setembro de 2026, às 09h30min, a audiência para oitiva das testemunhas da administração arroladas na portaria, a ser realizada por videoconferência, relativas ao PAD a que responde o Sd PM 190057-9 Fabrício de Souza Assunção, representado pelo Dr. Adão Batista

2.Intime-se a defesa por D.O.E. 3.Cumpra-se, junte-se.

1. Trata-se de petição do Dr. João Carlos Campanini - OAB/SP 258.168, defensor constituído pelo Cb PM 145894-9 João Daniel da Cunha Balog, coacusado no CD nº CPC-29/64/25, enviada em 04/09/2026 em 2 (duas) laudas, por e-mail, solicitando diligências, invocando o comando do artigo 164, das I-16-PM.

2. DEFIRO o pedido de juntada das valiações de desempenho dos últimos 5 (cinco) anos do coacusado mencionado.

3. INDEFIRO a juntada das cópias das notas de boletim interno, com os registros de condecorações medalhas e outros semelhantes, uma vez que já constam dos autos o assentamento individual do coacusado, no qual se verifica os registros peticionados, tratando-se, portanto, de diligência impertinente, nos termos do art. 135, § 2º, I-16-PM.

4. Notifico que as transcrições da última sessão já constam dos autos.

5. Ante o exposto, considerando o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada do petitum pelo Cartório do Conselho Castrense, estabeleço prazo de 5 (cinco) dias a contar de 14/09/2026, para apresentação dos memorias finais de defesa nos termos do artigo 165 das I-16-PM, de todos os defensores constituídos.

6. Intimem-se os defensores dos demais coacusados: a Dr.ª Joyce França Junqueira - OAB/SP 484.716 e o Dr. Arthur Dirceu da Silva Carrara - OAB/SP 491.2926.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 4 - CAPITAL

Nº do Processo: 057.00424496/2026-87

Interessado: JULIAN DECORAÇÕES LTDA.

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Responsabilização Referência: nº CPAM4-007/14/26

1. Por determinação do Senhor Dirigente da UGE 180.188 – CPA/M-4, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 155, 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos artigos 22 e 23 da Resolução SSP nº 05/2026, fica NOTIFICADA a empresa JULIAN DECORAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.102.808/0001-08, neste ato representada por seu sócioadministrador, Sra. Ana Paula Julian Cressoni, CPF nº 336.250.848-05, para tomar ciência da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº CPAM4-007/14/26 e, querendo, exercer o contraditório e a ampla defesa.

2. Conforme consta dos autos, a empresa foi regularmente convocada para formalização da contratação nº CPAM4-002/14/2026, decorrente do procedimento licitatório que originou a Nota de Empenho nº 2026NE00106, cujo objeto consiste na prestação de serviço de produção e instalação de totem de identificação visual destinado à sede do 48º Batalhão de Polícia Militar Metropolitana (48º BPM/M), localizado na Rua Vicente AVelar nº 100, Conjunto Residencial José Bonifácio, São Paulo/SP.

3. Todavia, em tese, a empresa não realizou a entrega do objeto nas condições estabelecidas no Termo de Referência, documento integrante do edital, configurando, em princípio, o descumprimento da obrigação assumida. Ressalte-se, ainda, que não foi apresentada justificativa apta a afastar, em análise preliminar, a responsabilidade da empresa pelo inadimplemento constatado.

4. Os fatos acima descritos configuram, em análise preliminar, possível infração administrativa prevista no artigo 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no artigo 2º, inciso III, da Resolução SSP nº 05/2026, consistente na inexecução total da obrigação contratual.

5. Em decorrência da infração apurada, poderão ser aplicadas, observado o devido processo legal, as sanções administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, em especial as penalidades de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo de outras medidas legalmente cabíveis, conforme a gravidade dos fatos apurados.

6. Nos termos do artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos artigos 22 e 23 da Resolução SSP nº 05/2026, fica a empresa NOTIFICADA para apresentar defesa escrita, bem como os documentos e provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.

7. A interessada poderá ter acesso integral aos autos do Processo Administrativo de Responsabilização e obter cópias dos documentos que o instruem, para fins de exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

8. Fica, ainda, cientificada de que a ausência de manifestação no prazo assinalado não importará em reconhecimento da responsabilidade, mas autorizará o regular prosseguimento do processo, com apreciação e julgamento com base nos elementos constantes dos autos.

Na qualidade de Presidente do Conselho de Justificação Processo SEI nº 057.00445284/2025-52, instaurado por Resolução do Excelentíssimo Sr. Secretário de Segurança Publica, publicada no DOE, de 07 de julho de 2026, em desfavor do Cap PM 118493-8 Luiz Filipe Barroso Antunes, do 48º BPM/M, informo o Sr. João Carlos Campanini, inscrito na OAB/SP nº 268.158, DD. Defensor legalmente constituído do Oficial Justificante, que foi agendada para o dia 14 de setembro de 2026, a realização da Oitiva da Testemunha da Administração.

Em face das considerações acima e no uso das atribuições legais que me competem, INTIMO V.S.ª a comparecer, sob as penas da Lei, no dia 14 de setembro de 2026, às 10 horas, nesta Cidade de São Paulo, no Quartel do CPA/M-9, sito à Avenida Sapopemba, nº 12370, Fazenda da Juta, São Paulo/SP, sala designada para funcionar o CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Processo SEI nº 057.00445284/2025-52, para participar da OITIVA DA TESTEMUNHA DA ADMINISTRAÇÃO, sendo ela: 2º Sargento PM Márcio Feliciano, do 32º BPM/M.

Esclareço que o não comparecimento implicará em nomeação de Defensor “Ad Hoc” nos moldes previstos em lei. Fica a defesa ciente que o recebimento desta Intimação poderá ser feito via plataforma SEI, sendo este documento liberado o acesso para o login [email protected], conforme cadastro informado em Ata da 1ª Sessão ID 0118808848.

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