DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

88/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo fabricado pela CDS Painéis Ltda., observadasas características e especificações aqui descritas.

Porserexpressãodaverdade,firmamosapresentedeclaraçãoparaosdevid osfins.

CoronelDomingosSoares,26deagostode2026. Claudemir Antonio Barbieri Proprietário - CDS Painéis Ltda.

Anexo(s): recurso_montebelluna_Pregao_107_2026___item_29.pdf

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Extrato de Termo Aditivo

Processo SEI nº 007.00027997/2023-52. Processo SAA nº 15.485/2022. Contrato CA nº 20/2022. Terceiro Termo Aditivo. Parecer Jurídico Resolução PGE nº 23, de 12/11/2015. Contratante: Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Subsecretaria de Gestão Corporativa, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.384.400/0179-71, localizada à Praça Ramos de Azevedo, nº 254, Centro, São Paulo/SP. Contratada: Pluxee Benefícios Brasil S.A, inscrita no CNPJ nº 69.034.668/0001-56, com sede na Avenida Dra. Ruth Cardoso nº 7.221, Bloco A, Conjunto 801, 901 e 1.201, 8º, 9º e 12º andar – Edifício Birmann 21 – Pinheiros, São Paulo/SP. Objeto. Prorrogação do prazo de vigência contratual para a prestação de serviços de administração gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação – vale refeição, na forma de cartões eletrônicos com tarja magnética e chip de segurança. Prazo: 15 (quinze) meses. Vigência do Contrato: 01/10/2026 a 31/12/2027. Data da assinatura: 03/09/2026. O valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 5.143.575,90 para o período de 15 (quinze) meses, calculados com base mensal de R$ 342.905,06, sendo R$ 1.028.715,18 para o presente exercício e R$ 4.114.860,72 para o exercício de 2027, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária UG 130225 – Subsecretaria de Gestão Corporativa, Programa de Trabalho 20.122.1318.6216.0000, Fonte 150010001, Natureza da Despesa 33903906.

COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E GESTÃO DE CONTRATOS

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

COORDENADORIA DE PESQUISA REGIONAL - APTA REGIONAL Processo SAA nº 007.00028444/2026-60 - Pregão Eletrônico SAA nº:

O Coordenador da Coordenadoria de Pesquisa Regional - Apta Regional, comunica que se encontra aberta na APTA REGIONAL, PREGÃO ELETRÔNICO nº: 990144-113/2026, destinado a aquisição de ÓLEO DIESEL, do tipo MENOR PREÇO. A realização da sessão será na data de 22/09/2026, horário 09:00 horas, no sítio www.gov.br/compras. Informações para aquisição/consulta do edital na Divisão de Administração Integrada, pelo telefone (19) 3743-3749 ou pelo e-mail [email protected]

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

COORDENADORIA DE PESQUISA REGIONAL - APTA REGIONAL Processo SAA nº 007.00028647/2026-56 - Pregão Eletrônico SAA nº:

O Coordenador da Coordenadoria de Pesquisa Regional - Apta Regional, comunica que se encontra aberta na APTA REGIONAL, PREGÃO ELETRÔNICO nº: 990144-115/2026, destinado a aquisição de ÓLEO DIESEL, do tipo MENOR PREÇO. A realização da sessão será na data de 23/09/2026, horário 09:00 horas, no sítio www.gov.br/compras. Informações para aquisição/consulta do edital na Divisão de Administração Integrada, pelo telefone (19) 3743-3749 ou pelo e-mail [email protected]

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.600/2003, E DO ARTIGO 19, §1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 70.207/2025, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS E CONSOLIDA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS DEVOLUTAS E PRESUMIVELMENTE DEVOLUTAS - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

O Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP, no uso de suas atribuições legais, faz saber, a quem possa interessar que, nos termos do §1º do artigo 8º da Lei Estadual nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 e do §1º do artigo 19 do

Decreto Estadual nº 70.207, de 15 de dezembro de 2025, foram concluídos os trabalhos técnicos relativo ao imóvel rural denominado “SÍTIO SANTO ANTÔNIO DO PRATA”, com área georreferenciada e registrada de 49,8515 hectares (quarenta e nove hectares, oitenta e cinco ares e quinze centiares), localizado no Município de Marabá Paulista/SP. CÓDIGO DO IMÓVEL RURAL: 950.220.608.874-3. REGISTRO: matrícula nº 24.700, de 19/12/2024, do Serviço de Registro de Imóveis de Presidente Venceslau/SP, em nome da Fazenda do Estado de São Paulo. POSSUIDOR: HÉLIO SOARES DE LIMA E VERA LÚCIA PEREIRA LIMA. CONCLUSÃO: O Laudo Técnico de Classificação da Gleba, datado de 17 de dezembro de 2025 (17/12/2025), considerando o valor da terra nua informado pelo Instituto de Economia Agrícola – IEA, atribui ao imóvel rural denominado “SÍTIO SANTO ANTÔNIO DO PRATA”, o valor de R$ 706.548,84 (setecentos e seis reais, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Ficam, pois, os terceiros interessados, intimados a apresentar as impugnações que entenderem cabíveis, com fundamento exclusivo nas restrições constantes das Leis Estaduais nº 11.600/2003 e nº 14.750/2012 e Decreto regulamentador nº 70.207/2025, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação desta conclusão, podendo para isso examinar junto a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP os autos do processo SEI 163.00004155/2025-37, com os respectivos trabalhos técnicos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, faz-se a presente publicação.

PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.600/2003, E DO ARTIGO 19, §1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 70.207/2025, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS E CONSOLIDA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS DEVOLUTAS E PRESUMIVELMENTE DEVOLUTAS - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

O Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP, no uso de suas atribuições legais, faz saber, a quem possa interessar que, nos termos do §1º do artigo 8º da Lei Estadual nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 e do §1º do artigo 19 do Decreto Estadual nº 70.207, de 15 de dezembro de 2025, foram concluídos os trabalhos técnicos relativos aos imóveis rurais denominados “SÍTIO SÃO PEDRO – PARCELA 1”, com área medida e georreferenciada de 15,6637 hectares (quinze hectares, sessenta e seis ares e trinta e sete centiares), localizado no Município de Mirante do Paranapanema/SP e “SÍTIO SÃO PEDRO – PARCELA 2”, com área medida e georreferenciada de 35,9215 hectares (trinta e cinco hectares, noventa e dois ares e quinze centiares), localizado no Município de Presidente Bernardes/SP. CÓDIGO DOS IMÓVEIS RURAIS: 950.173.101.834-2. REGISTROS: “SÍTIO SÃO PEDRO – PARCELA 1”, inserida em área maior em nome da Fazenda do Estado de São Paulo, objeto da Matrícula nº 7.892, de 26/09/1996, do Serviço de Registro de Imóveis de Mirante do Paranapanema/SP e “SÍTIO SÃO PEDRO – PARCELA 2”, inserida em área maior em nome da Fazenda do Estado de São Paulo, objeto da Transcrição nº 13.184, de 19/09/1978, do Serviço de Registro de Imóveis de Santo Anastácio/SP. POSSUIDORES: EVERALDO BRAMBILLA E ELAYNE DE ALMEIDA CARVALHO. CONCLUSÃO: O Laudo Técnico de Classificação da Gleba, datado de 24 de março de 2026 (24/03/2026), considerando o valor da terra nua informado pelo Instituto de Economia Agrícola – IEA, atribui ao imóvel rural denominado “SÍTIO SÃO PEDRO – PARCELA 1”, o valor de R$ 235.321,72 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), e ao imóvel rural denominado “SÍTIO SÃO PEDRO – PARCELA 2”, o valor de R$ 626.210,48 (seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e dez reais e quarenta e oito centavos). Ficam, pois, os terceiros interessados, intimados a apresentar as impugnações que entenderem cabíveis, com fundamento exclusivo nas restrições constantes das Leis Estaduais nº 11.600/2003 e nº 14.750/2012 e Decreto regulamentador nº 70.207/2025, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação desta conclusão, podendo para isso examinar junto a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP os autos do processo SEI 163.00003026/2024-41, com os respectivos trabalhos técnicos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, faz-se a presente publicação.

PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.600/2003, E DO ARTIGO 19, §1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 70.207/2025, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS E CONSOLIDA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS DEVOLUTAS E PRESUMIVELMENTE DEVOLUTAS - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

O Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP, no uso de suas atribuições legais, faz saber, a quem possa interessar que, nos termos do §1º do artigo 8º da Lei Estadual nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 e do §1º do artigo 19 do Decreto Estadual nº 70.207, de 15 de dezembro de 2025, foram concluídos os trabalhos técnicos relativos ao imóvel rural denominado “ESTÂNCIA SANTO ANGELO”, com área registrada de 79,86 hectares (setenta e nove hectares e oitenta e seis ares) e área medida de 77,8833 hectares (setenta e sete hectares, oitenta e oito ares e trinta e três centiares), localizado no Município de Presidente Venceslau/SP. CÓDIGO DO IMÓVEL RURAL: 640.018.026.271-7. REGISTRO: imóvel inserido em área maior em nome da Fazenda do Estado de São Paulo, objeto da Transcrição nº 7.892, Livro 3-F, fls. 292, de 28/01/1958, do Serviço de Registro de Imóveis de Presidente Venceslau. POSSUIDORES: ARNALDO JOSÉ DIAS E MARIA DE FÁTIMA ROCHA DIAS. CONCLUSÃO: O Laudo Técnico de Classificação da Gleba, datado de 18 de maio de 2026 (18/05/2026), considerando o valor da terra nua informado pelo Instituto de Economia Agrícola – IEA, atribui ao imóvel rural denominado “ESTÂNCIA SANTO ANGELO”, o valor de R$ 1.419.110,05 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, cento e dez reais e cinco centavos). Ficam, pois, os terceiros interessados, intimados a apresentar as impugnações que entenderem cabíveis, com fundamento exclusivo nas restrições constantes das Leis Estaduais nº 11.600/2003 e nº 14.750/2012 e Decreto regulamentador nº 70.207/2025, no prazo de 30 (trinta) dias

corridos, a partir da publicação desta conclusão, podendo para isso examinar junto a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP os autos do processo SEI 163.00000424/2026-77, com os respectivos trabalhos técnicos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, faz-se a presente publicação.

CONTRATO ITESP Nº 25/2022

PROCESSO SEI Nº 163.00000922/2023-77 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO ITESP

CONTRATADA: COGEP – COMPANHA DE GEOTECNOLOGIAS DO PARANA

LTDA

Objeto: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses Vigência: 05/09/2026 a 04/09/2027

Classificação dos recursos: Fonte de Recursos 004001001; Natureza da Despesa: 339039; Programa de Trabalho: 21631132049590000 Data de assinatura: 04/09/2026

CONTRATO ITESP Nº 23/2022

PROCESSO SEI Nº 163.00000915/2023-75

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO ITESP CONTRATADA: ENGEMAP ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO LTDA Objeto: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses Vigência: 01/09/2026 a 31/08/2027 Classificação dos recursos: Fonte de Recursos 150010001; Natureza da Despesa: 339039; Programa de Trabalho: 21631132049590000 Data de assinatura: 31/08/2026

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

Convocamos o representante legal da empresa ONE OPERADORA DE VIAGENS E INTERCÂMBIO LTDA., Senhor Guilherme Alves Reischl, para providenciar a renovação da apólice referente ao Contrato nº 083/2026, Processo SEI nº 136.00064628/2025-82, relativa à complementação da caução decorrente do Primeiro Termo Aditivo, que trata do acréscimo de serviços de intercâmbio cultural destinados aos estudantes das Escolas Técnicas (ETECs) e Faculdades de Tecnologia (FATECs) do CEETEPS.

Renovação da garantia corresponde ao valor de R$ 1.755,48 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser recolhida junto ao Departamento de Orçamento e Finanças – DOF, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do aditamento, como garantia da perfeita execução dos serviços contratados

Resumo da Rescisão Unilateral do Contrato n° 060/2024 - SEI n° 136.00016346/2023-15

Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Contratada: Flex Services & Tecnology Ltda

Objeto: Prestação de Serviços de Manutenção Preditiva, Preventiva e Corretiva aos Elevadores e Plataformas Sem a Inclusão de Peças

Fica rescindindo unilateralmente o contrato n° 060/2024, a contar da data da assinatura digital, firmado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a Flex Services & Tecnology Ltda. Termo assinado em 04/09/2026.

Resumo da Rescisão Unilateral do Contrato n° 063/2024 - SEI n° 136.00016346/2023-15

Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Contratada: Flex Services & Tecnology Ltda

Objeto: Prestação de Serviços de Manutenção Preditiva, Preventiva e Corretiva aos Elevadores e Plataformas Sem a Inclusão de Peças

Fica rescindindo unilateralmente o contrato n° 063/2024, a contar da data da assinatura digital, firmado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a Flex Services & Tecnology Ltda. Termo assinado em 04/09/2026.

Título do termo aditivo ao convênio: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnico-Educacional nº 106/2025 celebrado em 30/09/2025 entre o CEETEPS e o Município de Valinhos.

Nº do Processo SEI: 136.00116052/2025-46.

Objeto: 1º TA – O presente termo aditivo tem por objeto a continuidade do funcionamento da Classe Descentralizada do Centro Paula Souza, no Município de VALINHOS, do convênio celebrado em 30/09/2025, em conformidade com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes e que constitui parte integrante deste instrumento.

Celebrado entre: O CEETEPS, CNPJ: 62.823.257/0001-09, e a Prefeitura Municipal de Valinhos, CNPJ: 45.787.678/0001-02.

Signatários: Pelo CEETEPS, o Professor Clóvis de Souza Dias, Presidente, e pelo Município de Valinhos, o Senhor Franklin Duarte de Lima, Prefeito.

Parecer Jurídico: CJ/CEETEPS nº 002/2026 - Datado em 03/03/2026. Data de assinatura: 04/09/2026.

Vigência: 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura inicial, 30/09/2025. Link: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=92619438&id_documento =140424545 .

PROCESSO: 136.00103788/2026-35

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