DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
103/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.
Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 9 de setembro de 2026 indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021); colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a 9.1.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em subcontratação.
9.1.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;
9.2.1. O descumprimento das obrigações previstas na subdivisão acima poderá submeter o Contratado à extinção unilateral do contrato, a critério do Contratante, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei nº 12.846, de 2013, e o Decreto estadual nº 69.588, de 2025.
8.2. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento.
9.1.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade;
8.3. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus profissionais, prepostos ou subordinados.
9.3. O Contratado obriga-se a não admitir a participação, na execução deste contrato, de:
| em decorrência de ato do Contratado, de seus profssionais, prepostos ou subordinados. |
9.1.21. Cumprir as disposições legais e regulamentares federais, estaduais e municipais que interfram na execução do objeto, bem como |
deste contrato, de: 9.3.1. agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, ou |
|---|---|---|
| CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) |
as normas de segurança do Contratante. 9.1.22. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, |
terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profssional especializado ou funcionário |
| 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações estabelecidas em | inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao | ou representante de empresa que preste assessoria técnica, nos termos |
| lei, e aquelas constantes deste Contrato e da documentação que o integra, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as |
cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho; 9.1.23. Garantir o acesso do Contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto; |
dos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021; 9.3.2. pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou |
| obrigações a seguir dispostas: 9.1.1. Designar e manter preposto aceito pelo Contratante para |
9.1.24. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los efcaz e efcientemente, de acordo com os |
entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fscalização ou na gestão do contrato, ou |
| representar o Contratado na execução do contrato; | documentos e especifcações que integram o Termo de Referência, no | que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral |
| 9.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto do Contratado poderá ser recusada pelo Contratante, desde que devidamente |
prazo determinado; 9.1.25. Prestar os serviços conforme os parâmetros e rotinas |
ou por afnidade, até o terceiro grau, nos termos do inciso IV do art. 14 e/ou parágrafo único do art. 48 da Lei nº 14.133, de 2021; |
| justifcada, hipótese em que o Contratado deverá designar outro para o | estabelecidos, utilizando todos os materiais, equipamentos e utensílios | 9.3.3. pessoas que se enquadrem nas demais vedações previstas no |
| exercício da atividade; 9.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fscal do |
em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, e normas da legislação; |
art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.4. O Contratado deverá observar a vedação constante do Decreto |
contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; |
9.1.26. Disponibilizar ao Contratante os empregados devidamente uniformizados e identifcados por meio de crachá, além de provê-los com |
estadual nº 68.829, de 4 de setembro de 2024. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD |
9.1.3. Alocar os profssionais necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, utilizando os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios |
os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; 9.1.27. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência, sem repassar quaisquer |
10.1. Sempre que realizarem qualquer tipo de tratamento de dados pessoais no âmbito da execução do objeto deste contrato, as partes deverão observar as normas previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de |
demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e à legislação de regência; 914 Reparar corrigir remover reconstruir ou substituir às suas |
custos a estes; 9.1.28. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte; |
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com suas alterações subsequentes, e as demais normas legais e regulamentares aplicáveis |
| ... , , , , expensas, no total ou em parte, no prazo fxado pelo fscal do contrato, os serviços nos quais se verifcarem vícios defeitos ou incorreções |
9.1.29. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade |
. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII) 11.1. A contratação conta com garantia de execução prestada pelo |
| , resultantes da execução ou dos materiais empregados; 915 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da |
do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços de modo a possibilitar a |
Contratado, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, na modalidade Caução em dinheiro no valor de R$7758859(setenta e sete mil |
| ... execução do objeto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor |
, conferência do pagamento por parte do Contratante Em caso de |
, ., quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) |
| , (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do |
. impossibilidade de cumprimento desta disposição, o Contratado deverá apresentar justifcativa a fm de que o Contratante analise sua |
, correspondente a 5% (cinco por cento), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato observando-se para a defnição e |
contrato não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a |
, plausibilidade e possa verifcar a realização do pagamento; |
, aplicação desse percentual quando o caso o disposto no parágrafo único |
| , fscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo |
9130 Autorizar o Contratante no momento da assinatura do contrato |
, , do artigo 98 do referido diploma legal limitada ao equivalente a 2 (dois) |
Contratante que fcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos |
... , , a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e |
, meses do custo da folha de pagamento dos empregados do Contratado |
| , ou da garantia, caso exigida na documentação que integra este instrumento o valor corresondente aos danos sofridos |
demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como a fazer o desconto das contribuiões revidenciárias e do FGTS uando não |
que venham a participar da execução dos serviços contratados. 112 A validade da garantia ualuer ue seja a modalidade |
| , p ; 9.1.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, comanheiro ou arente em linha reta colateral ou or afnidade até o |
ç p , q demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da reularizaão sem rejuízo das sanões cabíveis |
.. , qq q escolhida, deverá abranger o período de vigência contratual. 113 Caso seja feita oão ela modalidade de seuro arantia |
| p p , p , terceiro rau de diriente do Contratante de aente úblico ue |
gç, p ç ; 9131 Não ermitir ue o emreado desinado ara trabalhar em um |
.. pç p g g: 1131 A aólice deverá ter validade durante a viência do contrato |
| g, g , g p q desempenhe(ou) função na licitação ou de fscal ou gestor do contrato, i áf úi i |
... p q pg g p turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente; à iiõ à iiã |
... p g , permanecendo em vigor mesmo que o Contratado não pague o prêmio i |
| nos termos do artgo 48, pargrao nco, da Le nº 14.133, de 2021; 9.1.7. Quando não for possível a verifcação da regularidade no i d d ifd d d if |
9.1.32. Atender s solctaçes do Contratante quanto substtuço dos profssionais alocados, no prazo fxado pelo fscal do contrato, nos f d di d biõ li |
nas datas convenconadas. 11.3.2. O prazo de vigência da apólice do seguro garantia deverá h difõ f à iêi d iil |
| Sstema e Caastramento Uncao e Forneceores – Sca ou em outros meios eletrônicos hábeis de informações, o Contratado deverá ifã á fiã |
casos em que car constatao escumprmento as orgaçes reatvas à execução do serviço, conforme descrito no Termo de Referência; i fii à i |
acompanar as mocaçes reerentes vgnca o contrato prncpa mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora, observando- f i i áf |
| atender a notcaço para entregar ao setor responsvel pela scalzaço ú |
9.1.33. Instrur seus prossonas quanto necessdade de acatar as |
se, quando or o caso, o dsposto no § 2º do artgo 96 e no pargrao ú |
| do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias teis, os seguintes documentos: 1) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; |
normas internas da Administração; 9.1.34. Instruir seus profssionais a respeito das atividades a serem |
nico do artigo 97 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3.3. Será permitida a substituição da apólice de seguro garantia na |
| 2) certidões que comprovem regularidade fscal perante as Fazendas Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital do domicílio ou sede do Contratado que tenham sido exigidas para fns de habilitação na |
desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer eventual ocorrência neste sentido, a fm de evitar desvio |
data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fque descoberto, nas condições estabelecidas pelo parágrafo único do artigo |
| documentação que integra este instrumento; 3) Certidão de Regularidade |
de função; |
97, c/c o § 2º do artigo 96 da Lei nº 14.133, de 2021. |
| do FGTS – CRF; e 4) Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, |
9.1.35. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, |
11.4. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou |
| de Débitos Trabalhistas; 9.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas |
quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, |
inadimplemento da Administração, o Contratado fcará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de |
| em Acordo, Convenção, ou Dissídio Coletivo de Trabalho das categorias abrangidas pelo contrato, e por todas as obrigações e encargos |
adotando, entre outras, as seguintes medidas: 9.1.35.1. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio |
reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 11.5. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade |
| trabalhistas, previdenciários, fscais, sociais, comerciais e os demais |
de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do |
escolhida, o pagamento de: |
| previstos em legislação específca, cuja inadimplência não transfere a |
Brasil, quando disponível, com o objetivo de verifcar se as suas |
11.5.1. prejuízos advindos do inadimplemento total ou parcial do |
| responsabilidade ao Contratante, nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133, de 2021; |
contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da |
objeto do contrato; 11.5.2. multas moratórias e compensatórias aplicadas pelo Contratante |
| 9.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, assim que possível, qualquer |
admissão do empregado; |
ao Contratado; e |
| ocorrência anormal ou acidente que se verifque no local da execução |
9.1.35.2. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica |
11.5.3. obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS |
| dos serviços; 9.1.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo |
Federal para todos os empregados que necessitem dessa providência para acesso às informações de seu interesse, no prazo máximo de 60 |
relacionadas à contratação não adimplidas pelo Contratado, quando couber. |
| Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à |
(sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado, admitindo-se que essa providência seja |
11.6. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as seguintes: |
| execução do objeto; 9.1.11. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade |
substituída por outro meio comprovadamente efcaz de acesso a essas informações; |
11.6.1. Caso fortuito ou força maior; 11.6.2. Descumprimento das obrigações pelo Contratado decorrentes |
| que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que | 9.1.36. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados | de atos ou fatos imputáveis exclusivamente ao Contratante; |
| ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; | para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, | 11.6.3. Hipóteses de isenção de responsabilidade decorrentes de |
| 9.1.12. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, | preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível; |
exigência legal ou regulamentar. |
| ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato; |
9.1.37. Não se benefciar do regime tributário do Simples Nacional em caso de enquadramento em uma das vedações da Lei Complementar nº |
11.7. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os |
| 9.1.13. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, |
123, de 14 de dezembro de 2006; 9.1.37.1. Quando for o caso, se caracterizado enquadramento em uma |
mesmos parâmetros. 11.8. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente para o |
| mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina; 9.1.14. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise |
das vedações da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Contratado deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que |
pagamento de qualquer obrigação, o Contratado deverá efetuar a respectiva reposição no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data em que for notifcado pelo Contratante para fazê-lo. |
| e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às | ocorrida a situação de vedação, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e | 11.9. O Contratante executará a garantia na forma prevista na |
| especifcações do Termo de Referência, observando-se o disposto no Capítulo VII do Título III da Lei nº 14.133, de 2021; 9.1.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 |
§ 1º, inciso II, do mesmo diploma legal, apresentando ao Contratante a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo; 9.1.38. Realizar a transição contratual com transferência de |
legislação que rege a matéria. 11.9.1. O emitente da garantia ofertada pelo Contratado deverá ser notifcado pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo |
(dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 |
conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de |
para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, |
(quatorze) anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; |
informações, podendo ser exigida do Contratado, inclusive, a capacitação dos técnicos do Contratante ou do novo fornecedor que continuará a |
da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9.2. Caso se trate da modalidade seguro garantia, ocorrido o sinistro |
9.1.16. Manter, durante toda a execução do contrato, em |
execução dos serviços; |
durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão |
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualifcação exigidas na licitação; 9.1.17. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a |
9.2. Em atendimento à Lei nº 12.846, de 2013, e ao Decreto estadual nº 69.588, de 2025, o Contratado se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à |
ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifque a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep |
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defciência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas |
Administração Pública, nacional ou estrangeira, de modo que o Contratado não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem |
n° 662, de 11 de abril de 2022. 11.10. A garantia deve assegurar a cobertura de todos os eventos |
de cargos previstas em outras normas específcas (art. 116 da Lei nº 14.133, |
quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem |
ocorridos durante a sua validade, ainda que a notifcação quanto ao |
de 2021); 9118 Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere |
quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento doação compensação vantagens fnanceiras ou benefícios |
início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§ 4º do art 137 da Lei nº 14133 de 2021) ou a |
| ... a subdivisão acima, no prazo fxado pelo fscal do contrato, com a Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.09.1.118.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
, , , de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto |
. ., Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |