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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 09/09/2026 · pág. 106

DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

9.1.21. Cumprir as disposições legais e regulamentares federais, estaduais e municipais que interfiram na execução do objeto, bem como as normas de segurança do Contratante.

106/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.

em decorrência de ato do Contratado, de seus profissionais, prepostos ou subordinados.

9.1.22. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho; 9.1.23. Garantir o acesso do Contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto; 9.1.24. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações estabelecidas em lei, e aquelas constantes deste Contrato e da documentação que o integra, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 9.1.1. Designar e manter preposto aceito pelo Contratante para representar o Contratado na execução do contrato;

o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação
solicitada pelo Contratante para a comprovação da variação dos custos.
 9.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto do Contratado
poderá ser recusada pelo Contratante, desde que devidamente
 prazo determinado;
9.1.25. Prestar os serviços conforme os parâmetros e rotinas
7.18. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.
7.19. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar,
a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico-fnanceiro		 justifcada, hipótese em que o Contratado deverá designar outro para o
exercício da atividade;
9.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fscal do		 estabelecidos, utilizando todos os materiais, equipamentos e utensílios
em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às
recomendações aceitas pela boa técnica, e normas da legislação;
inicial do contrato com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”,
da Lei nº 14.133, de 2021.
7.20. Se ocorrer repactuação para valor maior, o Contratado deverá		 contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133, de 2021) e
prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.1.3. Alocar os profssionais necessários ao perfeito cumprimento das		 9.1.26. Disponibilizar ao Contratante os empregados devidamente
uniformizados e identifcados por meio de crachá, além de provê-los com
os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;

complementar a garantia contratual que tenha sido anteriormente
cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados,
9.1.27. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados,

prestada, caso exigida neste instrumento, de modo que se mantenha a
utilizando os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
conforme disposto no Termo de Referência, sem repassar quaisquer

proporção inicial em relação ao valor contratado.
7.21. Caso ocorra majoração da tarifa de transporte público, será
demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às
recomendações de boa técnica e à legislação de regência;
custos a estes;
9.1.28. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente

facultada a revisão de item relativo a valores pagos a título de vale-
9.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas
optarem por não receber o vale-transporte;

transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços que
constitui parte integrante do presente Contrato, desde que comprovada
pelo Contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados
expensas, no total ou em parte, no prazo fxado pelo fscal do contrato, os
serviços nos quais se verifcarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.1.29. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na
execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade
do trabalhador em agência situada na localidade ou região metropolitana
.
Caso sejam preenchidos os requisitos legais a revisão dos custos
915 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da		 ,
em que ocorre a prestação dos serviços de modo a possibilitar a
,
relativos ao vale-transporte será formalizada por termo aditivo a este
Contrato		 ...
execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor
(Lei nº 8078 de 1990) bem como por todo e qualquer dano causado		 ,
conferência do pagamento por parte do Contratante. Em caso de
impossibilidade de cumprimento desta disposição o Contratado deverá
.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
81 São obriaões do Contratante:		 ., ,
diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do
contrato não excluindo nem reduzindo essa resonsabilidade a		 ,
apresentar justifcativa, a fm de que o Contratante analise sua
lausibilidade e ossa verifcar a realizaão do aamento
.. gç
8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo
Contratado, de acordo com o contrato e a documentação que o integra;
812 Rb bt diõ tblid T		 , p
fscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo
Contratante, que fcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos
d ti iid dtã it t		 p p ç pg;
9.1.30. Autorizar o Contratante, no momento da assinatura do contrato,
a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e
di b tblhit ditt tblhd b
... eceer o ojeo no prazo e conçes esaeecas no ermo
d Rfêi		 ou a garana, caso exga na ocumenaço que negra ese
itt l dt d fid		 emas veras raasas reamene aos raaaores, em como a
f dt d tibiõ idiái d FGTS d ã
e eernca;
8.1.3. Notifcar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou
iõ ifd b fid l		 nsrumeno, o vaor corresponene aos anos soros;
9.1.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge,
hi lih ll fidd é		 azer o escono as conruçes prevencras e o , quano no
demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até
d liã í d õ bíi
ncorreçes vercaas no ojeto orneco, para que seja por ee
substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, a expensas do
Contratado;
 companero ou parente em na reta, coatera ou por anae, at o
terceiro grau, de dirigente do Contratante, de agente público que
desempenhe(ou) função na licitação ou de fscal ou gestor do contrato,
 o momento a reguarzaço, sem prejuzo as sançes caves;
9.1.31. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um
turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;
8.1.4. Acompanhar e fscalizar a execução do contrato e o
cumprimento das obrigações pelo Contratado;
 nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.7. Quando não for possível a verifcação da regularidade no
 9.1.32. Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição
dos profssionais alocados, no prazo fxado pelo fscal do contrato, nos
8.1.5. Comunicar ao Contratado para emissão de Nota Fiscal em
relação à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, se
 Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores – Sicaf ou em
outros meios eletrônicos hábeis de informações, o Contratado deverá
 casos em que fcar constatado descumprimento das obrigações relativas
à execução do serviço, conforme descrito no Termo de Referência;
houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução
do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, observando-se o
 atender a notifcação para entregar ao setor responsável pela fscalização
do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os seguintes documentos: 1)
 9.1.33. Instruir seus profssionais quanto à necessidade de acatar as
normas internas da Administração;
art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
 certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
 9.1.34. Instruir seus profssionais a respeito das atividades a serem
8.1.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à
 2) certidões que comprovem regularidade fscal perante as Fazendas
 desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não
execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no
presente Contrato e no Termo de Referência;		 Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital do domicílio ou sede do
Contratado que tenham sido exigidas para fns de habilitação na
 abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante
toda e qualquer eventual ocorrência neste sentido, a fm de evitar desvio
8.1.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste documentação que integra este instrumento; 3) Certidão de Regularidade
 de função;
Contrato;
8.1.8. Não praticar atos de intervenção indevida na gestão interna do		 do FGTS – CRF; e 4) Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa,
de Débitos Trabalhistas;		 9.1.35. Instruir seus empregados, no início da execução contratual,
quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos
Contratado, tais como (art. 48 da Lei nº 14.133, de 2021): 9.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes,
I) indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou
indiretamente o objeto contratado;		 em Acordo, Convenção, ou Dissídio Coletivo de Trabalho das categorias
abrangidas pelo contrato, e por todas as obrigações e encargos		 adotando, entre outras, as seguintes medidas:
9.1.35.1. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio
II) fxar salário inferior ao defnido em lei ou em ato normativo a ser trabalhistas, previdenciários, fscais, sociais, comerciais e os demais de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do

pago pelo Contratado;
previstos em legislação específca, cuja inadimplência não transfere a		 Brasil, quando disponível, com o objetivo de verifcar se as suas

III) estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do
Contratado;
responsabilidade ao Contratante, nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133,
de 2021;
contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da
IV) defnir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos
9.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, assim que possível, qualquer
admissão do empregado;

salários pagos;
ocorrência anormal ou acidente que se verifque no local da execução
9.1.35.2. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica

V) demandar a funcionário do Contratado a execução de tarefas fora
do escopo do objeto da contratação;
dos serviços;
9.1.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo
Federal para todos os empregados que necessitem dessa providência
para acesso às informações de seu interesse no prazo máximo de 60

VI) realizar outras exigências que constituam intervenção indevida da
Contratante ou por seus prepostos garantindo-lhes o acesso a qualquer		 ,
(sessenta) dias contados do início da prestação dos serviços ou da

Administração na gestão interna do Contratado;		 , ,
tempo ao local dos trabalhos bem como aos documentos relativos à		 ,
admissão do empregado admitindo-se que essa providência seja

8.1.9. Cientifcar o órgão de representação judicial da Procuradoria
Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária		 , ,
execução do objeto;
9111 Paralisar por determinação do Contratante qualquer atividade		 ,
substituída por outro meio comprovadamente efcaz de acesso a essas
informações;

medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo
Contratado		 ... , ,
que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que
onha em risco a seurana de essoas ou bens de terceiros		 9.1.36. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados
ara a obtenão de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais
;
8110 Exlicitamente emitir decisão sobre todas as solicitaões e		 p gç p ;
9112 Promover a uarda manutenão e viilância de materiais		 p ç ,
referencialmente or meio eletrônico uando disonível
... p ç
reclamaões relacionadas à execuão do resente Contrato ressalvados		 ... g, ç g ,
ferramentas e tudo o ue for necessário à execuão do objeto durante a		 p p , q p;
9137 Não se benefciar do reime tributário do Simles Nacional em
ç ç p ,
os
requerimentos
manifestamente
impertinentes,
meramente
lói d h i b ã d		 , q ç ,
vigência do contrato;
9113 Cdi blh i bâi à d		 ... g p
caso de enquadramento em uma das vedações da Lei Complementar nº
123 d 14 d db d 2006
proteatros ou e nenum nteresse para a oa execuço o ajuste,
bd d 1 () ê diã t d lã d		 ... onuzr os traaos com estrta oservnca s normas a
lilã tit id dtiõ d Pd Públi		 , e e ezemro e ;
91371 d f tid dt
oservao o prazo e um ms para ecso, a conar a concuso a
instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual
 egsaço pernene, cumprno as eermnaçes os oeres cos,
mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições
 .... Quano or o caso, se caracerzao enquarameno em uma
das vedações da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Contratado deverá
período, e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula
 de segurança, higiene e disciplina;
 requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples
contratual que estabeleça prazo específco;
 9.1.14. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise
 Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que
8.1.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do
 e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às
 ocorrida a situação de vedação, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e
equilíbrio econômico-fnanceiro feitos pelo Contratado no prazo máximo
de 1 (um) mês , contado a partir da conclusão da instrução do
requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por
 especifcações do Termo de Referência, observando-se o disposto no
Capítulo VII do Título III da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16
 § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal, apresentando ao Contratante a
comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo;
9.1.38. Realizar a transição contratual com transferência de
igual período, e observado o disposto no parágrafo único do art. 131 da
Lei nº 14.133, de 2021;
 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14
(quatorze) anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18
 conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de
informações, podendo ser exigida do Contratado, inclusive, a capacitação
8.1.12. Notifcar os emitentes das garantias quanto ao início de
processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas		 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.1.16. Manter, durante toda a execução do contrato, em
 dos técnicos do Contratante ou do novo fornecedor que continuará a
execução dos serviços;
contratuais;
 compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de
 9.2. Em atendimento à Lei nº 12.846, de 2013, e ao Decreto estadual nº
8.1.13. Observar que constitui responsabilidade da Administração
 habilitação e qualifcação exigidas na licitação;
 69.588, de 2025, o Contratado se compromete a conduzir os seus negócios
Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos
trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou		 9.1.17. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defciência, para		 de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à
Administração Pública, nacional ou estrangeira, de modo que o
local previamente convencionado em contrato;
 reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas
 Contratado não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem
8.1.14. Observar, no tratamento de dados pessoais de profssionais, de cargos previstas em outras normas específcas (art. 116 da Lei nº 14.133, quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem
empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a de 2021); quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer
que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula 9.1.18. Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere pagamento, doação, compensação, vantagens fnanceiras ou benefícios
primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em
especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações		 a subdivisão acima, no prazo fxado pelo fscal do contrato, com a
indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116,		 de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto
deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos,

subsequentes.
8.2. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do
parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021);
9.1.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em		 colaboradores
e
eventuais
subcontratados,
caso
permitida
a
subcontratação.

equilíbrio econômico-fnanceiro não se iniciará enquanto o Contratado
decorrência do cumprimento do contrato, respondendo, administrativa,		 9.2.1. O descumprimento das obrigações previstas na subdivisão

não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo
civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou
acima poderá submeter o Contratado à extinção unilateral do contrato, a

Contratante para adequada instrução do requerimento.
8.3. A Administração não responderá por quaisquer compromissos
inadequada utilização;
9.1.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no
critério do Contratante, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e
administrativas cabíveis e também da instauração do processo

assumidos pelo Contratado com terceiros ainda que vinculados à
dimensionamento de sua proposta inclusive quanto aos custos variáveis		 , ,
administrativo de responsabilização de que tratam a Lei nº 12.846 de
,
execução do contrato bem como por qualquer dano causado a terceiros		 ,
decorrentes de fatores futuros mas que sejam previsíveis em seu ramo		 ,
2013 e o Decreto estadual nº 69.588 de 2025.
,
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.09.1.118.1
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 ,
de atividade;		 , ,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).