Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 09/09/2026 · pág. 14

DOMAL 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2888

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 07EDAD86

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 281/2026, 282/2026, 283/2026, 284/2026, 285/2026, 286/2026, 287/2026, 288/2026, 289/2026, 290/2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO TERMO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

As ações fiscais realizadas pelo Município da Barra de São Miguel têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal, especialmente quanto à arrecadação do IPTU, ISSQN e das taxas municipais, que constituem receitas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento local. A atuação fiscal busca identificar omissões no pagamento de tributos, regularizar cadastros e promover a cobrança de créditos tributários em atraso, observando o devido processo legal e garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a justiça fiscal, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo.

Nos termos do Código Tributário do Município da Barra de São Miguel (Lei nº 436/2006), especialmente do artigo 20,

§2º, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para que os contribuintes abaixo identificados apresentem defesa, documentos ou regularizem as pendências apontadas nos respectivos Processos Administrativos Fiscais, sob pena de prosseguimento do feito e lançamento de ofício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O presente Termo é publicado no site da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para fins de ciência dos interessados e cumprimento do disposto na legislação tributária municipal vigente.

LISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 281/2026, 282/2026, 283/2026, 284/2026, 285/2026, 286/2026, 287/2026, 288/2026, 289/2026, 290/2026.

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: CAAMIRA EMPREENDIMENTO TURISTICO E IMOBILIARIO SPE LTDA CNPJ/CPF: 11.941.504/0001-22 Endereço: AV GOVERNADOR OSMAN LOUREIRO, 49, MANGABEIRAS, MACEIÓ/AL, CEP: 57.037630.

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 278BE6B2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO P.E 17/2026

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo: Nº 0513.0014/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 17/2026

Tipo: com critério de julgamento: Menor preço por item e Maior percentual de desconto por item

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção de linha branca, visando atender as necessidades do Município de Barra de São Miguel-AL. Data da sessão pública: 28/09/2026 às 10:00hrs (horário de Brasília) Disponibilidade: Bolsa Nacional de Compras - BNC Endereço eletrônico do sistema: http://bnc.org.br/sistema/; BNC, Fone /WhatsApp: (42) 3026 4550 - Ponta Grossa - PR, e-mail: [email protected]

Dados para contato CPC: e-mail: [email protected]

DAVI EMANUEL ROCHA DA SILVA

Publicado por: Daniele Marques Dos Santos Código Identificador: 90FFF3CD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2026

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2026

PROCESSO:0113.0042/2026 P.E Nº 06/2026 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.263.869/0001-08.

FORNECEDORA REGISTRADA : XLAN LTDA, CNPJ sob o nº: 44.818.547/0001-74 .

OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços visando eventual e futura Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de informática do Município de Barra de São Miguel-AL, no Edital de licitação e em seus anexos, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

VIGÊNCIA : A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

DATA DE ASSINATURA: 03/09/2026

VALOR GLOBAL DA ATA : R$40.618,20 (Quarenta mil, seiscentos e dezoito reais e vinte centavos).

SIGNATÁRIOS: Luiz Henrique Lima Alves Pinto e Bruna Jucá Teixeira Monteiro, pela CONTRATANTE; e Sandro Graciano de Amorim, pela CONTRATADA.

Publicado por: Daniele Marques Dos Santos Código Identificador: EC677796

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2026

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2026

PROCESSO:0113.0042/2026 P.E Nº 06/2026 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.263.869/0001-08.

FORNECEDORA REGISTRADA : HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o nº: 16.847.666/0001-10.

DATA DE ASSINATURA: 31/08/2026

VALOR GLOBAL DA ATA : R$ 20.998,95 (vinte mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos.)

SIGNATÁRIOS: Luiz Henrique Lima Alves Pinto e Bruna Jucá Teixeira Monteiro, pela CONTRATANTE; e Lucas Ferreira Lopes, pela CONTRATADA.

Publicado por: Daniele Marques Dos Santos Código Identificador: C77AED1A

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