DOMAL 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2888

Publicado por: Marília Gabriella Pereira da Silva Código Identificador: 7D9A747E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE CONTRATO N° 66/2026 - IL

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO EXTRATO DE CONTRATO n° 66/2026 - IL Inexigibilidade n° 07240032/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL. CONTRATADA: LEARNING SET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 36.223.628/000101. Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO LARGO/AL, no valor total de R$ 1.315.160,00 (um milhão trezentos e quinze mil, cento e sessenta reais). Validade: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato. Celebração: 08/09/2026. Fundamentação legal: Art. 74, III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021. A íntegra do Contrato poderá ser obtida na sede da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL.

ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 90050/2025 – 003 – 3ª CHAMADA. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. FORNECEDOR REGISTRADO: J M L DOS SANTOS LOCAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 11.438.889/0001-00. OBJETO: Prorrogação de prazo da ata de registro de preços n° 90050/2025 – 003, referente a Locação de Máquinas Pesadas. Vigência: 12 (doze) meses, a partir do dia subsequente ao término do prazo original de vigência, que se dará em 02/09/2026, estendendo-se até 02/09/2027. CELEBRAÇÃO: 01/09/2026. Valor: o valor total máximo registrado na ata de R$ 1.455.348,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais) como teto máximo para as aquisições. Fundamentação Legal: art. 84, caput da Lei n° 14.133/2021. A íntegra do 1º termo aditivo poderá ser obtida na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL, junto a Gestão de Contratos.

Rio Largo/AL, 08 de setembro de 2026.

DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA Gestora de Contratos.

Publicado por: Derilândia Karoline Marques da Silva Código Identificador: 0E0E4ED4

Rio Largo, 08 de setembro de 2026.

DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA Gestora de Contratos

Publicado por: Derilândia Karoline Marques da Silva Código Identificador: 7060D058

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 90050/2025 – 001 – 3ª CHAMADA.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. FORNECEDOR REGISTRADO: UNIR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 15.454.009/0001-40. OBJETO: Prorrogação de prazo e reajuste da ata de registro de preços n° 90050/2025 – 001, referente a Locação de Máquinas Pesadas. Vigência: 03 (três) meses, a partir do dia subsequente ao término do prazo original de vigência, que se dará em 02/09/2026, estendendo-se até 02/12/2026. CELEBRAÇÃO: 01/09/2026. Valor: o valor total máximo registrado na ata de R$ 1.329.934,50 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) como teto máximo para as aquisições. Fundamentação Legal: art. 84, caput da Lei n° 14.133/2021. A íntegra do 1º termo aditivo poderá ser obtida na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL, junto a Gestão de Contratos.

Rio Largo/AL, 08 de setembro de 2026.

DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA Gestora de Contratos.

Publicado por: Derilândia Karoline Marques da Silva Código Identificador: 4D3BA3E1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO PORTARIA N° 1875/2026

PORTARIA N° 1875/2026

Dispõe sobre a suspensão do Concurso Público nº 001/2024 quanto ao cargo de Guarda Municipal e do respectivo Curso de Formação, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800118-45.2026.8.02.0051, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO , Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

CONSIDERANDO a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Rio Largo/Cível e da Infância e da Juventude nos autos da Ação Civil Pública nº 0800118-45.2026.8.02.0051, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face do Município de Rio Largo e do Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação – INDEC;

CONSIDERANDO a determinação judicial expressa que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender o Curso de Formação dos candidatos ao cargo de Guarda Municipal e vedar a prática de quaisquer atos tendentes à continuidade do certame quanto a esse cargo;

CONSIDERANDO o dever de estrito cumprimento das ordens exaradas pelo Poder Judiciário e o princípio da legalidade que rege a Administração Pública;

RESOLVE :

Art. 1º SUSPENDER , em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800118-45.2026.8.02.0051, a realização do Curso de Formação atinente aos candidatos ao cargo de GUARDA MUNICIPAL referente ao Concurso Público nº 001/2024 do Município de Rio Largo/AL, até ulterior deliberação do Poder Judiciário.

Art. 2º DETERMINAR a abstenção da prática de quaisquer atos destinados à continuidade do concurso público especificamente em relação ao cargo de Guarda Municipal, englobando a conclusão ou certificação do Curso de Formação, homologação de etapa subsequente, convocação, nomeação, posse ou entrada em exercício de candidatos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

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