DOMAM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4188

§ 2º Em caso de ausências ou impedimentos legais do Presidente, os trabalhos serão conduzidos pelo Membro titular nomeado no inciso II deste artigo.

Art. 3º Compete à Comissão Especial ora instituída:

I – elaborar e submeter à aprovação do Prefeito Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, o Plano de Trabalho Detalhado de Regularização Patrimonial, contendo o cronograma das vistorias, as metodologias de amostragem/contagem e os modelos de fichas de campo;

II – realizar o levantamento físico integral e a contagem de todos os bens de consumo mantidos no Almoxarifado Central e nos almoxarifados setoriais (Saúde, Educação, Obras e demais unidades);

III – promover o tombamento, a afixação de plaquetas/etiquetas de identificação padronizadas e o registro fotográfico dos bens móveis permanentes em uso ou estocados em todos os órgãos e secretarias municipais;

IV – realizar o levantamento fático e documental dos bens imóveis pertencentes ou utilizados pelo Município, discriminando localização, extensão, situação de ocupação e registro cartorário;

V – apurar as divergências entre a carga física identificada in loco e o cadastro sintético mantido pela Secretaria Municipal de Finanças, apresentando o relatório de conciliação contábil-patrimonial com as devidas justificativas técnicas;

Art. 4º Todos os Secretários Municipais, Diretores, Chefes de Setor e titulares de unidades administrativas ficam obrigados a prestar integral colaboração aos membros da Comissão, franqueando acesso imediato aos prédios públicas, salas, depósitos e documentos que se fizerem necessários ao bom andamento das diligências.

Parágrafo único . A recusa injustificada ou a imposição de embaraço aos trabalhos da Comissão sujeitará o servidor responsável às sanções disciplinares e administrativas cabíveis, nos termos da legislação municipal aplicável.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Envira/AM, 06 de junho de 2025.

IVON RATES DA SILVA Prefeito Municipal de Envira

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Maria Nicélia Páscoa Bezerra Código Identificador: 4013D8DD

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade nº 001/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA/AM. CONTRATADA: SM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.982.279/0001-85.

OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2026, decorrente da Inexigibilidade nº 001/2026, que tem por objeto a contratação de show musical da artista SIMONE MORENA .

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº 001/2026, possibilitando a execução integral do objeto contratado.

PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência e execução contratual até o dia 09 de outubro de 2026 .

FUNDAMENTO LEGAL : Art. 111 da Lei 14.133/2021.

IVON RATES DA SILVA Prefeito Municipal de Envira/AM

Publicado por: Maria Nicélia Páscoa Bezerra Código Identificador: DACF7EEA

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE FONTE BOA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 026/2026

A COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - CMC, da Prefeitura Municipal de Fonte Boa/AM, torna público aos interessados que realizará o seguinte procedimento :DISPENSA Nº 026/2026 , tipo menor preço, tendo como objeto a CONSTRUÇÃO DA QUADRA DO BAIRRO DO SÃO FRANCISCO II, NA SEDE DO MUNICIPIO DE FONTE BOA/AM, no dia 11/09/2026 às 08h00min as 14h00min , através do endereço eletrônico [email protected]. O Aviso da Dispensa está disponível no site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.

Fonte Boa/AM, 09 de setembro de 2026

RICARDO FRANCISCO DA SILVA Agente de Compras

Publicado por: João Luiz Cézar Corrêa Junior Código Identificador: 91C0EC7E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DA ARP Nº 014/2025

MODALIDADE: 1° TERMO DE PRORROGAÇÃO A ARP Nº 014/2025

DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2026 VIGÊNCIA DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM e as EMPRESAS: JOSIANO SOUZA DE OLIVEIRA E N GOMES OLIVEIRA LTDA.

OBJETO DA PRORROGAÇÃO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PERMANENTE DE INFORMÁTICA PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. FUNDAMENTO LEGAL : Art. 84, da Lei 14.133/21.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, em 04 de setembro de 2026

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: João Luiz Cézar Corrêa Junior Código Identificador: C7CB5892

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FABRICAÇÃO DE MISTURA ASFÁLTICA, PARA AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA, DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE (CBUQ), PARA APLICAÇÃO À FRIO, PARA A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E

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