DOMAM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4188

Parintins/AM, de 03 de agosto de 2026.

CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO Secretário Municipal de Saúde Decreto: 108/2025-PGMP

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edital nº 04/2026

Processo nº 3.621/2026 de 27/07/2026 Processo nº 4.274/2026 de 17/08/2026

ANEXO 1:

NOMES DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

Publicado por: Juliete Batalha de Souza Código Identificador: 5D5F0895

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 3792 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 120, Inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 799, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 620/2009 e nº 712/2014, instituindo os serviços de transporte individual de passageiros denominado ―mototáxi‖, entre outros;

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0601113-17.2021.8.04.6500, que determinou a recondução do Sr. Valdon Ferreira Lima à atividade de mototaxista, mediante a reativação de sua permissão, nos termos do Decreto Municipal nº 2.727/2019, ou por meio de novo ato com o mesmo efeito; CONSIDERANDO o Ofício nº 0511/2026-PGM/PF, por meio do qual a Procuradoria-Geral do Município informou o trânsito em julgado e a confirmação da decisão judicial, bem como a necessidade de adoção das providências administrativas para o cumprimento definitivo da ordem judicial;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, no âmbito administrativo, as providências necessárias ao fiel cumprimento da decisão judicial, observando-se os seus exatos termos; DECRETA

Art. 1º Fica determinada a reativação da permissão para o exercício da atividade de mototaxista concedida ao Sr. VALDON FERREIRA LIMA , em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0601113-17.2021.8.04.6500, nos termos do Decreto Municipal nº 2.727/2019.

Art. 2º Fica determinada à Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU/PFG a adoção das providências administrativas necessárias à efetivação do disposto nesta Portaria, observados os termos da decisão judicial e a legislação municipal aplicável.

Art. 3º A reativação da permissão de que trata o art. 1º deverá observar integralmente os termos e limites estabelecidos na decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 060111317.2021.8.04.6500.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 27 de agosto de 2026.

ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA Prefeito

Publicado por: Roosihelen Karoline Magalhaes Código Identificador: 75475E6F

Rosimeire da Costa Holanda, Secretária Municipal de Administração, desta Prefeitura, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER , a todos quanto ao presente EDITAL virem ou tiverem conhecimento, que após o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, homologado através do Decreto nº 3770 de 06 de março de 2026, publicado no diário oficial em 09 de março de 2026, o qual foi realizado para atender as necessidades de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC , os classificados deverão comparecer na Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo – Situado à Rua Urubuí, n° 113, Bairro Centro, nesta cidade de Presidente Figueiredo/AM, nos dias 9 e 10 de setembro de 2026 , no horário de 08 às 13h , a fim de cumprirem o item 12 do Edital de Abertura de Inscrições nº 001/2026, datado de 27 de fevereiro de 2026, da apresentação de documentação pessoal a ser entregue para futura contratação, conforme abaixo:

• Data da Contratação prevista para 11 de setembro de 2026

DOCUMENTAÇÃO PARA ADMISSÃO: ORIGINAIS E CÓPIAS

• •01 foto 3x4 (atual);

• •RG;

• CPF;

• PIS/PASEP;

• Título de Eleitor;

• Comprovante da última votação ou certidão de quitação atualizado;

• Carteira de Trabalho (frente e verso) que contenha as informações pessoais;

• Certidão de nascimento para solteiros, de casamento, quando casado ou certidão de casamento averbada, quando divorciado;

• Comprovante de residência atualizado;

• Certidão de Reservista (homens);

• Conta Corrente ou Conta Salário (Bradesco);

• Comprovante de Escolaridade – Diploma, Certificado, Certidão ou Declaração, acompanhado do histórico escolar, (Certidão e declaração atualizada nos últimos seis meses);

• Laudo/atestado de aptidão física e mental;

• Certidão de antecedentes criminais (Estadual, Federal);

• Certidão de nascimento ou RG e CPF dos dependentes para dedução de Imposto de Renda;

• Para efeito de salário família: Certidão de nascimento ou RG, CPF e Cartão de Vacina dos filhos; Comprovante de Escolaridade atualizado para os filhos a partir de 07 (sete) anos até 13 (treze) anos e 11 (onze) meses;

(Lembrando que é de direito de todo e qualquer cidadão, especialmente o candidato aprovado, a proceder com a PORTABILIDADE DE CONTA BANCÁRIA, para o Banco de sua preferência, sendo tal transferência bancária isenta de custos, taxas, etc., logo, não onerando o candidato financeiramente, conforme parágrafo 1º do art. 2º da RESOLUÇÃO nº 342/2006 do CONSELHO MONETARIO NACIONAL do BANCO CENTRAL DO BRASIL); Obs: Não serão recebidos em nenhuma hipótese documentação incompleta.

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