DOMCE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4048

§1º - A Agenda Transversal consiste na articulação de programas, ações e metas das diversas unidades orçamentárias do Município que tenham como público prioritário grupos específicos da população ou que tratem de temas estratégicos de desenvolvimento social.

§2º - A Agenda Transversal deverá considerar, entre outros, os seguintes eixos temáticos prioritários:

I – Criança e Adolescente;

II – Juventude;

III – Pessoa Idosa;

§ 2º - Os relatórios e demonstrativos apresentados deverão ser disponibilizados previamente no Portal da Transparência do Município e encaminhados à Câmara Municipal com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da realização da audiência pública.

Art. 59 - Fica o Poder Executivo Municipal através de seus órgãos da administração direta ou indireta, autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

IV – Mulher;

V – Pessoa com Deficiência;

Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

VI – Igualdade Racial;

VII – Povos e Comunidades Tradicionais;

VIII – Segurança Alimentar e Nutricional; IX – Meio Ambiente e Sustentabilidade; X – Primeira Infância.

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, em 09 de setembro de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito

§3º - As ações integrantes da Agenda Transversal poderão estar distribuídas em diferentes órgãos, fundos e programas governamentais, devendo ser identificadas e monitoradas de forma integrada no processo de planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.

§4º - O Poder Executivo poderá apresentar demonstrativos específicos da Agenda Transversal nos anexos da Lei Orçamentária Anual, com a finalidade de evidenciar os programas, ações e recursos destinados aos públicos e temas estratégicos mencionados neste artigo.

§5º - A consolidação das informações da Agenda Transversal será coordenada pelo órgão central de planejamento do Município, com participação das demais secretarias e entidades da administração pública municipal.

Art. 54 - O Poder Executivo poderá publicar, no prazo de até 120 dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, demonstrativo consolidado das ações e metas vinculadas à Agenda Transversal, com vistas ao acompanhamento da execução das políticas públicas e à transparência das ações governamentais.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55 - As despesas com multas e juros ocorridas pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de saldo financeiro da fonte de recurso, não cabe penalidade para o gestor financeiro.

Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 57 – Diante da não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 31 de dezembro de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a executar o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2027 por decreto, para atender as despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes e amortização da dívida e investimentos de obras em andamento, prevenção a desastres, emergências ou estado de calamidade pública.

Art. 58. O Poder Executivo realizará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro do exercício subsequente, Audiência Pública perante a Câmara Municipal de Farias Brito para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em conformidade com o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º - Na audiência pública deverão ser apresentados, no mínimo: I – demonstrativo da execução da receita e da despesa; II – resultado primário e nominal;

III – aplicação dos recursos constitucionais em saúde e educação; IV – despesas com pessoal e respectivos limites legais;

V – execução dos investimentos e obras públicas;

VI – situação da dívida pública municipal.

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: B036C111

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026PE

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO – AVISO DE LICITAÇÃO - A Pregoeira oficial, comunica aos interessados que no próximo dia 22 de setembro de 2026, às 09:05hs , estará abrindo licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026-PE , cujo objeto é a Aquisição, fabricação, fornecimento, transporte, montagem e instalação de móveis planejados e elementos de composição da arquitetura de interiores para o plenário, recepção, administração, gabinete e copa/cozinha da Câmara Municipal de Farias Brito/CE. O edital completo estará à disposição na sede do órgão e no site: www.tcm.ce.gov.br/licitacoes e https://camarafariasbrito.ce.gov.br/.

Farias Brito/CE, em 9 de setembro de 2026 –

FRANCISCA ROZIMERE DE SOUSA ALCANTARA – Pregoeira.

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 87CAD0DE

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO

AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 2026.06.23.1. O Agente de Contratação do

Município de Farias Brito/CE torna público que, em razão da recusa da licitante vencedora em assinar o Contrato oriundo da Concorrência n.º 2026.06.23.1, estará reabrindo o trâmite deste Certame Licitatório, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pavimentação asfáltica no trecho 01 – Vila Umari ao Distrito de Quincuncá, e trecho 02 – Distrito de Quincuncá a Vila Lagoa Seca, no Município de Farias Brito/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, nos moldes do Convênio n.º 244/2026, celebrado com a Superintendência de Obras Públicas do Ceará – SOP/CE, onde retroagiremos para a fase de negociação com os demais licitantes, na ordem de classificação, e demais fases processuais. Data e Horário de início da sessão: 10 de setembro de 2026, às 8h30min, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br). MAIS INFORMAÇÕES: [email protected].

Farias Brito/CE, 8 de setembro de 2026.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –

Agente de Contratação.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 866AEAEC

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