DOMCE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4048

excepcional de reembolso a servidor, nos termos da Instrução Normativa SEAD nº [Nº]/2025.

Firmo o presente termo para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A análise do pedido pauta-se no estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos na Instrução Normativa SEAD nº [Nº]/2025, que regula a matéria no âmbito desta Secretaria.

Quanto ao Interesse para o Serviço Público (Art. 1º e 2º):

A justificativa apresentada pela unidade solicitante demonstra que a contratação é ( ) pertinente e ( ) não pertinente ao interesse do serviço, uma vez que a ferramenta se destina a [resumir o objetivo, ex: 'otimizar o controle de processos', 'melhorar a comunicação interna', etc.].

Quanto à Excepcionalidade do Meio de Pagamento:

Conforme documentação anexa ao processo, foi ( ) devidamente comprovado ( ) não comprovado que o fornecedor da tecnologia não disponibiliza meio de pagamento diverso do cartão de crédito, o que justifica a aplicação do rito excepcional.

Quanto à Conformidade Formal (Art. 3º e 5º):

O requerimento ( ) atende ( ) não atende a todos os requisitos formais, incluindo a correta indicação do servidor a realizar a despesa e a sua prévia anuência.

Conclusão da Análise:

Diante do exposto, após análise dos fatos e da documentação, concluise que o pleito ( ) PREENCHE ( ) NÃO PREENCHE os pressupostos fáticos e jurídicos indispensáveis à autorização, conforme as regras da Instrução Normativa vigente.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na análise acima e no uso de minhas atribuições legais,

DECIDO:

( ) DEFERIR o pedido. Em consequência, AUTORIZO a contratação da ferramenta "[Nome da Ferramenta]", a ser realizada pelo(a) servidor(a) [Nome Completo do Servidor], Matrícula nº [nº], no valor máximo de R$ [Valor] ([Valor por extenso]) . A presente autorização é válida por 15 (quinze) dias a contar desta data, devendo a prestação de contas seguir o disposto no Art. 5º da IN SEAD nº [Nº]/2025.

( ) INDEFERIR o pedido, em razão do não preenchimento do(s) requisito(s) apontado(s) na seção de Fundamentação deste despacho. Dê-se ciência à unidade solicitante. Arquive-se ou prossiga-se, conforme o caso.

Mombaça/CE, ___ de _____ de 2026.

Nome e assinatura do Secretário Municipal de Administração

ANEXO III - MODELO DE TERMO DE CESSÃO DE PROPRIEDADE DE ATIVO DIGITAL

Eu, [Nome Completo do Servidor], portador(a) do CPF nº [nº do CPF] e Matrícula Funcional nº [nº da Matrícula], na qualidade de Servidor(a) Autorizado(a) nos termos do Processo Administrativo nº [nº do Processo] e do Despacho Decisório datado de [data do despacho], declaro para todos os fins de direito, sob as penas da lei, o que se segue:

• Realizei, em [data da compra], a aquisição da licença/assinatura da ferramenta tecnológica denominada [Nome do Software/Plataforma], no valor de R$ [Valor] ([Valor por extenso]).

• A referida aquisição foi realizada com recursos próprios, por meio de cartão de crédito pessoal, para fins de posterior reembolso indenizatório pelo Município, conforme estabelecido na Instrução Normativa SEAD nº [Nº]/2025.

• Pelo presente instrumento, CEDO E TRANSFIRO, em caráter irrevogável e irretratável, a plena propriedade e todos os direitos de uso do ativo digital supracitado ao MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CNPJ nº [CNPJ da Prefeitura], para que este, através da Secretaria de Administração (SEAD), o utilize da forma que melhor atender ao interesse público, pelo período contemplado na assinatura.

• Declaro estar ciente de que a utilização da licença/assinatura pelo Município de Mombaça deverá obedecer às limitações e aos Termos de Serviço impostos pela plataforma fornecedora, inclusive no que tange à quantidade de usuários ou outras condições de uso.

Mombaça/CE, __ de ______ de 2026.

[Nome Completo do Servidor] CPF: [nº do CPF]

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: BBD6E9FD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20260723/0001-08 - CONTRATO Nº 202609030001 - ORIGEM: Pregão Nº PE3007012026- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: PORTAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.302.0176.2.022 - Gerenciamento e Aperfeicoamento Administ rativo da Atencao de Media e Alta Comple, R$ 66.400,00 no elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 8AD906C7

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO EDITAL Nº 04/2026 DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL PROFESSORA NILZETE NOBRE

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB de Fomento à Cultura, no âmbito da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e dá outras providências.

EDITAL DE FOMENTO CULTURAL

O presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 12.409, de 13 de março de 2025, que regulamenta a PNAB, e Portaria MINC nº 243, de 09 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

1. OBJETO

1.1 O objeto deste Edital trata-se da seleção de projetos culturais para fomento direto no apoio concedido para o desenvolvimento de formação artística como cursos, workshops, oficinas e outras iniciativas de formação e educação para profissionais e estudantes das áreas multiculturais, que receberão apoio financeiro na categoria descrita no Anexo 1, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de promover a aprendizagem por meio da capacitação, qualificação, treinamento e aperfeiçoamento de habilidades e técnicas culturais na diversas linguagens artísticas conforme a proposta dos projetos apresentados que serão qualificados de acordo com os critérios de avaliação de mérito cultural e classificados com as maiores notas alcançadas, promovendo a

www.diariomunicipal.com.br/aprece 47