DOMCE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4048

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PAAR Nº 001.17.04.2026 – SEMUS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.21.11.2025-SEMUS – Contrato nº 20260212.003 – Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos e produtos farmacológicos para a manutenção das ações dos serviços de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Russas.

EMPRESA: MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

Diante do exposto, na qualidade de Autoridade Competente do Fundo Municipal de Saúde de Russas/CE, DECIDO :

ACOLHER PARCIALMENTE as razões da Defesa Administrativa apresentada por MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA , exclusivamente

para afastar a hipótese de inexecução total, diante da entrega e do recebimento posterior dos produtos .

APLICAR à empresa contratada as seguintes sanções administrativas cumuladas, com fulcro no art. 156, incisos I e II, e § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021:

ADVERTÊNCIA (art. 156, I, e § 2º), pelo atraso injustificado no cumprimento das ordens de fornecimento; MULTA MORATÓRIA (art. 156, II), fixada no valor de R$ 346,38 (trezentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), decorrente da mora calculada sobre as parcelas entregues fora do prazo.

SUSPENDER A COBRANÇA da multa moratória aplicada no item anterior, em observância à recomendação da Procuradoria Geral do Município, fundamentada no art. 9º da Instrução Normativa nº 01/2024/PGM-RUSSAS, de 22 de abril de 2024 .

INDEFERIR o pedido de abertura de procedimento de solução consensual, em virtude do exaurimento da prestação e da natureza sancionatória da apuração.

DETERMINAR :

A intimação formal da contratada sobre o teor desta decisão reformulada, abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo, na forma do art. 166 da Lei nº 14.133/2021;

O registro da sanção de Advertência no Cadastro de Fornecedores do Município e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP/CEIS), nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/2021; A observância da suspensão da cobrança da multa moratória, nos termos da recomendação da Procuradoria Geral do Município.

Encaminhem-se os autos à Central de Licitações do Município de Russas – CLMUR, para que proceda à intimação da empresa MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.199.870/0001-55, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa nº 01/2024/PGM, de 22 de abril de 2024.

Publique-se e intime-se.

Russas/CE, 08 de setembro de 2026.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO

Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 004/2025

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 12F52E7B

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260908.001-FMAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250212/0002-46 - CONTRATO Nº 20260908.001 - ORIGEM: Pregão Nº 003.11.04.2025-DIV - CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES: EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO, ELETRODOMÉSTICOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - VALOR TOTAL: R$ 3.929,80 (três mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1004.08.245.0809.2.094 - Bloco da Protecao Social Basica; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente; Subelemento: 4.4.90.52.99 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES. Fontes de Recursos: 1500000000 - Recursos não vinculados de impostos; 1660000000 - Transferência de recursos do FNAS. - VIGÊNCIA: ATÉ 08/09/2027 - DATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2026.

ARI CELIO REGES MENDES Fundo Municipal de Assitência Social

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 95BEBE22

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO CONTRATO Nº. 20260116.001-SEMUS , DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001.17.10.2025-DIV , A SABER:

OBJETO DO ADITIVO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE.

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE ao CONTRATO ORIGINÁRIO no percentual de 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), do quantitativo e do valor do contrato correspondendo ao valor de R$ 159.087,43 (cento e cinquenta e nove mil e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), perfazendo o NOVO VALOR GLOBAL do CONTRATO ORIGINÁRIO em R$ 811.638,44. (Oitocentos e onze mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme tabela em anexo no termo aditivo.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 03 de Setembro de 2026, tendo sua vigência a partir desta data.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO.

ASSINA PELA CONTRATADA : CARLA DIANA ALVES SOMBRA.

RUSSAS/CE, 03 de setembro de 2026.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 0E1E8472

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