DOMCE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4048

• 15.11 – O candidato somente poderá pedir revisão da sua própria prova.

• 15.12 – Os recursos impetrados pelo candidato em qualquer fase deste certame deverão ser pelo site: www.universidadepatativa.com obedecendo ao prazo estabelecido no Anexo I deste edital.

• 15.13 – Nos recursos e pedidos de revisão de qualquer dos resultados deste Concurso Público, deverão constar as justificativas pormenorizadas, sendo liminarmente indeferidos aos que forem protocolados fora do prazo e que não contenham fatos novos ou que se baseiem em razões subjetivas. 15.14 – A Câmara Municipal de Icapuí (CE), através do órgão competente, fornecerá ao candidato nomeado todas as instruções necessárias para a posse e exercício do cargo.

15.15 – A inexatidão das afirmativas, irregularidades nos documentos ou não comprovação de atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste Edital, mesmo que verificados após homologação das inscrições e, em especial, por ocasião da posse, acarretarão nulidade da inscrição e eliminação do candidato do Concurso Público.

15.16 – Independentemente de sua aprovação/classificação no Concurso Público, não será admitido o candidato ex-servidor de qualquer órgão da Administração Pública que tenha sido demitido e cuja penalidade de suspensão ou incompatibilidade temporária esteja em vigência legal, conforme previsto na legislação estatutária do Município de Icapuí (CE).

• 15.17 – O candidato aprovado deverá manter junto à Câmara Municipal de Icapuí (CE), durante o prazo de validade deste Concurso Público, seu endereço atualizado, visando à eventual nomeação, não lhe cabendo qualquer reclamação, caso seja impossível a Administração Municipal convocálo por falta dessa atualização.

• 15.18 – O candidato que por qualquer motivo não apresentar, em tempo hábil, a documentação completa, perderá automaticamente o direito à posse. 15.19 – A qualquer tempo que sejam constatadas informações fraudulentas, o candidato será eliminado do Concurso Público. No caso de já estar empossado, será exonerado sem prejuízo das demais medidas penais cabíveis ao caso.

15.20 – A carga horária dos servidores municipais e as atribuições dos cargos do Concurso Público são as constantes da Lei.

• 15.21 – As despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público e a participação para a posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

• 15.22 – O candidato classificado deverá se responsabilizar pelo deslocamento até o local onde será lotado.

• 15.23 – O planejamento e execução do presente Concurso Público ficarão sob a responsabilidade da UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ , por força de efetivação de contrato.

• 15.24 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Responsável do Concurso Público, "Ad Referendum" da Câmara Municipal de Icapuí (CE).

HOMOLOGO, PARA OS EFEITOS LEGAIS, O PRESENTE EDITAL, QUE TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS DE TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS EXISTENTES E QUE VIEREM A VAGAR PELO TEMPO DE VALIDADE DO CERTAME, INCLUSIVE EM CASO DE PRORROGAÇÃO, JUNTO AO QUADRO PERMANENTE DO GRUPO OCUPACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ (CE).

Câmara Municipal de Icapuí (CE), 08 de setembro de 2026.

ANEXO I CRONOGRAMA GERAL DE EVENTOS

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

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