DOMCE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4048

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos: direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos. 3 Direitos humanos: direitos humanos na Constituição Federal; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 4 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 5 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 6 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, índio. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Organização administrativa: noções de organização administrativa; centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Agentes públicos: legislação pertinente; disposições constitucionais aplicáveis; disposições doutrinárias; conceito; espécies; cargo, emprego e função pública. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder. 5 Licitação: princípios; contratação direta: dispensa e inexigibilidade; modalidades; tipos; procedimento. 6 Controle da Administração Pública: controle exercido pela Administração Pública; controle judicial; controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; responsabilidade por ato comissivo do Estado; responsabilidade por omissão do Estado; requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Infração penal: elementos e espécies. 2 Sujeitos da infração penal: sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3 Teoria do crime: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade; imputabilidade penal; excludentes de ilicitude e de culpabilidade; concurso de pessoas. 4 Crimes contra a pessoa. 5 Crimes contra o patrimônio. 6 Crimes contra a dignidade sexual. 7 Crimes contra a família. 8 Crimes contra a fé pública. 9 Crimes contra a Administração Pública. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. 2 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4 Ação penal. 5 Prisão e liberdade provisória. 6 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE: 1 Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997). 2 Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). 3 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 4 Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 5 Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). 6 Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). 7 Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). 8 Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – GUARDA CIVIL MUNICIPAL: 1 Noções sobre segurança pública: definição e componentes; Forças Armadas e forças auxiliares; diferenças e atribuições; competência municipal. 2 Segurança patrimonial: definições; atribuições das empresas que realizam segurança patrimonial; o Município e a sua segurança patrimonial. 3 Organização do Município e Administração Pública: Lei Orgânica do Município; o Município e sua divisão administrativa; competência privativa, comum e complementar; conceito de Administração Pública; fundamentos da ética na Administração Pública. 4 Legislação específica da Guarda Civil Municipal: Lei nº 13.022 de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais. 5 Legislação de trânsito: Código de Trânsito Brasileiro. 5.1 Resolução CONTRAN nº 985, de 15 de dezembro de 2022, incluído seu Anexo (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. 6 Direção e segurança veicular: mecânica básica; direção defensiva e prevenção de acidentes. 7 Segurança do trabalho: acidentes do trabalho – conceito, causas e prevenção; normas de segurança; conceito de proteção e equipamentos de proteção. 8 Normas básicas de higiene: higiene pessoal, ambiental, de utensílios e equipamentos. 9 Proteção de grupos específicos: Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto da Pessoa Idosa. 10 Procedimentos em situações de risco: procedimento em caso de assalto – antes, durante e depois. 11 Noções de primeiros socorros: papel do socorrista; parada cardiorrespiratória; hemorragias; ferimentos; entorses; luxações; fratura; distúrbios causados pelo calor; choque elétrico; mordidas e picadas de animais; transporte de pessoas acidentadas; corpos estranhos no organismo. Lei Municipal nº 413, de 11 de abril de 2022 (dispõe sobre a reestruturação da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências). Lei Municipal nº 419, de 13 de junho de 2022 (institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências).

INSPETOR SANITÁRIO:

1. Processo saúde-doença e níveis de prevenção em saúde. 2. Evolução da vigilância sanitária no Brasil, abrangendo conceitos, áreas de abrangência, funções e instrumentos de ação. 3. Legislação aplicada (incluindo suas alterações e atualizações): Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criação da Anvisa (Lei Federal nº 9.782/1999 e Decreto Federal nº 3.029/1999); infrações à legislação sanitária federal e sanções (Lei Federal nº 6.437/1977); Código de Posturas Municipal (Lei Complementar Municipal nº 002, de 14 de fevereiro de 2011); Lei Municipal nº 250, de 23 de dezembro de 2014; Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (Resolução RDC Anvisa nº 216/2004); controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos (Lei Federal nº 5.991/1973 e Decreto Federal nº 74.170/1974); vigilância sanitária de medicamentos, cosméticos, saneantes e produtos (Lei Federal nº 6.360/1976 e Decreto Federal nº 8.077/2013).

SECRETÁRIO ESCOLAR:

1. Regras de hierarquia, atendimento ao público, relações humanas e interpessoais, além de comunicação oral e escrita. 2. Técnicas secretariais, organização de reuniões, administração do tempo e noções de ergonomia e higiene no local de trabalho. 3. Redação oficial, contemplando a elaboração de documentos, normas gerais e padronização de expedientes oficiais (como ofício, ata, memorando, portaria, entre outros). 4. Fundamentos da arquivologia, incluindo gestão de documentos, teoria das três idades, métodos de arquivamento, microfilmagem, digitalização e eliminação de arquivos. 5. Noções de administração de materiais, requisição, controle de estoque e cuidados com o patrimônio e equipamentos. 6. Rotinas práticas de escrituração e documentação escolar, englobando controle de matrículas, transferências, expedição de históricos escolares, fichas individuais, boletins, diários de classe, atestados, certificados e diplomas. 7. Operação de sistemas educacionais, procedimentos de registros escolares e processos especiais de avaliação. 8. Apoio à gestão escolar através da compreensão do Regimento Escolar, da Proposta Pedagógica (PPP) e da matriz/quadro curricular. 9. Legislação educacional e normativa aplicada: Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 37, 39 a 41 e 205 a 214); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014); Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); legislação de prevenção e combate à intimidação sistemática e violência (Leis nº 13.185/2015 e nº 14.811/2024); Lei de Primeiros Socorros nas escolas (Lei nº 13.722/2018); além das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

TÉCNICO AGRÍCOLA:

1. Relações humanas no trabalho, comunicação, relacionamento interpessoal, trabalho em equipe e atendimento ao público. 2. Noções de higiene, segurança no trabalho, prevenção de acidentes, organização do ambiente de trabalho e destinação e descarte de resíduos. 3. Técnicas agrícolas, uso e conservação dos solos, adubação em geral, tipos e classificação de fertilizantes e corretivos, irrigação e drenagem. 4. Fitotecnia, abrangendo culturas anuais, perenes, olericultura, fruticultura, silvicultura, forragicultura, pastagens, plantas medicinais e jardinagem, além de atividades de colheita, póscolheita e beneficiamento de estruturas vegetais. 5. Noções básicas de topografia, incluindo curvas de nível, barragens, terraplanagens e mensurações. 6. Fitossanidade e sanidade vegetal, com identificação das principais pragas e doenças, Manejo Integrado de Pragas (MIP) e o uso correto, manipulação e orientação de agrotóxicos e produtos fitossanitários. 7. Mecanização agrícola, compreendendo o uso, regulagem, manutenção e manejo operacional de máquinas, implementos e ferramentas da oficina rural. 8. Zootecnia, englobando bovinocultura, avicultura, suinocultura, ovinocultura, caprinocultura, equideocultura, apicultura, aquicultura/piscicultura, além de alimentação animal, técnicas de melhoramento, seleção de reprodutores, inseminação artificial e instalações agropecuárias. 9. Sanidade animal, abordando surtos epidêmicos, protocolos de prevenção e controle, exames somáticos, reconhecimento de sinais de doenças, vacinas, calendário de vacinação e biossegurança nas instalações. 10. Construções

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