DOMPA 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4086

ou mais representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA,

do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a

transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

RESOLVE:

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

613/2026 e 614/2026, celebrado com a empresa GEOVANE P DA SILVA LTDA inscrita no CNPJ/MF

sob o no 41.126.800/0001-30 e SULPARÁ CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o no 14.133.730/0001-75, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEAGRI:

I - GESTOR DO CONTRATO:

Nome: Marcone Walvenarque Nunes Leite Cargo/Função: Secretário Municipal de Agricultura Portaria: no 1712/2026-GP

I - GESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:

Nome: Ary Victor Souza de Carvalho Cargo/Função: Assessor Especial Matrícula: no 68496

II - FISCAL TÉCNICO:

Nome: Arlis Pereira Cargo/Função: Analista Ambiental Matrícula: no 10879

II - FISCAL ADMINISTRATIVO:

Nome: Nicoly da Silva Gomes Cargo/Função: Agente de Conservação Matrícula: no 66642

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de

controle preventivo, evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto, além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em

estrita observância aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos,

realizar medições, emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e

realizar o Recebimento Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos

agentes ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da

Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de

falhas relevantes de fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não

incorrer em quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco

até o terceiro grau com sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

Municípios do Estado do Pará.

Marabá-PA, 01 de setembro de 2026.

Documento Assinado Eletronicamente NORBERTO FERREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria no 5945/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: F815FA83

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA Nº 2961/2026-GP

PORTARIA Nº 2961/2026-GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturar a Comissão Coordenadora dos Processos Seletivos Internos da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela condução dos processos de nomeação de Diretor e Vice-Diretor escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Marabá-Pa., e de lotação de professores da rede municipal de ensino nas Salas de Recursos Multifuncionais, Salas de Leitura, Laboratórios de Informática, Núcleos de Apoio Pedagógico e outros espaços que possam vir a existir com a mesma natureza.

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar o artigo 1º da Portaria de nº 859/2026-GP, referente à composição da Comissão Coordenadora dos Processos Seletivos Internos da Secretaria Municipal de Educação, que passa a vigorar com a seguinte redação:

www.diariomunicipal.com.br/famep 52