DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

e) Responsabilizar-se pela garantia do produto, nos termos da legislação aplicável;

f) Providenciar, sem ônus adicional para a Câmara Municipal, a substituição ou correção do produto que apresentar defeitos ou estiver em desacordo com as especificações contratadas;

g) Manter, durante a execução da contratação, as condições de habilitação e regularidade exigidas pela legislação aplicável, quando cabíveis.

8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, e no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis à contratação direta por dispensa de licitação.

9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Nova Era/MG:

10. PARTICIPAÇÃO DOS PROPONENTES

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas regularmente constituídas, observadas as exigências legais aplicáveis.

Publicado por: Ângela Barony Lage Código Identificador: CC660AD6

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO 09/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU . Contrato nº 09/2026. Contratante: Câmara Municipal de Paracatu. CNPJ: 20.215.158/000196. Contratada: THIAGO CLEBER GONÇALVES DE OLVEIRA MAIA – MEI (Maia Soluções em Tecnologia), inscrita no CNPJ sob o nº 39.846.312/0001-56. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de produção, captação, edição, transmissão e divulgação de conteúdo audiovisual institucional, abrangendo sessões legislativas e eventos oficiais da Câmara Municipal de Paracatu, por meio de redes sociais, plataformas de streaming e outros canais de comunicação institucional, incluindo a organização, armazenamento e backup do acervo audiovisual produzido, com no mínimo 2 (dois) técnicos para a execução dos serviços, correspondendo ao lote 01 do Pregão 05/2026. No valor total de 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais).

10.1 Pessoa Física

Paracatu, 31 de agosto de 2026.

As propostas apresentadas por pessoa física estarão sujeitas às retenções legais, incluindo INSS, ISSQN e IRRF, quando aplicável.

10.2 Pessoa Jurídica

A pessoa jurídica deverá apresentar regularidade fiscal e demais documentos e exigências legais aplicáveis à contratação.

11. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão conter, no mínimo:

a) Identificação do proponente;

b) CPF ou CNPJ;

c) Descrição detalhada do produto ofertado;

d) Marca e modelo do produto ofertado, se houver, para fins de identificação da proposta apresentada pelo fornecedor;

e) Valor unitário e valor total da proposta;

f) Prazo de entrega;

g) Condições de pagamento;

h) Prazo de validade da proposta;

i) Prazo de garantia do produto;

j) Informação quanto à inclusão de frete e demais custos necessários à entrega.

A indicação de marca e modelo, quando realizada pelo proponente em sua própria proposta, servirá exclusivamente para identificar o produto ofertado, devendo o equipamento atender integralmente às especificações mínimas estabelecidas neste Termo de Referência.

12. PESQUISA DE PREÇO ESTIMATIVO

A estimativa do valor da contratação será realizada pelo Setor de Compras, Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Nova Era/MG, mediante pesquisa de preços de mercado com base em fontes idôneas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Nova Era/MG, 08 de setembro de 2026.

Elaboração:

ÂNGELA BARONY LAGE

Assessora de Administração e Serviços Gerais Câmara Municipal de Nova Era/MG

Aprovação:

GEOVANE GOMES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Era/MG

Publicado por: Leovando Mendes Teixeira Código Identificador: 5A0EC74D

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO 10/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU . Contrato nº 10/2026. Contratante: Câmara Municipal de Paracatu. CNPJ: 20.215.158/000196. Contratada: THIAGO CLEBER GONÇALVES DE OLVEIRA MAIA – MEI (Maia Soluções em Tecnologia), inscrita no CNPJ sob o nº 39.846.312/0001-56. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de produção, captação, edição, transmissão e divulgação de conteúdo audiovisual institucional, abrangendo sessões legislativas e eventos oficiais da Câmara Municipal de Paracatu, por meio de redes sociais, plataformas de streaming e outros canais de comunicação institucional, incluindo a organização, armazenamento e backup do acervo audiovisual produzido, com no mínimo 2 (dois) técnicos para a execução dos serviços, correspondendo ao lote 02 do Pregão 05/2026. No valor total de 38.699,00 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais).

Paracatu, 31 de agosto de 2026.

Publicado por: Leovando Mendes Teixeira Código Identificador: B4F31D70

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2026

Processo Administrativo nº: 036/2026

Pregão Eletrônico nº 06/2026:

Atenção fornecedores:

A reabertura da sessão de julgamento e habilitação do Pregão Eletrônico nº 06/2026, suspensa em razão do encerramento do expediente no dia 08/09/2026, ocorrerá no dia 10/09/2026, às 10h.

AT.TE: MARJORIE SANTOS SIQUEIRA

Pregoeira

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