DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

deu Parecer verbal durante a sessão opinando pela rejeição do requerimento de MEDIDA CAUTELAR de afastamento do denunciado devido à ilegalidade, desnecessidade e desproporcionalidade tendo em conta que o vereador Anderson não mais integra a MESA DIRETORA e nem há indícios de riscos concretos a instrução probatória. formais da Denúncia Todavia, o requerimento de MEDIDA DE CAUTELAR vertido na Denúncia foi REJEITADA por maioria com votos de RICARDO MACHADO DA SILVEIRA JUNIOR, ADRIANO MARTINS OLIVEIRA, JOÃO CARLOS FERREIRA e AFONSO OLIVEIRA MARQUES ficando vencido os vereadores EDUARDO ANDRADE CARVALHO, LUCIANE MARIA MONÇÃO BASSANI e WESCLEY ROCHA CRUZ. Em seguida foi lido o Projeto de lei nº004/2026 que ―REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.740/2025 QUE INSTITUIU O BOLSA ATLETA‖. Prosseguindo, pelo Sr. Presidente em exercício foi colocado a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº002/2026 que ―ALTERA § 1º DO ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE/MG, READEQUANDO O PERCENTUAL MÁXIMO PARA APROVAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ em discussão e votação em SEGUNDO TURNO sendo APROVADO por UNANIMIDADE e de imediato foi PROMULGADA pela MESA DIRETORA. Em continuidade, o senhor Presidente determinou a leitura dos Requerimentos vertidos pelos senhores vereadores e pela senhora vereadora. Requerimento nº 10/2026 vertido pelo vereador Ricardo Júnior que ― Requer Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais‖ que foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente determinou a leitura das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 33/2026 VERTIDA PELO VEREADOR JOÃO FERREIRA SOLICITANDO COLOCAÇÃO DE MANILHAS PARA REDE DE ESGOTO NA BEIRA LINHA EM SÃO GERALDO; INDICAÇÃO Nº 34/2026 VERTIDA PELO VEREADOR JOÃO FERREIRA SOLICITANDO DUAS ―BOCAS DE LOBO‖ NA RUA VITALINO BASTOS DE ARAÚJO, BAIRRO BONSUCESSO; INDICAÇÃO Nº 35/2026 VERTIDA PELO VEREADOR JOÃO FERREIRA SOLICITANDO FIO DE ENERGIA NO POSTE DA RUA VITALINO BASTOS DE ARAÚJO; INDICAÇÃO Nº 36/2026 VERTIDA PELO VEREADOR JOÃO FERREIRA SOLICITANDO QUEBRA MOLA NA RUA VITALINO BASTOS DE ARAUJO; INDICAÇÃO Nº 37/2026 VERTIDA PELO VEREADOR JOÃO FERREIRA SOLICITANDO PLACAS DE TAXI NO CENTRO DA CIDADE; INDICAÇÃO Nº 38/2026 VERTIDA PELO VEREADOR JOÃO FERREIRA SOLICITANDO CONSTRUÇÃO DE UMA ESCADA NA RUA MARIA EMILIA SIQUEIRA. O senhor Presidente encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente ata que vai assinada pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

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Leidy Laura Alexandre Marques Código Identificador: CE0C5077

CÂMARA DE VOLTA GRANDE ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE-MG, REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2026. Aos VINTE E UM dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 18h30min horas, na sede do Poder Legislativo do Município de Volta Grande-MG realizou a PRIMEIRA Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Volta Grande do ano de 2026 designada para esta data com a Ordem do Dia devidamente publicada no Quadro de AVISO por meio do ATO nº 25 da MESA DIRETORA no prazo regimental. Foi feita a chamada dos Vereadores e assinado o livro de presenças. Havendo número legal, o Senhor Presidente, declarou aberta a sessão. Logo após, procedeu à leitura da ATA da sessão anterior realizada no dia 30/06/2026. Após lida, o senhor Presidente colocou a ata da última sessão (DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA) em discussão e votação que foi aprovada por UNANIMIDADE. Iniciando os trabalhos, foi lido o Ofício nº 107/2026 do Executivo Municipal encaminhando a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal-Alteração do percentual das emendas parlamentares impositivas. Ato contínuo, pelo senhor Presidente foi colocado em discussão e votação a URGÊNCIA à referida Proposta de Emenda à lei Orgânica, sendo APROVADA por

unanimidade. Ato Contínuo, foi lido o parecer das comissões, favorável à Proposta de emenda à Lei Orgânica nº002/2026 que ―ALTERA § 1º DO ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE/MG, READEQUANDO O PERCENTUAL MÁXIMO PARA APROVAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ sendo APROVADO por UNANIMIDADE. Pelo Sr. Presidente foi colocado a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº002/2026 em discussão e votação em PRIMEIRO TURNO sendo APROVADO por UNANIMIDADE. O senhor Presidente encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente ata que vai assinada pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

Publicado por: Leidy Laura Alexandre Marques Código Identificador: 2E6545D0

CÂMARA DE VOLTA GRANDE SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DO PROCESSO N. 039/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 022/2024

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DO PROCESSO N. 039/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 022/2024

CONSIDERANDO a inexistência de elevação de preços; CONSIDERANDO a iminente expiração do contrato administrativo do processo nº 039/2024;

CONSIDERANDO que o objeto do contrato administrativo do processo nº 039/2024 para o funcionamento da Poder Legislativo; CONSIDERANDO o Princípio da Eficiência e da Economicidade; Pelo presente Termo Aditivo, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, com sede na Avenida Antônio Ribeiro dos Reis Filho, n. 64 – Centro CEP: 36.720-000 Volta Grande / MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 19.774.785/0001-88 , por seu Presidente Sr. THIAGO PULLIG TAVARES doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado a Pessoa Jurídica de direito privado PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.125.096/0003-70, sediada na Rua Major Penha, 359, Sala 01, Centro, Caxambu-MG, CEP 37.440-000, neste ato representado por EDSON DE CARVALHO CARDOZO, inscrito no CPF 545.103.096-00, residente e domiciliado Doutor Olimpio Reis, 480, Apartamento 306, Santa Helenza, CEP 36.015-17 , resolvem fazer ADITIVO de prazo no contrato firmado com reajuste inflacionário do valor pactuado, pelos fatos e fundamentos seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA– O CONTRATO DO PROCESSO N. 039/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 022/2024 fica aditivado por DOZE MESES com suporte legal na CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA que permite prorrogação conforme Art. 107 da Lei 14.133/21 nos mesmos termos pactuados. CLÁUSULA SEGUNDA: As demais cláusulas e condições estabelecidas pelo CONTRATO DO PROCESSO N. 039/2024 , que não foram alterados pelo presente Aditivo Contratual, permanecem inalteradas e em plena vigência.

CLÁUSULA TERCEIRA: O preço da clausula segunda DO CONTRATO DO PROCESSO N. 039/2024 fica reajustado no percentual de 4,443020 %,conforme variação do índice do IPCA da Fundação Getúlio Vargas passando ao valor R$ 1.459,16 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos). CLÁUSULA QUARTA: As despesas decorrentes correrão por conta do orçamento geral da Poder Legislativo do Município de Volta Grande-MG para o exercício de 2026 e 2027, notadamente no seguinte desdobramento: 3.3.90.40.00.1.01.00.01.031.0001.2.0003 1.500.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA.

E, por estarem, certas justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento de Aditivo Contratual, em 03 vias de igual teor, valor e forma, para que passe a surtir efeitos jurídicos e legais.

Volta Grande, 01 de setembro de 2026.

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