DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

revogação do certame por razões de conveniência e oportunidade administrativa, nos termos do art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021.

9. Ressalte-se que a presente revogação funda-se em juízo de conveniência e oportunidade, e não em vício de ilegalidade insanável, razão pela qual não se determina a anulação do certame nem de seus atos praticados até então, os quais permanecem válidos para os fins de instrução do processo administrativo.

10. Nos termos do item 10.3 do Edital, a revogação ora determinada não repercute sobre eventuais instrumentos contratuais já celebrados em decorrência do credenciamento — inexistentes, até a presente data, no âmbito deste processo — preservando-se, assim, direitos de terceiros porventura constituídos.

11. Registre-se, ainda, que a revogação por conveniência e oportunidade, por não decorrer de vício de legalidade do objeto pretendido, não impede, tampouco prejudica, a instauração de novo procedimento de credenciamento com objeto correspondente ou equivalente, em processo administrativo autônomo e devidamente atualizado, saneadas as impropriedades ora identificadas, caso persista o interesse público na contratação dos serviços socioassistenciais em questão, observando-se, para tanto, nova instrução processual, atualização de preços e de Estudo Técnico Preliminar, nos termos dos arts. 18 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

III. DECISÃO

12. Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso II, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, c/c o item 10.1 do Edital de Credenciamento nº 013/2024, DETERMINO A REVOGAÇÃO do Processo Licitatório nº 108/2024 (Inexigibilidade nº 024/2024 – Credenciamento Eletrônico nº 013/2024), por razões de conveniência e oportunidade da Administração, decorrentes da paralisação do feito desde 2024, da desatualização das estimativas de valores e das inconsistências identificadas no instrumento convocatório e seus anexos.

IV. DETERMINAÇÕES

13. Publique-se o presente despacho nos mesmos veículos de divulgação utilizados para a publicidade do Edital ora revogado, inclusive na plataforma www.licitardigital.com.br;

14. Comunique-se, formalmente, eventuais interessados/credenciandos que tenham manifestado participação no certame, assegurando-se, caso ainda não realizado, prazo para manifestação prévia nos termos do art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, antes da consumação definitiva dos efeitos deste despacho;

15. Junte-se cópia deste despacho aos autos do Processo Licitatório nº 108/2024, dando-se-lhe baixa e arquivamento, observados os prazos legais de guarda documental;

16. Encaminhe-se cópia à Comissão Permanente de Licitação e ao setor de Planejamento do CISREC, para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis;

17. Fica autorizada, desde já, a abertura de novo processo administrativo, em autos próprios e distintos, para reinstrução técnica e jurídica do objeto ora revogado, caso persista o interesse público na contratação, sem prejuízo de eventual reaproveitamento fundamentado dos estudos técnicos preliminares já produzidos, após a devida atualização.

Matozinhos/MG, 08 de Setembro 2026.

MAX VINICIUS REIS PEREIRA Autoridade Competente - CISREC

Publicado por: Hevellen Gabriele da Cruz Cavanholi Código Identificador: 76E0A117

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO CALCÁRIO - CISREC RETIFICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 008/2026

RETIFICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 008/2026

Processo Licitatório: 033/2026 Inexigibilidade: 008/2026 Credenciamento Eletrônico: 008/2026

Objeto: CREDENCIAMENTO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE INTERESSADOS PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA INTEGRADA DESTINADA AO MONITORAMENTO, ANÁLISE, PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO, VALIDAÇÃO METODOLÓGICA E GESTÃO OPERACIONAL DOS INDICADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, COM INTEGRAÇÃO AOS DADOS PROVENIENTES DO SISTEMA E-SUS APS, INCLUINDO SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, ADAPTATIVA E EVOLUTIVA.

No uso de minhas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital, após análise, conferência e deliberação, adjudico e homologo o procedimento em epígrafe.

Na qualidade de Secretario Executivo do CISREC e Autoridade Competente, adjudico e homologo o(s) lote(s) em favor das empresas devidamente habilitadas e homologadas na presente data, conforme condições estabelecidas no respectivo instrumento convocatório, a saber:

Determina-se a publicação da íntegra deste ato no PNCP e no site do CISREC para a devida transparência e publicidade.

Matozinhos, 08 de setembro de 2026.

MAX VINICIUS REIS PEREIRA Autoridade Competente - CISREC

Publicado por: Hevellen Gabriele da Cruz Cavanholi Código Identificador: FF67BA68

ESTADO DE MINAS GERAIS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO - CIMMESF

CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO CHAMAMENTO PÚBLICO

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – CIMMESF – Consórcio Público, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.275.576/0001-24, com sede administrativa na Rua Montes Claros, nº 1.124, Bairro Santo Antônio, Pirapora-MG, de acordo com as disposições do Edital, torna público o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 – CREDENCIAMENTO 004/2026, cujo objeto é: Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de Transporte Universitário e Técnico, com Disponibilização de Veículos Adequados, Motoristas devidamente habilitados, combustível, manutenção preventiva e corretiva, seguro de passageiros e terceiros, bem como todos os demais custos necessários à execução dos serviços, destinado ao atendimento dos alunos de nível técnico e universitário dos municípios consorciados ao CIMMESF.

Modalidade: Credenciamento. Os envelopes para credenciamento serão recebidos a partir da data: 09/09/2026 na sede do CIMMESF ou eletronicamente via e-mail [email protected]. O Edital em inteiro teor estará à disposição pelo site www.cimmesf.mg.gov.br ou através do e-mail: [email protected] de segunda a

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