DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

Publicado por:

Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 7FCC1301

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SEPLAG – EXTRATO DO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 237/2022

SEPLAG – Extrato do Ato Decisório proferido no âmbito do Processo Administrativo de Readaptação Funcional nº 237/2022, referente ao(à) servidor(a) M. H. G. R., Matrícula nº 99****02, ocupante do cargo de Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

DETERMINO: a) a readaptação funcional da servidora M. H. G. R., Matrícula nº 99*02, do cargo de provimento efetivo de Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental para o exercício do cargo/funções de Secretário Escolar, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, ante a aposentadoria concedida no segundo vínculo (Matrícula nº 99*15); b) a preservação integral da carga horária de trabalho original vinculada ao cargo efetivo de origem da servidora, sendo vedada a majoração da jornada em razão da readaptação para o cargo/função de Secretário Escolar, de modo a resguardar a compatibilidade e a intangibilidade remuneratória; c) a manutenção de todos os direitos remuneratórios de caráter permanente legalmente incorporados e adquiridos pela servidora até a data de publicação deste ato, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 009/1992, excluídas as vantagens pecuniárias de caráter transitório vinculadas a condições específicas da prestação do serviço; d) após o trânsito em julgado administrativo, o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral do Município para análise e elaboração de decreto de alteração do cargo, visando formalizar a transferência definitiva da servidora para o novo cargo. A íntegra do ato decisório encontra-se disponibilizada no processo administrativo supracitado.

Divinópolis, setembro de 2026.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: E2399906

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SEPLAG – EXTRATO DO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 01170.000000009/2026

SEPLAG – Extrato do Ato Decisório proferido no âmbito do Processo Administrativo Digital de Readaptação Funcional nº 01170.000000009/2026 , referente à servidora D.C.L.F. (Matrícula 990 11), ocupante do cargo de *Educador I-B Ciências Exatas , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação . DETERMINO: a) a readaptação funcional definitiva da servidora do cargo de provimento efetivo de Educador I-B Ciências Exatas para o cargo de Secretário Escolar , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação; b) a estrita observância da restrição laboral de caráter definitivo aplicada à servidora no novo cargo, consistente na proibição de realizar atividades de regência em sala de aula; c) a preservação integral da carga horária de trabalho original vinculada ao cargo efetivo de origem da servidora, sendo vedada a fixação de jornada diferenciada em razão da readaptação ora estabelecida; d) a manutenção de todos os direitos remuneratórios de caráter permanente legalmente incorporados e adquiridos pela servidora no cargo de origem até a data de publicação deste ato, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 46 do Decreto Municipal nº 17.000/2025, excluídas as vantagens pecuniárias de caráter transitório vinculadas a condições de insalubridade, periculosidade ou ao local específico de prestação do serviço. A íntegra do ato decisório encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: F17E72D8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SEPLAG – EXTRATO DO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 01170.000000011/2026

SEPLAG – Extrato do Ato Decisório proferido no âmbito do Processo Administrativo Digital de Readaptação Funcional nº 01170.000000011/2026 , referente à servidora E.S.A. (Matrícula 990 86), ocupante do cargo de *Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais – PAEIAIEF , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação . DETERMINO: a) a readaptação funcional definitiva da servidora para o cargo de Secretária Escolar , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação; b) a estrita observância da restrição laboral de caráter definitivo aplicada à servidora no novo cargo, consistente na proibição de realizar atividades de regência em sala de aula; c) a preservação integral da carga horária de trabalho original vinculada ao cargo efetivo de origem da servidora, sendo vedada a fixação de jornada diferenciada em razão da readaptação ora estabelecida; d) a manutenção de todos os direitos remuneratórios de caráter permanente legalmente incorporados e adquiridos pela servidora no cargo de origem até a data de publicação deste ato, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 46 do Decreto Municipal nº 17.000/2025, excluídas as vantagens pecuniárias de caráter transitório vinculadas a condições de insalubridade, periculosidade ou ao local específico de prestação do serviço. A íntegra do ato decisório encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.

Divinópolis, setembro de 2026.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 59E5179A

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

SEPLAG – EXTRATO DO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 01170.000000017/2026

SEPLAG – Extrato do Ato Decisório proferido no âmbito do Processo Administrativo Digital de Readaptação Funcional nº 01170.000000017/2026 , referente à servidora L.V.S.F. (Matrícula 990 26), ocupante do cargo de *Educador II 1º Grau Educação Física , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação . DETERMINO: a) a readaptação funcional definitiva da servidora para o cargo de Técnico Escolar , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente para atuação na biblioteca de unidade de ensino; b) a aplicação de restrição laboral de caráter definitivo, consistente na proibição de realizar atividades de regência em sala de aula, em razão do risco de agravamento de sua saúde mental; c) a preservação integral da carga horária de trabalho original vinculada ao cargo efetivo de origem da servidora, sendo vedada a fixação de jornada diferenciada em razão da readaptação ora estabelecida; d) a manutenção de todos os direitos remuneratórios de caráter permanente legalmente incorporados e adquiridos pela servidora no cargo de origem de Educador II até a data de publicação deste ato, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 46 do Decreto Municipal nº 17.000/2025, excluídas as vantagens pecuniárias de caráter transitório vinculadas a condições de insalubridade, periculosidade ou ao local específico de prestação do serviço. A íntegra do ato decisório encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 05A552A5

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SEPLAG – EXTRATO DO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO

Divinópolis, setembro de 2026.

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