DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação . DETERMINO: a) a manutenção da servidora no cargo de provimento efetivo de PAEIAIEF, integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação; b) a aplicação de restrição laboral de caráter definitivo, consistente na vedação de realizar regência total em sala de aula, estando apta apenas para realizar regência parcial; c) a preservação integral da carga horária de trabalho original vinculada ao cargo efetivo de origem da servidora, sendo vedada a fixação de jornada diferenciada em razão das restrições ora estabelecidas; d) a manutenção de todos os direitos remuneratórios de caráter permanente legalmente incorporados e adquiridos pela servidora até a data de publicação deste ato, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, excluídas as vantagens pecuniárias de caráter transitório vinculadas a condições de insalubridade, periculosidade ou ao local específico de prestação do serviço; e) a notificação da chefia imediata da servidora para que proceda ao ajuste e à adequação do escopo de tarefas diárias atribuídas à servidora no seu local de lotação, direcionando-a para funções de regência parcial, tais como apoio pedagógico, docência eventual ou laboratório de informática, que permitam a estrita observância da restrição de não realizar regência total. A íntegra do ato decisório encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.

Divinópolis, setembro de 2026.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 15A86313

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

SEPLAG – EXTRATO DO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 01170.000000051/2026

SEPLAG – Extrato do Ato Decisório proferido no âmbito do Processo Administrativo Digital de Readaptação Funcional nº 01170.000000051/2026 , referente ao servidor A.S.C. (Matrícula 990 *58), ocupante do cargo de Motorista de veículos leves . DETERMINO: a) a readaptação funcional definitiva do servidor do cargo de provimento efetivo de Motorista de veículos leves para o cargo de Agente de Administração , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA ; b) a estrita observância das restrições laborais de caráter definitivo aplicadas ao servidor no novo cargo, consistentes na proibição de executar funções laborativas que necessitem dirigir veículos, na proibição de subir escadas, na proibição de manipular objetos com mais de 5kg de peso e na obrigação de permanecer o maior período de trabalho em posição sentada, sem necessidade de realizar longas caminhadas; c) a preservação integral da carga horária de trabalho original vinculada ao cargo efetivo de origem do servidor, sendo vedada a fixação de jornada diferenciada em razão da readaptação ora estabelecida; d) a manutenção de todos os direitos remuneratórios de caráter permanente legalmente incorporados e adquiridos pelo servidor no cargo de origem até a data de publicação deste ato, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 46 do Decreto Municipal nº 17.000/2025, excluídas as vantagens pecuniárias de caráter transitório vinculadas a condições de insalubridade, periculosidade ou ao local específico de prestação do serviço. A íntegra do ato decisório encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.**

integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação . DETERMINO: a) a readaptação funcional definitiva do servidor do cargo de provimento efetivo de Educador I – B Ciências Exatas para o cargo de Secretário Escolar , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação; b) a estrita observância das restrições laborais de caráter definitivo aplicadas ao servidor no novo cargo, consistentes na proibição de exercer atividades que demandem uso contínuo ou intenso da voz, de realizar aulas expositivas, leitura em voz alta ou atividades com projeção vocal, de permanecer em ambientes com ruído elevado que exijam esforço vocal compensatório e de realizar atividades que envolvam fala prolongada, mesmo em pequenos grupos; c) a preservação integral da carga horária de trabalho original vinculada ao cargo efetivo de origem do servidor, sendo vedada a fixação de jornada diferenciada em razão da readaptação ora estabelecida; d) a manutenção de todos os direitos remuneratórios de caráter permanente legalmente incorporados e adquiridos pelo servidor no cargo de origem de Educador I – B Ciências Exatas até a data de publicação deste ato, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 46 do Decreto Municipal nº 17.000/2025, excluídas as vantagens pecuniárias de caráter transitório vinculadas a condições de insalubridade, periculosidade ou ao local específico de prestação do serviço. A íntegra do ato decisório encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.

Divinópolis, setembro de 2026.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 5A5836AC

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SEPLAG – EXTRATO DO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 01170.044.000000016/2026

SEPLAG – Extrato do Ato Decisório proferido no âmbito do Processo Administrativo Digital de Readaptação Funcional nº 01170.044.000000016/2026 , referente à servidora R.V.S. (Matrícula 990 51), ocupante do cargo de *Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais – PAEIAIEF , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação . DETERMINO: a) a readaptação funcional definitiva da servidora do cargo de provimento efetivo de PAEIAIEF para o cargo de Secretário Escolar , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação; b) a estrita observância das restrições laborais de caráter definitivo aplicadas à servidora no novo cargo, consistentes na proibição de realizar atividades de regência em sala de aula, de forma total ou parcial; c) a preservação integral da carga horária de trabalho original vinculada ao cargo efetivo de origem da servidora, sendo vedada a fixação de jornada diferenciada em razão da readaptação ora estabelecida; d) a manutenção de todos os direitos remuneratórios de caráter permanente legalmente incorporados e adquiridos pela servidora no cargo de origem de PAEIAIEF até a data de publicação deste ato, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 46 do Decreto Municipal nº 17.000/2025, excluídas as vantagens pecuniárias de caráter transitório vinculadas a condições de insalubridade, periculosidade ou ao local específico de prestação do serviço. A íntegra do ato decisório encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.

Divinópolis, setembro de 2026.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: AD6E837B

Divinópolis, setembro de 2026.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: DDB640C3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

SEPLAG – EXTRATO DO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 01170.044.000000015/2026

SEPLAG – Extrato do Ato Decisório proferido no âmbito do Processo Administrativo Digital de Readaptação Funcional nº 01170.044.000000015/2026 , referente ao servidor C.P.G. (Matrícula 990 71), ocupante do cargo de *Educador I – B Ciências Exatas ,

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SEPLAG – EXTRATO DO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 01170.044.000000022/2026

SEPLAG – Extrato do Ato Decisório proferido no âmbito do Processo Administrativo Digital de Readaptação Funcional nº 01170.044.000000022/2026 , referente à servidora R.P.C. (Matrícula

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