DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

990 *50), ocupante do cargo de Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental – PAEIAIEF , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação . DETERMINO: a) a manutenção da servidora no cargo de provimento efetivo de Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (PAEIAIEF), integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação; b) o retorno assistido às atividades de regência de classe em sala de aula, devendo a direção da unidade escolar e a coordenação pedagógica acompanhar sua reintegração profissional, de forma a garantir suporte nas rotinas pedagógicas e evitar situações de estresse agudo; c) a aplicação de restrições laborais de caráter definitivo, consistentes na proibição de realizar levantamento de peso devido ao quadro de lombalgia degenerativa, recomendando-se a manutenção do acompanhamento psiquiátrico regular; d) a preservação integral da carga horária de trabalho original vinculada ao cargo efetivo de origem da servidora, sendo vedada a fixação de jornada diferenciada em razão das restrições estabelecidas; e) a manutenção de todos os direitos remuneratórios de caráter permanente legalmente incorporados e adquiridos pela servidora até a data de publicação deste ato, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, excluídas as vantagens pecuniárias de caráter transitório vinculadas a condições de insalubridade, periculosidade ou ao local específico de prestação do serviço; f) a notificação da chefia imediata da servidora para que proceda ao ajuste das rotinas e ao acompanhamento do retorno assistido em sala de aula, orientando os demais servidores de apoio para suporte físico, de modo a garantir o estrito cumprimento da proibição de levantar cargas pesadas no ambiente de trabalho. A íntegra do ato decisório encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.**

Divinópolis, setembro de 2026.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 3902443E

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SEPLAG – EXTRATO DO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 01170.044.000000040/2026

SEPLAG – Extrato do Ato Decisório proferido no âmbito do Processo Administrativo Digital de Readaptação Funcional nº 01170.044.000000040/2026 , referente à servidora D.A.D.O.C. (Matrícula 980 88), ocupante do cargo de *Agente de Saúde , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA . DETERMINO: a) a readaptação funcional definitiva da servidora do cargo de provimento efetivo de Agente de Saúde para o cargo de Agente de Administração , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA; b) a estrita observância das restrições laborais de caráter definitivo aplicadas à servidora no novo cargo, consistentes na proibição de deambular por longos períodos e na obrigatoriedade de realizar suas atividades laborativas com alternância postural; c) a preservação integral da carga horária de trabalho original vinculada ao cargo efetivo de origem da servidora, sendo vedada a fixação de jornada diferenciada em razão da readaptação ora estabelecida; d) a manutenção de todos os direitos remuneratórios de caráter permanente legalmente incorporados e adquiridos pela servidora no cargo de origem de Agente de Saúde até a data de publicação deste ato, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 46 do Decreto Municipal nº 17.000/2025, excluídas as vantagens pecuniárias de caráter transitório vinculadas a condições de insalubridade, periculosidade ou ao local específico de prestação do serviço. A íntegra do ato decisório encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.

Divinópolis, setembro de 2026.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: A980C019

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

SEPLAG – EXTRATO DO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 01170.044.000000040/2026

SEPLAG – Extrato do Ato Decisório proferido no âmbito do Processo Administrativo Digital de Readaptação Funcional nº 01170.044.000000040/2026 , referente à servidora E.D.S.M. (Matrícula 990 84), ocupante do cargo de *Educador I – B Ciências Biológicas , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação . DETERMINO: a) a readaptação funcional definitiva da servidora do cargo de provimento efetivo de Educador I – B Ciências Biológicas para o cargo de Secretário Escolar , integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação; b) a estrita observância das restrições laborais de caráter definitivo aplicadas à servidora no novo cargo, consistentes na proibição de permanecer em sala de aula e na obrigatoriedade de evitar lugares com diversos estímulos ao mesmo tempo; c) a preservação integral da carga horária de trabalho original vinculada ao cargo efetivo de origem da servidora, sendo vedada a fixação de jornada diferenciada em razão da readaptação ora estabelecida; d) a manutenção de todos os direitos remuneratórios de caráter permanente legalmente incorporados e adquiridos pela servidora no cargo de origem até a data de publicação deste ato, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 46 do Decreto Municipal nº 17.000/2025, excluídas as vantagens pecuniárias de caráter transitório vinculadas a condições de insalubridade, periculosidade ou ao local específico de prestação do serviço. A íntegra do ato decisório encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.

Divinópolis, setembro de 2026.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 3E691313

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SEPLAG – EXTRATO DO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 226/2022

Extrato do Ato Decisório proferido no âmbito do Processo de Readaptação Funcional nº 226/2022, referente ao(à) servidor(a) L. A. A. P., Matrícula 990***24, ocupante do cargo de Educador IB – Ciências Humanas, integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

DETERMINO: a) a readaptação funcional do servidor L. A. A. P., ocupante do cargo efetivo de Educador IB – Ciências Humanas, para o cargo de Secretário Escolar, integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação; b) a imposição de restrições definitivas para regência de classe e exposição a ruídos elevados; c) a preservação integral da carga horária de trabalho original vinculada ao cargo de origem do servidor, sendo vedada a fixação de jornada de trabalho superior em razão da readaptação para o novo cargo; d) a manutenção de todos os direitos remuneratórios de caráter permanente legalmente incorporados e adquiridos pelo servidor até a data de publicação deste ato, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 009/1992, excluídas as vantagens pecuniárias de caráter transitório vinculadas a condições específicas da prestação do serviço do cargo de origem; e) a devida publicação do extrato desta decisão nos meios oficiais do Município de Divinópolis, de modo a formalizar as restrições impostas nos termos da legislação municipal aplicável; f) por fim, após trânsito em julgado administrativo, o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral do Município para análise e elaboração de decreto de alteração do cargo, visando formalizar a transferência definitiva do servidor para o novo cargo. A íntegra do ato decisório encontra-se disponibilizada no processo administrativo supracitado.

Divinópolis, setembro de 2026.

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