DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 08 de setembro de 2026.

JURACI FRANCISCO SANTANA Prefeito Municipal

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Rylder Flávio Alves Cardoso Código Identificador: 1C24831D

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO RESULTADO - PROCESSO LICITATÓRIO N°: 094/2026

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá - MG , Processo Licitatório n°: 094/2026, na modalidade Pregão Presencial nº: 041/2026 - RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO - OBJETO: ― CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL (COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO, FURTO, DANOS MATERIAIS E DANOS CAUSADOS PELA NATUREZA, COM ASSISTÊNCIA 24h (VINTE E QUATRO HORAS), PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ-MG” . A Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá torna público o Resultado do Processo Licitatório n° 094/2026, tendo como vencedores os seguintes licitantes: GENTE SEGURADORA S.A., CNPJ 90.180.605/0001-02. Total estimado para este fornecedor R$ 13.736,00 (treze mil e setecentos e trinta e seis reais).

Publicado por: Rylder Flávio Alves Cardoso Código Identificador: E549A6E5

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE FELIXLÂNDIA

LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO 99/2026, CONCORRÊNCIA 05/2026

A Prefeitura Municipal de Felixlândia/MG torna público que realizará licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 05/2026 - Processo Licitatório nº 99/2026 – do tipo Empreitada por Menor Preço Global. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de pavimentação asfáltica na comunidade rural da Lagoa do Meio, município de Felixlândia/MG, em consonância com o Convênio nº 986228/2025, firmado entre o município e o Ministério do Turismo, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Projeto Básico, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-Financeiro e Orçamento Discriminativo não Desonerado, que será realizada na data de 24/09/2026 às 08:00h, pela

PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL – www.licitardigital.com.br. O edital poderá ser retirado no endereço acima, bem como no site da prefeitura www.felixlândia.mg.gov.br e no endereço: Rua Menino Deus, nº 86, Centro, Felixlândia/MG – CEP 39.237.000, telefone (38) 3467-0010.

WARLEY GONÇALVES LIMA. Agente de Contratação

Publicado por: Warley Gonçalves Lima Código Identificador: 84B75203

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE FORMIGA

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025

Nº DO ADITIVO: nº 01 ao Contrato Administrativo nº 21/2026. CONTRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. CONTRATADO: Vinícius Henrique de Souza

OBJETO: Prestação de serviços de manutenção em redes de esgoto FUNÇÃO: Operário de Serviços Gerais VALOR MENSAL: R$ 1.623,22 VIGÊNCIA: 09/09/2026 a 08/03/2027.

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA – Diretor Geral

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 8E8CF600

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025

Nº DO ADITIVO: nº 01 ao Contrato Administrativo nº 22/2026. CONTRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. CONTRATADO: Kluyver Augusto Silva

OBJETO: Prestação de serviços de manutenção em redes de esgoto FUNÇÃO: Operário de Serviços Gerais VALOR MENSAL: R$ 1.623,22 VIGÊNCIA: 09/09/2026 a 08/03/2027.

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA – Diretor Geral

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: B0DBDD5F

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº: 103/2026. Processo Licitatório nº: 198/2026 – Inexigibilidade nº: 055/2026. Contratante: Município de Formiga-MG. Contratada: 54.137.194 Marcos Belo Rocha – C.N.P.J.: 54.137.194/0001-09 Do Objeto: Contratação de empresa responsável pela apresentação do cantor ―João Marcos Sertanejo‖, para 01 (um) show musical, no estilo sertanejo, a ser realizado no ―Festival do Peixe‖, no Distrito Turístico de Pontevila, em Formiga-MG. Da Vigência: a partir da assinatura, até 19/10/2026. Do Valor: R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Da Dotação Orçamentária: 16.005.23.695.0026.2081.3.3.90.39 – Manutenção do Crescimento Turístico no Município – FMT / Outros

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