DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica. Data do Documento: 04/09/2026. Data de Assinatura : 08/09/2026

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 92133137

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência : Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

Inexigibilidade de Chamamento Público: 008/2026

Instrumento: Termo de Colaboração

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº: 001 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº: 090/2025.

Processo Licitatório nº: 222/2025 – Pregão Eletrônico nº: 041/2025. Contratante: Município de Formiga-MG. Contratada: Celasa Análises Ltda.-ME. Da Vigência: Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, sendo até 12/09/2027, conforme requerimento de fl. 317, com fundamento no art. 107, da Lei nº: 14.133/2021. Do Valor: O valor estimado do presente contrato será reajustado pelo IPCA/IBGE, conforme CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, ITEM 15.2, passando de R$28.127,00 (vinte e oito mil, cento e vinte e sete reais) para R$29.432,12 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e doze centavos) , conforme requerimento de fl. 317 e documentos de fls. 318/366, do processo licitatório. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato básico que não colidam diretamente com as cláusulas do presente Termo Aditivo. Data do Documento: 04/09/2026. Data de Assinatura: 08/09/2026.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 09026ABF

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N° 0053/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026

Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.186, de 25 de outubro de 2017; Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025; Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, e conforme previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.

Organização da Sociedade Civil:

Associação Casa 18 de Abril

CNPJ: 54.172.138/0001-05 Endereço: Avenida Osvaldo Pereira, Nº 321, Bairro: Areias Brancas, Formiga/MG. CEP: 35.574-166

Objeto: Constitui objeto do presente Plano de Trabalho o repasse de recurso financeiro para a execução de parte da obra de construção da sede da Associação Casa 18 de Abril, compreendendo a construção de parte do telhado metálico e a execução das instalações hidráulicas, visando proporcionar uma estrutura física segura, funcional e adequada para o desenvolvimento das atividades sociais promovidas pela entidade. Valor total de repasse: R$ 33.891,59 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos).

Período de repasse: Exercício 2026.

O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMIGA/MG torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta a licitação na modalidade CREDENCIAMENTO, conforme as condições abaixo

OBJETO: contratação de serviços técnicos especializados de avaliação de imóveis, com emissão de laudos de avaliação mercadológica de bens imóveis urbanos e rurais, elaborados por profissional legalmente habilitado, em conformidade com a ABNT NBR 14.653 e legislação correlata, para atender às demandas desta autarquia.

PRAZO DE INSCRIÇÃO: O credenciamento permanecerá com inscrições abertas a partir do dia 09/09/2026 por fluxo contínuo pelo prazo de 12 meses , podendo os interessados apresentarem a documentação de habilitação a qualquer tempo dentro deste período. DATA DA PRIMEIRA SESSÃO: Dia 29 de setembro de 2026, às 09h01 , para conferência e julgamento do primeiro lote de documentações recebidas.

SESSÕES PERIÓDICAS (CICLO MENSAL): Os requerimentos protocolados após a abertura inicial serão recebidos continuamente pelo sistema e julgados pela Comissão em sessões subsequentes, que ocorrerão a cada 30 (trinta) dias corridos .

LOCAL E RETIRADA DO EDITAL: O Edital completo, contendo os requisitos de qualificação técnica, documentação necessária e os modelos de Termo de Referência, encontra-se disponível nos sites oficiais: www.licitanet.com.br e www.saaeformiga.com.br.

Vigência: 12 (doze) meses.

Tipo de Parceria : COLABORAÇÃO

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE :

Com o intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO entre o Município de Formiga e a Associação Casa 18 de Abril , inscrita no CNPJ sob o nº54.172.138/0001-05, com sede na Avenida Osvaldo Pereira, nº 321, Bairro Areias Brancas, Formiga/MG, CEP 35.574166, por meio do qual o Município repassará, no exercício de 2026, o valor de R$ 33.891,59 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) , o Plano de Trabalho tem por objeto orepasse de recursos financeiros destinados à execução de parte da obra de construção da sede da Associação Casa 18 de Abril, compreendendo a construção de parte do telhado metálico e a execução das instalações hidráulicas, com o objetivo de proporcionar uma estrutura física segura, funcional e adequada ao desenvolvimento das atividades sociais promovidas pela entidade.

Ressalta-se que o referido recurso, a título de Auxílios, encontra-se devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, e conforme previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.

Formiga/MG, 08 de setembro de 2026.

GABRIELLA FRADE MURARI

A luz da Lei Federal nº 13.019/2014, que vem normatizar e reger o assunto aprazado, esta prevê em seu Art. 31;

Presidente da Comissão de Contratação

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 10FDACE0

“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

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