DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

Art. 6º O servidor designado deverá comunicar imediatamente ao gestor do contrato ou à autoridade competente eventual situação que possa caracterizar conflito de interesses, impedimento ou comprometimento de sua atuação como fiscal, para adoção das providências cabíveis.

Art. 7º A fiscalização exercida pelo servidor designado não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada pela perfeita execução do objeto, tampouco afasta a responsabilidade dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e execução do contrato, cada qual no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 8º O exercício da função de Fiscal do Contrato ocorrerá sem prejuízo das atribuições próprias do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não implicando alteração de seu regime jurídico ou incorporação de qualquer vantagem remuneratória, salvo disposição legal específica.

Art. 9º Fica revogada eventual designação anterior que disponha em sentido contrário relativamente à fiscalização do Contrato nº 449/2025.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 03 de setembro de 2026.

GLÁUCON CÉZAR CARDOSO Prefeito Municipal

Publicado por: Tatiane Duarte Moreira Código Identificador: 0E7EF2B2

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 027/2026

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 027/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2026

Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe e o constante na Declaração de Inexigibilidade de Licitação 027/2026 , que trata da contratação da empresa, DIALISE COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 11.407.854/0001-03 , situada à Rua Araponga, nº 579, Galpão 01 Quadra 02 lote 11, bairro: Pitangueiras, – Lauro de FreitasBA – CEP 42.701-330. O preço proposto para contratação, perfazendo o valor global de R$ 36.150,00 (trinta e seis mil cento e cinquenta reais) . A presente contratação tem por finalidade, contratação de empresa exclusiva para aquisição de insumos específicos TauroLock HEP 500 e TauroLock Uroquinase 25.000 UI, destinados à utilização nos procedimentos de hemodiálise realizados pela Clínica de Hemodiálise Denílson Honório da Silva, visando à manutenção da permeabilidade dos cateteres venosos centrais utilizados pelos pacientes em tratamento renal substitutivo, conforme carta de exclusividade emitida pela detentora do registro sanitário em nome da empresa TAUROVITA COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI - EPP , CNPJ nº 10.661.826/0001-55 . O prazo de vigência do contrato é até 31/12/2026. Dotação orçamentária: 10.302.10.03.2699 3.3.90.30.00 Ficha: 344, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, dentre outros casos. RATIFICO o referido Processo de Inexigibilidade de Licitação bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à contratação do objeto em epígrafe.

João Pinheiro, 08 de setembro de 2026.

GLÁUCON CÉZAR CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado por: Joseane Mendes de Andrade Código Identificador: DB2B55E3

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA

MARCO REGULATÓRIO DO MUNÍCIPIO DE LAGOA DA PRATA APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 033/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2026

APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 033/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2026

• PARTÍCIPES: Município de Lagoa da Prata e a Banda de Música Lira de São Carlos

• OBJETO DO APOSTILAMENTO: Correção de erro material de digitação verificado no preâmbulo do Termo de Fomento nº 033/2026, retificando-se o endereço de sede da Organização da Sociedade Civil.

• ONDE SE LÊ: "...e a Banda de Música Lira de São Carlos inscrita(o) no CNPJ sob nº 01.647.732/0001-30 com sede na rua Teodoro Pedrosa, 380 letra A, Bairro Chico Miranda..."

• LEIA-SE: "...e a Banda de Música Lira de São Carlos, inscrita no CNPJ sob nº 01.647.732/0001-30, com sede na Rua Coronel Rodolfo Bernardes, nº 121, Bairro Santa Helena...‖

• RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 033/2026 não alteradas por este instrumento.

Lagoa da Prata, 04 de setembro de 2026

MARCO REGULATÓRIO

Publicado por: Ivana Dalvani Campos de Almeida Freitas Código Identificador: E6CE8C21

MARCO REGULATÓRIO DO MUNÍCIPIO DE LAGOA DA PRATA

O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA TORNA PÚBLICO A CELEBRAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO 007/2026) COM A ASSOCIAÇÃO SARA APARECIDA-ASA.

O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA torna público a celebração Termo de Fomento nº 005/2026 (processo administrativo 007/2026) com a ASSOCIAÇÃO SARA APARECIDA-ASA. Chamamento Público Dispensado nos termos do artigo 29 da lei 13019/2014, por se tratar de Emenda Impositiva.

Objeto : ―Formalização de parceria entre a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG e a Associação Sara Aparecida, visando ampliar o espaço físico e diversificar as atividades ofertadas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos através da construção de uma quadra de esportes. Emenda Parlamentar Impositiva 011-2026 ao Projeto de Lei nº 191/2025‖, conforme Plano de Trabalho autorizado.‖ Vigência : 10/09/2026 a 09/03/2027.

Valor do Repasse: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco reais) Dotação Orçamentária: 04.004.08.243.0410.7.026.4.4.50.42

Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2026

MARCO REGULATÓRIO

Publicado por: Ivana Dalvani Campos de Almeida Freitas Código Identificador: 74F7CBE3

MARCO REGULATÓRIO DO MUNÍCIPIO DE LAGOA DA

PRATA

O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA TORNA PÚBLICO A CELEBRAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº 042/2026 (PRC 049/2026) COM O ROTARY CLUB DE LAGOA DA PRATA PRINCESA DO OESTE

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