DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356
MUNICIPIO DE LAGOA SANTA – Torna público a Abertura do Chamamento Público PNAB SMDETC nº 03/2026: Premiação de Grupos e Coletivos das Culturas Tradicionais e Populares, com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei nº 14.399/2022) no dia 08/09/2026 às 17h.
O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto Política Nacional Aldir Blanc), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN de Ações Afirmativas e Acessibilidade da Política Nacional Aldir Blanc).
O objeto deste Edital é a premiação de 7 (sete ) Grupos e Coletivos das Culturas Tradicionais e Populares que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Lagoa Santa/MG.
A INSCRIÇÃO É GRATUITA E DEVERÁ SER REALIZADA ATÉ O DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026 ATÉ ÀS 23H59, NA PLATAFORMA MAPA CULTURAL DE LAGOA SANTA, acessível no link: https://mapacultural.lagoasanta.mg.gov.br/oportunidade/86/ .
O edital na íntegra estará disponível na: Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, nº 2500, loja 28, bairro Santos Dumont, no horário de 09h às 16h e/ou no site www.lagoasanta.mg.gov.br.
CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB SMDETC Nº 04/2026 REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE LAGOA SANTA/MG - CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA
MUNICIPIO DE LAGOA SANTA – Torna público a Abertura do Chamamento Público PNAB SMDETC nº 04/2026: Rede Municipal de Pontos de Cultura de Lagoa Santa/MG – Cultura Viva do Tamanho do Brasil! Premiação de Pontos e Pontões de Cultura, com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei nº 14.399/2022) no dia 08/09/2026 às 17h.
O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG , torna público o presente Edital para o desenvolvimento da ―REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE Lagoa Santa - MG por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) , instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.
Este Edital tem por objeto a premiação de 9 (nove) projetos, iniciativas, atividades ou ações de Pontos e Pontões de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada por Pontos de Cultura (com ou sem CNPJ); além de entidades (com CNPJ) e coletivos informais (sem CNPJ) que ainda não são certificadas como Pontos de Cultura, mas que têm características de Pontos de Cultura e serão certificadas por meio deste edital (desde que atendam aos requisitos previstos no item 3 ).
As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas da data da publicação até o dia 05/10/2026 às 23h59, por meio do por meio do sistema Mapa Cultural de Lagoa Santa , acessível no link: https://mapacultural.lagoasanta.mg.gov.br/oportunidade/87/
O edital na íntegra estará disponível na: Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, nº 2500, loja 28, bairro Santos Dumont, no horário de 09h às 16h e/ou no site www.lagoasanta.mg.gov.br.
Institui e nomeia membros para a Comissão de Seleção e acompanhamento do Edital de Chamamento Público PNAB SMDETC nº 01/2026 - Projetos Culturais: Viva a Arte! relativo à Lei Federal nº 14.399, de 2022, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CULTURA , no uso das atribuições legais e;
Considerando as disposições constantes na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção de projetos culturais inscritos no Edital de Chamamento Público PNAB SMDETC nº 01/2026 - Projetos Culturais: Viva a Arte!, em observância aos apoios financeiros previstos na Lei Federal nº 14.399, de 2022.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos seguintes membros:
a) Cleito Pinto Ribeiro, matrícula nº 005509;
b) Luiz Fernando Avelar Costa, matrícula nº 290555; c) Alexssandra Rodrigues Batista Silva , matrícula nº 292000; d) Adma Bedran , matrícula nº 310.
Parágrafo único. A Comissão de Seleção será presidida pelo servidor Luiz Fernando Avelar Costa e poderá contar com o apoio técnico de especialistas, profissionais de notório saber na área cultural.
Art. 3º A Comissão de Seleção dos editais municipais ficará encarregada dos trabalhos de triagem de toda a documentação técnica apresentada durante as fases do Edital, habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, avaliação de questionamentos e recursos, acompanhamento da análise, seleção, critérios de avaliação, pontuação e classificação, embasados no edital publicado.
§ 1º A Comissão deverá examinar e decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das exigências dos respectivos Editais e das legislações pertinentes.
§ 2º A Comissão terá autonomia para a análise técnica e para decisão quanto aos projetos apresentados, inclusive para desclassificar projetos que não atendam os requisitos mínimos exigidos nos Editais.
§ 3º A Comissão elaborará relatório técnico para proferir o julgamento final das etapas de seleção e de habilitação das propostas aprovadas.
§ 4º Compete à Comissão solicitar, sempre que necessário, o acesso aos documentos relativos aos selecionados, para verificação, visando a boa aplicação dos recursos públicos.
Art. 5º Os trabalhos realizados pela presente Comissão são considerados como serviço público relevante, não ensejando remuneração de qualquer espécie aos seus membros.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, 08 de setembro de 2026.
Publicado por:
Andre Luiz Fernandes Código Identificador: D3A3BCF3
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E CULTURA PORTARIA Nº 05, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
JEAN CARLO SEABRA PEDROSA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
Publicado por: Andre Luiz Fernandes Código Identificador: A28F6908
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 152