DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

Lei Federal nº 13.019/2014, capítulo III, Seção VIII, art. 61 e 62 e, da Portaria/Gab n.º 075/2026 de 22 de junho, art. 4º.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. Não logrando êxito na tentativa de conciliação e solução administrativa, fica eleito o foro da comarca de Ribeirão das Neves para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem acordados com os termos dessa parceria, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, extraindo-se as cópias necessárias para arquivo e controle..

Ribeirão das Neves, em _ de ______ 2026.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.314.609/0001-09, doravante denominado CONTRATANTE , neste ato representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, por sua titular , VANUSA PEREIRA, tendo em vista a alteração preterida no apostilamento não constitui alteração ideológica do contrato, por não lhe transformar a substância, nem lhe afetar o equilíbrio econômico-financeiro, mas tão somente para confirmar o seu sentido e conteúdo e considerando que a lei não considera alteração contratual tal correção, facultando a INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA por apostila, celebra-se o presente instrumento em conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 136, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, para que se faça constar:

As Dotações Orçamentárias necessárias à execução do referido contrato é:

Município de Ribeirão Das Neves

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Titular:

MARCÍLIO RODRIGUES SOUSA

Comunidade Kolping Nossa Senhora do Carmo NILSON JOSÉ PEREIRA

( Presidente)

Testemunhas :

1. ______ Nome: CPF:

2. _______ Nome: CPF:

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 34AAEEF1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG –

Torna público o extrato da celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de serviços nº 068/2024 referente ao Processo nº 110/2023.

• 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN. SOCIAL E CIDADANIA – 006 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS - 08.422.0104.2812 –MANUT. CASA DA MULHER NEVENSE – 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO – FICHA 304 – FONTE 1.500.000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

• 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN. SOCIAL E CIDADANIA – 006 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS - 08.422.0104.2812 –MANUT. CASA DA MULHER NEVENSE – 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – FICHA 307 – FONTE 1.500.000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

• 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN. SOCIAL E CIDADANIA – 006 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS - 08.422.0104.2812 –MANUT. CASA DA MULHER NEVENSE – 3.3.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FICHA 308 – FONTE 1.500.000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

Fica apostilada a modificação de ordem material acima descritas, mantidas as demais cláusulas constantes do Contrato e aditivo (s) posterior (es).

Assim, assina o presente instrumento, para que se produzam os seus efeitos legais, extraindo-se as cópias necessárias para documento e controle, fazendo-se publicar na forma da Lei.

Ribeirão das Neves, 01 de setembro de 2026.

Partes: O Município de Ribeirão das Neves através da Secretaria Municipal De Administração e a empresa SATURNO TECNOLOGIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Objeto do aditivo: prorrogação do prazo de vigência, passando seu término para 16 de agosto de 2027, reajustar os preços no percentual de 4,26%.

Data de assinatura do aditivo: 16 de agosto de 2026.

VANUSA PEREIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: A0A75CF2

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA TERMO DE APOSTILAMENTO

ALEX DE ALMEIDA FERREIRA /

Secretaria Municipal De Administração

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: C282710E

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA TERMO DE APOSTILAMENTO

REFERÊNCIA: TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PROCESSO LICITATÓRIO N° 011 /2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.

Solicito o apostilamento das dotações orçamentárias vinculadas ao Contrato Administrativo n° 011/2026, celebrado com a empresa AVANTI ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a contratação de serviço de instalação com fornecimento de sistema de monitoramento eletrônico, sistema de controle de acesso, cabeamento estruturado metálico e ótico, ativos de rede, rede wireless, proteção de dados e infraestrutura em geral, a fim de atender às necessidades das instalações físicas da MÚTUA de Assistência Dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia suas 27 regionais.

Para fins de inclusão e/ou atualização das dotações orçamentárias necessárias à execução das despesas decorrentes do contrato, seguem as respectivas classificações:

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