DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

O Município de Rodeiro torna público que se realizará:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2026 EDITAL Nº 068/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FRALDAS INFANTIS DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Rodeiro, 08 de setembro de 2026.

JOSÉ CARLOS FERREIRA Prefeito

Publicado por: Iohana de Oliveira Nogueira Código Identificador: 0B8B9591

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 541/2026

DECRETO Nº 541/2026

DATA E HORÁRIO DA SESSÃO: 21/09/2026 ÀS 09H00MIN CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP/EQUIPARADAS

Link: www.ammlicita.org.br

O Edital completo encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Rodeiro:

https://www.rodeiro.mg.gov.br/, na plataforma de realização da fase de lances: www.ammlicita.org.br e PNCP. Informações pelos telefones: 32 3435 0135 ou e-mail: [email protected]

Publicado por: Lilian Aparecida da Silva Medina Código Identificador: 559E8E29

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 087/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2026 EDITAL Nº 053/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 087/2026

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2026 EDITAL Nº 053/2026

O Prefeito do Município de Rodeiro/MG, em observância aos dispositivos da Lei 14.133/21 e tendo em vista o julgamento do Processo Licitatório nº 087/2026, Pregão Eletrônico para Registro de preços nº 047/2026, registro de preços para aquisição estimada de materiais escolares, de escritório e artesanato para atender as necessidades da secretaria demandante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, conforme as especificações dos anexos e edital, houve por bem HOMOLOGAR o presente processo licitatório, manifestando sua CONCORDÂNCIA com o julgamento do certame, devendo o setor competente promover a emissão da nota de empenho/contrato, nos termos do ato convocatório, em favor dos seguintes licitantes:

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.280, de 29 de maio de 2026, que disciplina o regime de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelece normas gerais para a realização de Processos Seletivos Simplificados e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.280, de 29 de maio de 2026, que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Rodeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento uniforme, objetivo, impessoal e transparente para a realização dos Processos Seletivos Simplificados destinados à formação de cadastro de interessados e à eventual contratação temporária;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, razoabilidade e interesse público;

Decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.280, de 29 de maio de 2026, e estabelece normas gerais para:

I – a caracterização e formalização da necessidade temporária de excepcional interesse público;

II – a instauração e instrução dos Processos Seletivos Simplificados – PSS;

III – a elaboração, publicação e execução dos respectivos editais; IV – a atuação das Comissões de Processo Seletivo; V – a classificação, convocação e contratação dos candidatos; VI – a formação e utilização de cadastro de interessados; VII – o acompanhamento e controle das contratações temporárias.

Art. 2º A contratação por tempo determinado constitui medida excepcional e somente poderá ser utilizada para atender às hipóteses previstas na Lei Municipal nº 1.280/2026, mediante demonstração concreta da necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 1º A existência de vaga, por si só, não constitui fundamento suficiente para a contratação temporária.

§ 2º A contratação deverá estar vinculada a situação concreta, temporária e excepcional, devidamente caracterizada e motivada no processo administrativo próprio.

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