DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

Art. 48. Os contratos temporários celebrados anteriormente à entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.280/2026 permanecerão regidos pelas normas sob as quais foram celebrados, observado o respectivo prazo de vigência e as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º O não comparecimento para posse no prazo legal implicará a perda do direito à vaga, autorizando a convocação do candidato subsequente, observada a ordem de classificação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 49. Os casos omissos serão solucionados pela autoridade competente, observadas a Lei Municipal nº 1.280/2026, a legislação municipal aplicável, a Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 50. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a expedir orientações jurídicas e modelos padronizados necessários à aplicação deste Decreto.

Art. 51. O Departamento de Gestão de pessoas poderá elaborar, em conjunto com a Procuradoria Jurídica e os órgãos interessados, modelos padronizados de:

I – solicitação de abertura de Processo Seletivo Simplificado; II – justificativa da necessidade temporária de excepcional interesse público;

III – edital;

IV – ficha de inscrição;

V – formulário de avaliação curricular;

VI – formulário de avaliação de títulos;

VII – ata da Comissão;

VIII – termo de convocação;

IX – contrato administrativo temporário;

X – termo de desistência;

XI – termo de encerramento contratual.

Art. 52. Os Processos Seletivos Simplificados deverão, sempre que possível, utilizar modelos padronizados, sem prejuízo da adequação às peculiaridades de cada função e da legislação específica.

Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 393/2022, caso ainda vigente no ordenamento municipal.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 08 de setembro de 2026.

JOSÉ CARLOS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por:

Deborah de Oliveira Ferreira

Código Identificador: D0DF0F6E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 5972/2026

PORTARIA Nº 5972/2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado no Concurso Público Edital nº 001/2025.

O Prefeito do Município de Rodeiro, MG, no uso de atribuições legais que lhe confere o Art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público nº 001/2025 através do Decreto nº 515/2026, de 15 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos públicos efetivos para atendimento ao interesse público;

CONSIDERANDO a observância da ordem de classificação dos candidatos aprovados;

Resolve:

Art. 1º Fica nomeado em caráter efetivo, e observada a ordem de classificação os candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria, aprovado no Concurso Público nº 001/2025, para o respectivo cargo do quadro de pessoal do Município de Rodeiro, em estágio probatório, condicionada a posse à apresentação dos documentos exigidos no aludido edital e nas demais normas legais aplicáveis.

Art. 2º O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias , nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Edital do certame.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 08 de setembro de 2026.

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025 DO MUNICÍPIO DE RODEIRO – MG

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