DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

Publicado por:

Deborah de Oliveira Ferreira Código Identificador: 02FA9C28

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE PORTARIA Nº: 117 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal em decorrência de aposentadoria e declara do Vacância do Cargo.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e

CONSIDERANDO que o Sr. Jose Ferreira de Almeida Neto, inscrito no CPF nº: 014.321.458-60, ocupante do cargo de Motorista I, integrante do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal, requereu e obteve a concessão de aposentadoria junto ao INSS;

CONSIDERANDO que a concessão de aposentadoria constitui causa legal de vacância do cargo público;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar formalmente a vacância do referido cargo, em observância à legislação aplicável;

RESOLVE :

Art. 1º. Exonerar , em decorrência de aposentadoria, o Sr. Jose Ferreira de Almeida Neto , inscrito no CPF nº: 014.321.458-60, matricula de nº: 2412, do cargo de Motorista I , integrante do quadro permanente de servidores públicos da Prefeitura Municipal, com efeitos a partir da presente data .

Art. 2º. Determino a Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos adotarem as providências necessárias para a formalização da exoneração e demais trâmites administrativos cabíveis.

Art. 3º. Declarar vago o cargo de Motorista I , a partir da data de vigencia desta Portaria, para adoção das providências administrativas cabíveis.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rubelita /MG, 08 de Setembro de 2026.

OSMARY DAVID MIRANDA Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Gabriela Pereira da Silva Código Identificador: 93DEBFB0

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTA BARBARA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 007/2026

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA/MG – PROCESSO 170/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 007/2026 – Objeto: Contratação de empresa especializada para a construção do Centro de apoio ao Neurodivergente, abrangendo todas as fases necessárias à implantação da obra, de forma segura, funcional e estética, em observância às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Bárbara- MG, conforme características,

condições, obrigações e requisitos técnicos do edital e de seus anexos, conforme características, condições, obrigações e requisitos técnicos do edital e de seus anexos. Data do recebimento das propostas e documentos: 15/10/2026 às 09:00 horas - na Plataforma de licitações Licitar Digital – www.licitardigital.com.br - Edital à disposição nos sites www.santabarbara.mg.gov.br, www.licitardigital.com.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e na Prefeitura.

Santa Bárbara, 08/09/2026 –

SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO -

Secretária Municipal de Administração Pública.

Publicado por: Marina Moreira Gonçalves de Oliveira Código Identificador: B8F21ADF

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE INTIMAÇÃO

Processo Administrativo Disciplinar n. 5.860/2026

Nos termos do art. 25, §6º, da Lei Complementar Municipal n. 1.910/2019, INTIMA-SE a Dr.ª Hanielly de Castro Rosa, OAB/MG 155.185, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, pelo presidente da 2ª Comissão Disciplinar Permanente (2ª CDP), Sr. Davi Soares de Oliveira - Despacho 225.860/2026.

A íntegra do processo se encontra disponível na plataforma 1Doc, a qual a procuradora obteve acesso em 27/08/2026, às 11:15:24.

Santa Bárbara-MG, 08 de setembro de 2026.

CLÁUDIO ALVES BRAGA

Secretário da 2ª Comissão Disciplinar Permanente

Publicado por: Cláudio Alves Braga Código Identificador: C256B281

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECISÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N.º 3.778/2026/1DOC

Processo Licitatório n.º: 148/2026 Pregão Eletrônico n.º: 68/2026

Impugnante: MULTI ENGENHARIA LTDA

1. DO RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao ato convocatório apresentada pela empresa MULTI ENGENHARIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.023.255/0001-44, em face do Edital do Processo Licitatório n.º 148/2026, Pregão Eletrônico n.º 68/2026, cujo objeto consiste na “seleção da proposta mais vantajosa, objetivando o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção de vias públicas da sede, distritos e subdistritos do Município de Santa Bárbara – MG, em observância às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo” .

A impugnação foi apresentada em 18 de agosto de 2026, com fundamento no art. 164 da Lei Federal n.º 14.133/2021, tendo a empresa impugnante suscitado, em síntese, questões relacionadas à aplicação dos benefícios destinados às microempresas e empresas de pequeno porte, à redação das cláusulas 4.22 e respectivas subcláusulas 4.22.1 a 4.22.5 e das cláusulas 9.5 e 9.6 do edital, bem como à necessidade de revisão do Anexo VII – Planilha de Composição de Custos Unitários.

No tocante ao tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, a impugnante apontou que o edital estabeleceu as regras de empate ficto e preferência de contratação previstas na Lei

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