DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356
V – demais despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais do Município; VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 47 O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondo a modificação do projeto da Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que desejar alterar, conforme disposto no §2º., do artigo 158, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 48 A contabilidade registrará os atos e os fatos efetivamente ocorridos, relativos à gestão orçamentário-financeira, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância desta Lei.
Art. 49 As emendas individuais e de bancada ao Projeto de Lei Orçamentária Anual reger-se-ão pelas disposições constantes do art. 102- A da Lei Orgânica do Município.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.
de programas, editais e financiamentos governamentais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO , com sede na Rua das Flores, nº 215, Bairro Centro, na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, MG, CEP 39185-000, inscrito no CNPJ sob o nº 17.754.151/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito DILSON DE FÁTIMA MOREIRA, portador da Matrícula Funcional de nº 13481.
CONTRATADOS:
CD ALGARITMOS E DADOS LTDA ME , inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 58.502.042/0001-00, sediado (a) na Rua Professor Costa Chiabi, n.º 142, APT 201, Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte, MG, CEP 31170-250, doravante designado (a) CONTRATADO, neste ato representado (a) por LETÍCIA GOULART LEROY, conforme (atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos).
Art. 51 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Gonçalo do Rio Preto (MG), 08 de setembro de 2026.
VALOR DO CONTRATO : O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento dos bens objeto deste contrato o valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
DILSON DE FATIMA MOREIRA
Prefeito de São Gonçalo do Rio Preto
Publicado por: Ludmila Santos Leite Código Identificador: 5D2CDFA8
ASSESSORIA GABINETE SANÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO
SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Rio Preto/MG, no uso de suas atribuições legais SANCIONA , nesta data, a LEI Nº 719, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei 04/2026 a qual ― dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”, aprovado, com emendas, em Reunião Ordinária realizada na data de 09/07/2026.
Diante do exposto, determino que REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE a referida Lei.
Determino ainda, para que se dê publicidade do seu teor, que a referida Lei seja afixada nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto e Câmara Municipal.
São Gonçalo do Rio Preto/MG, 08 de setembro de 2026.
DILSON DE FÁTIMA MOREIRA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 051104.122.0002.2149 – Manutenção Asses. de Planejamento e Políticas Públicas; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
DATA DA ASSINATURA TERMO DE CONTRATO : 08 de setembro de 2026.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES : O referido processo encontra-se à disposição dos interessados na Rua das Flores, n.º 215, Bairro Centro, São Gonçalo do Rio Preto, na sala da Divisão de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, telefone (38) 3546-1240; 9.9757-1240 ou e-mail: [email protected]
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto, 08 de setembro de 2026.
DILSON DE FÁTIMA MOREIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Gleisimara Helida Lopes França Código Identificador: 791F4407
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2024 LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º ABRIL DE 2021
Prefeito Municipal
Publicado por: Ludmila Santos Leite Código Identificador: 4683E3EA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N.º 096/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N.º 096/2026 LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º ABRIL DE 2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 050/2026 PREGÃO PRESENCIAL N.º 027/2026
OBJETO: Contratação de serviços técnicos de assessoria e consultoria para realização permanente de pesquisas e monitoramento
TERMO ADITIVO Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2024 PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2024
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 048/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/09/2025 até 01/09/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO, com sede na Rua das Flores, nº 215, Bairro Centro, na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, MG, CEP 39185.000, inscrito no CNPJ sob o nº 17.754.151/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito
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