DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

CONSIDERANDO a necessidade de instrução processual completa para subsidiar o reconhecimento da dívida e autorização de pagamento de indenização substitutiva;

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE 1ª RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 199/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2026

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar, sob o Protocolo nº 2026.02.13.150708.112384, Processo Administrativo destinado a:

I – Formalizar a rescisão amigável do Contrato de Locação nº 260/2021;

II – Reconhecer a dívida decorrente da indenização substitutiva devida ao proprietário do imóvel;

III – Autorizar o pagamento do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao Sr. Ernando Baldoino da Silva, inscrito no CPF sob o n. 476.258.566-15, mediante comprovação da execução dos reparos/pintura no imóvel;

IV – Regularizar a situação das benfeitorias realizadas no imóvel (portas de vidro) e eventual pendência tributária (IPTU).

Art. 2º Determinar a composição dos autos com a seguinte documentação:

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REGULARIZAÇÃO MINERÁRIA E AMBIENTAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS VISANDO À OBTENÇÃO DO REGISTRO DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG, ESPECIALMENTE PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS”.

FICAM RETIFICADOS OS SEGUINTES ITENS DO EDITAL: EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. PMSG/CPL/199/2026.

I – Memorando nº 37/2026/SEMED;

II – Despacho nº 010/2026/PGM;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 26/2026

III – Nota Técnica nº 54/2026 da Corregedoria Municipal;

IV – Contrato de Locação nº 260/2021 e eventuais aditivos;

V – Ofício nº 181/2025 e contraproposta do proprietário;

VI – Orçamentos de mercado para pintura/reparos;

VII – Comprovante de investimento municipal nas portas de vidro (R$ 8.130,00);

VIII – Demais documentos pertinentes.

Art. 3º Determinar as seguintes diligências obrigatórias para instrução processual, em cumprimento à Nota Técnica nº 54/2026:

I – Vistoria técnica final do imóvel, com registro fotográfico e laudo descritivo do estado de conservação e dos reparos necessários, a cargo da SEMED ou setor de Engenharia/Patrimônio ou laudo assinado pelo fiscal do contrato/comissão de que ficou comprovado que foi realizado;

II – Pesquisa de mercado e justificativa de vantajosidade da contraproposta de R$ 13.000,00 frente aos orçamentos coletados (R$ 16.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 39.000,00);

III – Manifestação do setor de Patrimônio quanto ao destino das benfeitorias (portas de vidro) e eventual incorporação ao bem público; IV – Certidão do setor de Tributação/Finanças acerca dos débitos de IPTU mencionados, com indicação de períodos, valores, responsável tributário e situação de cobrança, bem como manifestação sobre a viabilidade de quitação pelo Município, se couber;

V – Parecer jurídico sobre a minuta do termo de rescisão, quitação recíproca e legalidade do pagamento da indenização substitutiva; VI – Indicação de dotação orçamentária específica para liquidação da despesa.

Art. 4º O pagamento da indenização fica condicionado: I – À efetiva comprovação da execução dos serviços de reforma e pintura, mediante termo detalhado de verificação e fiscalização, com registro fotográfico, em padrão equivalente ao recebimento definitivo previsto no art. 140 da Lei nº 14.133/2021;

II – Ao cumprimento da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

III – À assinatura de Termo de Rescisão Amigável e Quitação Recíproca entre as partes.

Art. 5º O prazo para conclusão da instrução processual é de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa fundamentada. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São Gotardo/MG, 08 de setembro de 2026.

MARILENE TEODORO DA SILVA E SILVA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Maria Neli de Oliveira Teixeira Código Identificador: 30805A1D

ONDE SE LÊ: São Gotardo/MG, 03 de julho de 2026. LEIA-SE:

São Gotardo/MG, 03 de setembrode 2026.

Dessa forma, a realização do certame permanece designada para o dia 21/09/2026, às 13h00min, por meio da plataforma eletrônica https://portal.licitanet.com.br/pregoes.

FICAM MANTIDOS os demais termos constantes no Edital.

Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 08 de setembro de 2026.

LARA RAFAELA SIQUEIRA DE SÁ ARAUJO DE SOUSA Pregoeira

Publicado por: Lara Rafaela Siqueira de Sá Araujo de Sousa Código Identificador: 4A8201E1

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE/MG , através da Secretaria Municipal saúde, torna público o Edital n° 034/2026, Procedimento Administrativo Nº 087/2026, Pregão Eletrônico n° 016/2026. obj: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM EXCEÇÃO DO ITEM Nº 29, O QUAL SEÁ DESTINADOS À AMPLA CONCORRÊNCIA, PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS E FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA PONTE . Abertura: 29/09/2026, as 08h30min. Edital disponível no site:www.saojoaodaponte.mg.gov.br, no e- mail:[email protected],

São João da Ponte. 08/09/2026.

CAMILA RUAS FERREIRA Agente de Contratação.

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