DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

1.120.126, que fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, que "o § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133/21 dispõe sobre norma específica, aplicável apenas à Administração Pública federal, cabendo ao Estado de Minas Gerais, em âmbito regional, e aos municípios mineiros, no âmbito local, regulamentar, com fundamento no art. 78, § 1º da mesma Lei, os procedimentos auxiliares, entre os quais se insere o sistema de registro de preços, oportunidade em que poderá dispor acerca da possibilidade ou não de adesão a atas de registro de preços municipais, além das distritais, estaduais e federais, inclusive dos consórcios públicos criados nessas esferas‖; Considerando o parecer da Corte de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, emitido no processo de consulta nº 1.128.010, que fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, que "no caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/21, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, devendo ser considerado apenas o saldo remanescente";

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o § 2º e 3º do art. 20 do Decreto Municipal nº 12.872/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. ......................

§ 2º No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, devendo ser considerado apenas o saldo remanescente. §3º O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação. ........................" (NR)

Art. 2º: Fica alterado o inciso I do art. 32 do Decreto Municipal nº 12.872/2023, conforme segue: "Art. 32. ..........................

I - Os órgãos da administração direta e indireta do Município de Ponte Nova, poderão aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital e municipal, inclusive dos consórcios públicos criados nessas esferas. ................" (NR) Art. 3º Fica revogado o art. 34 do Decreto Municipal nº 12.872/2023. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ponte Nova, 08 de setembro de 2026.

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA EXTRATO DE ATAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 200B/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063B/2026

Extrato de Atas Processo Licitatório nº 200B/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063B/2026. A Prefeitura Municipal de Ponte Nova, torna público para o conhecimento de quantos possam interessar que está publicando Extrato da Ata, referentes ao Processo Licitatório 200B/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63B/2026, cujo objeto é o Registro de Preço para Futura e Eventual contratação de serviços de telemedicina, sendo contratada a empresa: Santo Anjo Telemedicina LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 57.766.802/0001-24, no valor de R$ 428.899,50 (quatrocentos e vinte e oito mil e oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). Publique-se.

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR (Prefeito)

Publicado por: Nagila da Silva Santos Código Identificador: 56BDBF0C

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO 238/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026

Extrato de Homologação - Processo 238/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026 . A Prefeitura Municipal de Ponte Nova – MG torna público para o conhecimento de quantos possam interessar que está publicando a homologação referente ao Processo Licitatório 238/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026 cujo objeto é a contratação de empresa especializada para Execução de obra comum de engenharia de calçamento em bloquete sextavado com drenagem pluvial nas Ruas Dr. Márcio Campante Brandão e Maria Consenza, Bairro Vale do Ipê, no município de Ponte Nova . Contratadas – NOVA INFRA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 52.949.485/0001-68, no valor de R$ 694.999,60 (seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais, e sessenta centavos) ; Publique-se.

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (Prefeito Municipal).

Publicado por: Nagila da Silva Santos Código Identificador: 8F7C34C1

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

Publicado por: Patricia Porto Nogueira Código Identificador: ACB85004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

LEI4971

LEI Nº 4.971/2026

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO - PROCESSO 238/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026

Extrato de Adjudicação - Processo 238/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026 . A Prefeitura Municipal de Ponte Nova – MG torna público para o conhecimento de quantos possam interessar que está publicando a adjudicação referente ao Processo Licitatório 238/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026 cujo objeto é a contratação de empresa especializada para Execução de obra comum de engenharia de calçamento em bloquete sextavado com drenagem pluvial nas Ruas Dr. Márcio Campante Brandão e Maria Consenza, Bairro Vale do Ipê, no município de Ponte Nova . Contratadas – NOVA INFRA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 52.949.485/0001-68, no valor de R$ 694.999,60 (seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais, e sessenta centavos) ; Publique-se.

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (Prefeito Municipal).

Declara de utilidade pública municipal a Pet Terapia Amor com Patas, CNPJ nº 60.049.089/0001-02.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ―Pet Terapia Amor com Patas‖, CNPJ nº 60.049.089/0001-02. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ponte Nova,08 de setembro de 2026.

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR Prefeito Municipal

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal de Governo

Publicado por: Patricia Porto Nogueira Código Identificador: 59F66B25

Publicado por: Nagila da Silva Santos Código Identificador: 4CE6A829

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